Tutela Cautelar Antecedente 3002724-07.2025.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 3002724-07.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO RH. Trata-se de Ação Cautelar em Caráter Antecedente, ajuizada por COMERCIAL IMPORTADORA POTYGUAR LTDA., em desfavor de SUSD NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES e LPG TECELAGEM DE FITAS E AVIAMENTOS LTDA. (UNILINHAS/FITEX), todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, aduzindo que possui conduta ilibada, pertencente ao setor de comercialização de armarinhos, a qual busca o reconhecimento de nulidade dos protestos indevidamente lavrados e a consequente sustação dos mesmos, sob a afirmação de que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais com as promovidas. Arguiu que manteve relacionamento mercantil com a segunda demandada, empresa LPG, relativamente ao fornecimento de linhas e materiais correlatos, ajustando pedidos de aquisição, em consonância com as práticas usuais de comércio, recebendo a mercadoria e efetuando os respectivos pagamentos nos prazos convencionados pelas partes. Por último, realizou pedido de mercadorias no dia 04 de setembro de 2024, com a devida confirmação por e-mail e fatura emitida em 25 de setembro de 2024, prevendo os seguintes valores e vencimentos: Títulos 8504/1 ao 8504/5, cada um de valor R$ 1.197,88 (um mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos) com vencimentos estipulados, respectivamente, para os dias 27 de novembro de 2024, 04/11, 18/11 e 25 de dezembro de 2024. Ocorreu que a ré LPG, ao proceder à emissão dos títulos correspondentes as mencionadas transações comerciais, desvirtuou o acordo original, cedendo aqueles títulos à primeira promovida, SUSD, entidade financeira, sem que a entrega dos produtos houvesse sido efetivada. Além do mais, as datas de vencimento dos títulos foram unilateralmente antecipadas, em flagrante desacordo com os termos contratuais alinhados. Em razão dessa práticas irregulares os títulos foram incluídos nos cadastros dos inadimplentes e restritivos de crédito, alusivos à nota fiscal n.° 8504, com vencimentos unilateralmente alterados para os dias 07, 14, 21 e 28 de novembro e 5 de dezembro de 2024, em divergência com aqueles acordados previamente. Disse que a segunda demandada omitiu-se de enviar os boletos necessários para liquidação dos débitos, não obstante as tentativas de interação da autora com a LPG e a entidade faturizadora, que reiteradamente se comprometeram a corrigir as inconformidades sem, contudo, fazê-lo faticamente. Subsequentemente, ressaltou que foi compelida pelo protesto indevido do título 8504-1, a ensejar sua inscrição em rol de inadimplentes, seguido de nova notificação relativa ao título 8504-2. Pontuou que o referido protesto e a inclusão em cadastros de crédito resultaram em prejuízos incontornáveis ao exercício de sua atividade mercantil, comprometendo gravemente sua boa-fé objetiva demonstrada ao longo de relacionamentos comerciais. Por fim, narrou que estabeleceu contato com o Sr. LUÍS, sócio-gerente da LPG, restando ajustado que os valores em contestação, que totalizam R$ 3.593,64 (três mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), fossem quitados através de transferência eletrônica (PIX), o que prontamente realizou. Contudo, alegou que o demandado SUSD, persistiu na manutenção do protesto. Desta forma, à luz dos fatos delineados, requereu a concessão liminar de antecipação dos efeitos da tutela cautelar inaudita altera parte para determinar a sustação/cancelamento dos protestos relacionados em anexo, oficiando-se aos 7º e 8º cartórios de protesto de Fortaleza/CE, e a exclusão dos títulos e do nome do autor do rol de maus pagadores ou qualquer outro cadastro frente ao SPC e/ou SERASA, ou notificando as promovidas para promoverem estas baixas no prazo de 48 (quarenta e oito horas), fixando-se astreintes no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento; A concessão de liminar para determinar às Rés que se abstenham de protestar outros títulos em nome da Autora ou nova inclusão em qualquer órgão de proteção ao crédito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento de ordem judicial. A exordial veio acompanhada dos documentos de ID's. 132451121 usque 132452142, incluindo E-mail com datas de vencimento dos títulos. - ID 132451123, E-mails de comunicação entre as partes - ID 132451124, E-mail de notificação extrajudicial à segunda ré - ID 132452126, Notificação extrajudicial à segunda ré - ID 132452148, Inscrição da autora no cadastro de inadimplentes do SPC - ID 132452147, Carta de protesto dos títulos - ID 132452146, Comprovante de depósito dos valores pagos pela autora - ID 132452144, Carta de protesto do primeiro título - ID 132452143, Nota fiscal n. 8504, referente à compra realizada pela autora - ID 132452142, Conversa de WhatsApp entre as partes, com destaque para o acordo - ID 132452141, Conversa de WhatsApp entre as partes - ID 132452139. É o sucinto relato. Decido. Havendo pedido de antecipação da tutela, nos termos do art. 300 da Lei Adjetiva Civil, imperiosa a observação da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sub judice, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito resta evidenciada pela farta documentação apresentada pela postulante, notadamente os comprovantes de pagamento dos títulos (ID 132452144) e as conversas de WhatsApp que demonstram o acordo firmado com a segunda ré para a quitação dos débitos via PIX (ID 132452141). Ademais, a autora alega que não foi notificada da cessão de crédito para a primeira promovida, o que, se comprovado, configuraria irregularidade na conduta da primeira demandada ao levar a protesto os títulos sem a devida comunicação à devedora, em detrimento do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, positivado no artigo 422 do Código Civil de 2002. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se faz presente, pois a manutenção dos protestos e a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes podem causar danos à sua imagem e ao seu crédito, comprometendo suas atividades comerciais e restringindo seu acesso a linhas de crédito, com consequências deletérias ao seu regular exercício da empresa, sendo esta conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Outrossim, a Lei n. 9.492/97, em seu artigo 14, que regulamenta o protesto de títulos, exige a prévia notificação do devedor para que este possa efetuar o pagamento ou apresentar justificativa para o não pagamento. No presente caso, a parte promovente alega que não foi notificada pela primeira ré acerca da cessão de crédito e do protesto dos títulos, o que configuraria violação ao seu direito de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Diante do exposto, o mais que nos autos consta, e com base nos dispositivos legais supramencionados, DEFIRO o pedido de liminar para determinar a imediata sustação dos protestos dos títulos mencionados na inicial, oficiando-se os Cartórios de Protesto competentes para que procedam à suspensão, ex officio; A exclusão do nome da promovente dos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; A abstenção das rés de protestar outros títulos em nome da autora ou de realizar nova inclusão em qualquer órgão de proteção ao crédito. Sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento desta decisão. Intimem-se para ciência e cumprimento desta decisão. Empós, remetam-se os autos para o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para que seja realizada a audiência conciliatória prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte promovida para comparecer à audiência de conciliação na data designada. Intimem-se também a parte promovente e seu procurador para comparecer àquela audiência. Caso não se chegue a uma composição, a parte demandada poderá contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar daquela audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência ora designada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 8º, art. 334, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Não confirmada a citação eletrônica

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 178160323

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 178160323

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178160323

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2026 16:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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