Procedimento Comum Cível 0001422-28.2019.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001422-28.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0001422-28.2019.8.06.0090 RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança (seguro DPVAT) que move RUDAN EDIMAIA DE CASTRO LIMA, parte requerente, em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguros DPVAT S.A., parte requerida. O autor argumenta na inicial, em síntese, que sofreu um acidente de trânsito, em abril de 2018, e em decorrência disso detém debilidade e deformação permanente de caráter irreversível. Aduz ainda que ao acionar o seguro, a seguradora constatou a invalidez permanente e fez o pagamento parcial de R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), quando deveria ter sido pago o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) (grau máximo de cobertura). Por fim, o autor requer o pagamento de R$12.850,00, acrescidos de juros e correção monetária, em razão da invalidez permanente. Inicial instruída com documentos. Despacho de id 108533626 recebeu a inicial, concedeu a justiça gratuita e designou perícia. Contestação de id 108533645. Contestação acompanhada dos documentos. Despacho de id 108533653 intimou o autor para apresentar réplica e intimou as partes para manifestar interesse na produção de provas. Réplica apresentada (id 108533656). O autor re quereu o julgamento antecipado da lide (id 108533663). Decisão de id 108533665 anunciou o julgamento antecipado da lide. O requerido apresentou substabelecimento com pedido de habilitação de advogados (id 108533671). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que o juízo determinou na fase inaugural do processo a realização da perícia média, contudo as partes, posteriormente, demonstraram o desinteresse na produção probatória, em especial a parte autora que requereu o julgamento antecipado da lide, tendo em vista que há laudo pericial acostado pelo autor (fl.19 - id 108537041) e pelo requerido (id 108533643) nos autos. Nesta senda, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, sem irresignação das partes. Não havendo o que se concluir por cerceamento de defesa. Sem vícios, nem nulidades. Passo ao exame do mérito. O autor requer o pagamento de R$12.850,00, acrescidos de juros e correção monetária, em razão da invalidez permanente. Diante da situação apresentada pelo acidente, verifica-se que houve o pagamento R$675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais) ao autor. Ademais, verifica-se que a época do acidente, a lei vigente era a Lei nº 6.194/74, atualmente revogada pela lei nº 207/2024, que versa: Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Assim, observa-se que a autora busca a indenização por entender possuir invalidez permanente. Sob o tema, disciplina o art. 3º, da Lei nº 6.194/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: a) (revogada);(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada);(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada);(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.(Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Quanto a constitucionalidade da Lei nº 11.945/2009, questionada pelo autor, tem-se que ao julgar, em conjunto, as Ações Diretas de Inconstitucionalidades nº 4.350 e 4.627, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei 11.482/2007, e dos arts. 30 a 32 da Lei 11.945/2009, entendendo que o valor da indenização em moeda corrente e a desvinculação do valor da indenização ao salário-mínimo, não afrontam qualquer princípio constitucional. Logo, não assiste razão neste ponto. Em casos de invalidez, o Superior Tribunal de Justiça apresenta o seguinte entendimento pela Súmula 474, dispondo: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Diante disso, deve-se observar que o valor que a parte autora tem direito a receber é aferido com base na lei 6.194/74, modificada pelas leis 11.482/07 e 11.945/09, sendo calculada pelo grau de invalidez/lesão suportado em razão do acidente, com teto de até R$ 13.500,00, a ser verificado por perícia médica. Nesse sentido, laudo pericial (id 108537041 ) acostado, pelo autor, aos autos concluiu pelo percentual de 35% da importância segurada por fratura em mão direita, considerando que a perda completa da funcionalidade de uma das mãos corresponde ao percentual de 70% e o autor apresentou 50% da perda da funcionalidade da mão direita (50% de 70%), nos termos da lei nº 6.194/74. Verifico que o grau de invalidez foi utilizado para efeito do cálculo de indenização, conforme o art. 3º da Lei nº 6.194/74 com a redação dada pela acima citada, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Assim, ao considerarmos o disposto no anexo da Lei nº 6.194/74, e o grau de debilidade avaliado pela perícia médica, observa-se que o autor faz jus ao recebimento de: - Sobre a mão direita: considerando o valor máximo da indenização, o percentual previsto no anexo da Lei que é de 100% (cem por cento) (R$13.500,00), e para perda anatômica e/ou funcional completa de uma das mãos corresponde a 70% (setenta por cento) (equivalente a R$9.450,00), sendo que o grau de avaliação médica ter apontou o percentual de 50% (cinquenta), a parte autora tem o direito de receber a quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) nos termos do art. 3º, II c/c art. 3º, §1º, II, ambos da Lei nº 6.194/74. Ocorre que, a seguradora pagou apenas R$675,00 ao autor, isso pois, considerou como comprovado os danos em: Dedos mão-Perda funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão (que equivale a 10% de percentual do teto), com enquadramento da perda em grau médio de 50%, apurando um percentual final de 5% do teto, conforme laudo da própria seguradora de id 108533643. Apesar de tal pagamento se encontrar em consonância com o laudo médico da seguradora, se encontra em dissonância com o laudo pericial acostado aos autos à fl. 19, o qual entendo por utilizar como parâmetro, tendo em vista que foi realizado pelo núcleo de perícias médicas de Iguatu, com selo de autenticidade do Governo do Estado do Ceará/Secretaria da segurança pública e defesa social/perícia forense do Estado do Ceará. Com isso, concluo que o autor tem direito a 35% do teto do seguro (R$13.500,00), sendo o valor residual de indenização a ser pago de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), devidamente corrigido e atualizado (R$4.725,00 - R$675,00). Portanto, entendo pela parcial procedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 3º, II, da Lei Nº 6.914/73, julgo pela PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PLEITO AUTORAL, condenando a demandada a pagar a requerente o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), corrigidos pelo INPC, a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 426 do STJ). Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publicada e registrada nesta data. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1.010, § 1º do CPC. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso, com fulcro no CPC, art.1.010, § 2º do CPC. Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:01

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 189179196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 189179196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189179196

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KAYO VIANA FELIPE em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132952346

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132952346

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132952346

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