Execução de Título Extrajudicial 3000834-23.2024.8.06.0048 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000834-23.2024.8.06.0048 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 11:34

Juntada de certidão

14/03/2025, 11:34

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 11:32

Juntada de Certidão

14/03/2025, 11:32

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:57

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134675544

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO PARK MARACANAU EXECUTADO: JOSE MESSIAS ALVES DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000834-23.2024.8.06.0048 Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração interposto por ASSOCIACAO PARK MARACANAU, objetivando esclarecer/integrar a sentença de Id 132335293. Em apertada síntese, alega que a sentença embargada foi omissa quanto à análise da distinção entre a taxa de manutenção de loteamento e a taxa condominial, além de não reconhecer a aplicabilidade do art. 784, X, do CPC, que legitima a execução das taxas de manutenção de loteamento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, CONHEÇO do recurso, visto que tempestivo e revestido das formalidades legais. No mérito, tenho que o mesmo deve ser improvido, sendo a questão, inclusive, de fácil deslinde. Explico. Ao contrário do que alega o embargante não há qualquer omissão ou contradição na decisão vergastada. A questão levantada retrata, isto sim, o inconformismo da parte com a decisão, visto que, não vislumbro na sentença de Id 132335293, qualquer omissão a ser suprida, sendo certo que eventual discordância quanto ao acerto, ou não, da decisão é matéria discutível em outra espécie recursal. Cumpre não olvidar que, por expressa dicção do art. 485, do Código de Processo Civil, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, o juiz decidirá de forma concisa. Está, pois, autorizado por lei a decidir de modo abreviado, desde que o faça sem prejuízo da inteligibilidade das razões de fato e de direito que o fizeram optar por determinado desfecho para o processo. Deste modo, revela-se, na hipótese, prescindível a explicação doutrinária da diferença entre taxa de manutenção de loteamento e a taxa condominial, especialmente porque a extinção do feito sem resolução do mérito foi motivada pela inexistência de título executivo e consequente inadequação da via eleita. Em verdade, a matéria aventada pela parte Embargante não é matéria passível de conhecimento em sede de embargos aclaratórios. Dispõe o art. 1.022, do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o." Com efeito, embargos de declaração é um recurso que permite o esclarecimento (por contradição ou obscuridade) ou a integração (por omissão) do julgado. Assim, não é o palco adequado para uma nova decisão acerca de questões já decididas. Sobre o ponto leciona CÂMARA: "(...). Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão. Já no que se refere aos embargos de declaração contra decisão omissa, em que se pretende a integração do provimento, espera-se que o juízo reabra a atividade decisória, examinando a questão sobre a qual permanecera omisso. (...)" Nesse azo de ideias, tem-se que o decisum foi claro e calcado no livre convencimento, motivado, por este Magistrado. Face ao exposto, CONHEÇO os presentes embargos, mas para lhes negar PROVIMENTO, por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Ficam reabertos os prazos recursais, nos termos do art. 1.026 do CPC. Decorrendo o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observada a cautela de estilo. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134675544

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134675544

13/02/2025, 15:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/02/2025, 21:59

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2025, 13:21

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132335293

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO PARK MARACANAU EXECUTADO: JOSE MESSIAS ALVES DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000834-23.2024.8.06.0048 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de débitos relativos a taxas associativas ajuizada por ASSOCIACAO PARK MARACANAU em desfavor de JOSE MESSIAS ALVES DA SILVA. Deu à causa o valor de R$ 11.288,24 (onze mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). É o relatório. Decido. Em análise ao feito, observo que não há título executivo extrajudicial, relativo aos valores das taxas de manutenção perseguidas, que instrua a ação de execução. Com efeito, o ajuizamento de execução pressupõe a existência de um dos títulos executivos extrajudiciais elencados no art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No entanto, na hipótese em testilha, denota-se que a execução tem por objeto taxas associativas de loteamento, que não se confundem com as despesas condominiais. Deveras, a exequente constitui-se como associação de moradores, não condomínio, consoante orientação jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução por título extrajudicial - Taxa de Associação Sentença de improcedência Irresignação da embargada Acolhimento Inexistência de título executivo extrajudicial - Loteamento. Inviabilidade de equiparação das taxas associativas a despesas condominiais - Matéria de ordem pública - Taxas de associação que não se equiparam a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, na forma do inciso X, do artigo784 do CPC Evidente inexistência de título executivo extrajudicial Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001608-05.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento:16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação - Execução de título extrajudicial - Apelados executados por Associação criada para construção por empreitada, mediante pagamento de preço de custo - Dívida decorrente desses "aportes mensais" - Ausência de título executivo - Apelante não é condomínio edilício (art. 784, X, CPC) - Ausência do registro do condomínio nas matrículas dos imóveis - Não preenchidos os requisitos legais - Arts. 1332 e ss. do CC e art. 7º da Lei 4591/64 - Execução que deve ser extinta por ausência de título que a fundamente - Ressalva quanto ao entendimento desta Câmara no que diz respeito à possibilidade de cobrança das taxas em situações específicas, para não constituir enriquecimento sem causa- Situação distinta da tese firmada em repetitivos pelo C. STJ (REsp 1.280.871)- Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Excesso verificado - Observância ao art. 85, § 2º, IV do CPC - Redução da fração para10% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003654-90.2020.8.26.0223; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Datado Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO -Execução de contribuições não pagas - Ausência de título executivo extrajudicial - Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio - Precedentes do STJ - Obrigação, ademais, que não é certa - Inadequação da via eleita - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação1020997-68.2016.8.26.0602; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de taxas de manutenção de lote. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo do embargante/executado. Preliminar de nulidade de sentença. Acolhimento. Julgado que desatendeu o disposto no artigo 492 do CPC. Nulidade que pode ser corrigida em segundo grau. A causa está madura para julgamento, nos termos do artigo1.013 do CPC. Mérito. Ausência de título executivo extrajudicial. Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio edilício, não se enquadrando nas hipóteses previstas pelo artigo 784 do CPC. Contribuição Associativa que não se confunde com taxa condominial. Inadequação da via eleita. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e julgar extinta a execução. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-29.2021.8.26.0114; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022;Data de Registro: 30/06/2022) Por conseguinte, em decorrência da inexistência de título executivo, houve inadequação da via eleita, devendo a parte exequente ingressar com ação de conhecimento, caso remanesça o interesse. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, I, Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista que a petição inicial ação não fora recebida. Sem honorários. P.R.I. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132335293

27/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 21:59

Sentença

•17/01/2025, 11:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO PARK MARACANAU EXECUTADO: JOSE MESSIAS ALVES DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000834-23.2024.8.06.0048 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução de débitos relativos a taxas associativas ajuizada por ASSOCIACAO PARK MARACANAU em desfavor de JOSE MESSIAS ALVES DA SILVA. Deu à causa o valor de R$ 11.288,24 (onze mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). É o relatório. Decido. Em análise ao feito, observo que não há título executivo extrajudicial, relativo aos valores das taxas de manutenção perseguidas, que instrua a ação de execução. Com efeito, o ajuizamento de execução pressupõe a existência de um dos títulos executivos extrajudiciais elencados no art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No entanto, na hipótese em testilha, denota-se que a execução tem por objeto taxas associativas de loteamento, que não se confundem com as despesas condominiais. Deveras, a exequente constitui-se como associação de moradores, não condomínio, consoante orientação jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução por título extrajudicial - Taxa de Associação Sentença de improcedência Irresignação da embargada Acolhimento Inexistência de título executivo extrajudicial - Loteamento. Inviabilidade de equiparação das taxas associativas a despesas condominiais - Matéria de ordem pública - Taxas de associação que não se equiparam a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, na forma do inciso X, do artigo784 do CPC Evidente inexistência de título executivo extrajudicial Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001608-05.2022.8.26.0306; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento:16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação - Execução de título extrajudicial - Apelados executados por Associação criada para construção por empreitada, mediante pagamento de preço de custo - Dívida decorrente desses "aportes mensais" - Ausência de título executivo - Apelante não é condomínio edilício (art. 784, X, CPC) - Ausência do registro do condomínio nas matrículas dos imóveis - Não preenchidos os requisitos legais - Arts. 1332 e ss. do CC e art. 7º da Lei 4591/64 - Execução que deve ser extinta por ausência de título que a fundamente - Ressalva quanto ao entendimento desta Câmara no que diz respeito à possibilidade de cobrança das taxas em situações específicas, para não constituir enriquecimento sem causa- Situação distinta da tese firmada em repetitivos pelo C. STJ (REsp 1.280.871)- Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Excesso verificado - Observância ao art. 85, § 2º, IV do CPC - Redução da fração para10% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003654-90.2020.8.26.0223; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Datado Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO -Execução de contribuições não pagas - Ausência de título executivo extrajudicial - Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio - Precedentes do STJ - Obrigação, ademais, que não é certa - Inadequação da via eleita - Correta a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação1020997-68.2016.8.26.0602; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de taxas de manutenção de lote. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo do embargante/executado. Preliminar de nulidade de sentença. Acolhimento. Julgado que desatendeu o disposto no artigo 492 do CPC. Nulidade que pode ser corrigida em segundo grau. A causa está madura para julgamento, nos termos do artigo1.013 do CPC. Mérito. Ausência de título executivo extrajudicial. Impossibilidade de equiparação dos valores cobrados pela exequente às taxas e despesas de condomínio edilício, não se enquadrando nas hipóteses previstas pelo artigo 784 do CPC. Contribuição Associativa que não se confunde com taxa condominial. Inadequação da via eleita. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução e julgar extinta a execução. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001466-29.2021.8.26.0114; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ªCâmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022;Data de Registro: 30/06/2022) Por conseguinte, em decorrência da inexistência de título executivo, houve inadequação da via eleita, devendo a parte exequente ingressar com ação de conhecimento, caso remanesça o interesse. Pelo exposto, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 924, I, Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista que a petição inicial ação não fora recebida. Sem honorários. P.R.I. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Baturité (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABÓIA JUIZ DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134675544

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134675544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134675544

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132335293

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132335293

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