Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004535-02.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004535-02.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JALES DOS SANTOS JUNIOR ESTADO DO CEARA DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, o reingresso em concurso para o cargo de soldado da PMCE, regido pelo edital n° 001/2022-SSPDS/AESP, figurando em lista destinada à ampla disputa. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores da parte promovida realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o autor pretende o reingresso em concurso público realizado há mais de um ano, de modo que ausente a contemporaneidade da urgência, estabelecida no art. 303, do CPC. Com feito, não se vislumbra o perigo de dano, diante do lapso temporal considerável entre o ato reputado como ilegal por parte da banca examinadora do certame e a distribuição da ação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LETRA F/2014. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PROCESSO CRIMINAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 300, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CPC. TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO ENTRE A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE REPROVAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. CONTEMPORANEIDADE DA URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DE DECISÃO QUE SÓ SE JUSTIFICA SE FOR TERATOLÓGICA OU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00176039120178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA, Relator: ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 23/08/2017, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2017) (grifo nosso) Assim, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004535-02.2025.8.06.0001 [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, pela Defensoria Pública. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES ZUMBA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 156871101

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 156871101

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 156871101

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 156871101

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156871101

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156871101

Todas as movimentações(44)