Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004486-58.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3004486-58.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA LUCIA FORTES RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3004486-58.2025.8.06.0001 [Competência Tributária, Tutela de Urgência] Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 02/2023 - GAB11VFP). Interpôs a requerente, ANA LUCIA FORTES RIBEIRO, devidamente qualificada por intermédio de procurador legalmente constituído, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM), no sentido de que o requerido abstenha-se de recolher, compulsoriamente, valores relativos ao desconto denominado Fortaleza Saúde-IPM, prestada pelo mesmo, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos exposto na exordial. É o Relatório. Decido. O processo tramitará a luz da Lei 12.153/2009 a qual possibilita ao magistrado deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, conforme adiante transcrito: "Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". No caso sub examine, tal desconto é indevido, visto que se trata de saúde e não de previdência social, esta podendo ser descontada compulsoriamente. Quanto à saúde, é imprescindível que haja concordância do servidor, que tem a faculdade de escolher se deseja ou não estar filiado ao plano de saúde instituído pelo Município, é pacífico o entendimento da impossibilidade do IPM instituir e cobrar COMPULSORIAMENTE dos seus servidores contribuição social destinada ao custeio da assistência à saúde. A Constituição Federal limita a possibilidade de instituição de contribuição aos Estados, Distrito Federal e Municípios apenas para o custeio das atividades apenas à Previdência Social, e não relativos à saúde. Saliente-se que é tão notório o fato da não concordância da autora em ser beneficiário do programa de saúde ofertado pelo IPM que paga plano de saúde pela UNIMED com valores bem consideráveis, conforme ID 133168308. Desse modo, requer-se a suspensão da contribuição de assistência à saúde - IPM Saúde, instituída pela Lei nº 8.409, de 24/12/1999, determinando ao requerido que suspenda, imediatamente, o respectivo desconto nos vencimentos da autora, até decisão final. Bem a propósito, confira-se o julgado oriundo do Pretório Excelso, que converge na direção da tese acima mencionada, senão vejamos: "EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA. ART 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribuiu à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas nos arts. 149, § 1º e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III- A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV- Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Peno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866)". O posicionamento em diversas ações já analisadas pelo judiciário da corte Alencarina é no sentido de que se a contribuição não tem caráter compulsório, não pode o ente requerido continuar efetivando o desconto no contracheque da promovente a revelia desta. Com efeito, o IPM - SAÚDE evidencia prestação pecuniária de caráter facultativo, ao que se infere do art. 5º, § 5º, da Lei 8.409/99, assim redigido: "Art. 5º. A assistência à saúde será custeada mediante recursos de contribuintes dos órgãos e entidades municipais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observadas as seguintes alíquotas: (…) § 5º. A contribuição dos inativos e pensionistas será calculada na base de 6% (seis por cento) das respectivas remunerações e terá caráter facultativo." A luz do exposto, presentes os requisitos autorizadores inscritos no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 4º da Lei 10.259/2001, hei por bem CONCEDER a eficácia da tutela jurisdicional requestada na inicial, ao fito de determinar que o requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, providencie a imediata sustação dos recolhimentos efetuados a título de custeio da verba referente ao IPM - Saúde sob nº 0606, nos vencimentos da autora, até ulterior decisão desse juízo. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei, bem como para que dê cumprimento à presente decisão. Gratuidade judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do CPC. Após a manifestação da parte, ou decorrido o prazo determinado, certifique a decorrência do prazo, e retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAMELLA CRISTINA NORONHA PUTY em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA em 03/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 191849945

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 191849945

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191849945

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191849945

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)