Procedimento Comum Cível 0012568-91.2009.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012568-91.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 19/02/2025

21/03/2025, 15:43

Juntada de Certidão

21/03/2025, 15:43

Decorrido prazo de TARCISIO EUDES MONTEIRO NASCIMENTO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

29/01/2025, 14:22

Publicado Sentença em 28/01/2025. Documento: 133403580

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012568-91.2009.8.06.0001. AUTOR: TARCISIO EUDES MONTEIRO NASCIMENTO REU: JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA FEITO VINDO POR REDISTRIBUIÇÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Ação de Reparação de Danos com pedido de Antecipação de Tutela, ajuizado por Tarcísio Eudes Monteiro Nascimento, em face de João Ricardo Diógenes Teixeira, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em 18 de maio de 2008, perdeu uma folha de cheque do Banco Bradesco no centro de Fortaleza, e que após perceber o ocorrido, comunicou o fato à instituição bancária, que exigiu o registro de um boletim de ocorrência (B.O.). Assim, informa a autora que, em 29 de maio de 2008, registrou B.O. nº 110-2264/2008, vindo a ser surpreendida em fevereiro de 2009, ao constatar que seu nome estava negativado no banco de dados do Serasa devido ao protesto do mencionado cheque feito no 8º Cartório de Notas e Protesto. Destaca que tal cheque havia sido protestado em 5 de dezembro de 2008, já prescrito, em desconformidade com a Lei. Ainda, a autora afirma que não recebeu qualquer notificação prévia do protesto, o que a impediu de contestar a anotação indevida, privando-a do direito de se defender. Afirma que esse incidente afetou negativamente seu crédito e impediu a realização de suas atividades comerciais, resultando em uma série de transtornos e constrangimentos. Por tais motivos, adentra com a presente ação, por meio da qual busca indenização, destacando, como fundamento jurídico do pedido, que o protesto de cheque prescrito sem a devida notificação constitui dano moral, conforme reconhecido na jurisprudência, especialmente no Recurso Especial nº 602136/PB do STJ. Ampara suas alegações nos artigos 42 e 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam a inclusão de informações negativas sem prévia notificação do consumidor. Além disso, cita o art. 186 do Código Civil, estabelecendo a responsabilidade de reparar o dano causado pela negligência ou imprudência, assim como os arts. 5º, XXXII e 170, V da Constituição Federal, que determinam a defesa do consumidor e a promoção de uma ordem econômica justa, respectivamente. Ao final, pediu que o juiz conceda a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do protesto e determinar a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes do Serasa, SCI e SPC, além de requerer a citação do promovido para apresentar defesa. Pleiteia ainda a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 117289575, alegando que a inicial não possui fundamentos válidos. Afirma que o cheque objeto do protesto foi preenchido e assinado pelo autor, e que este mantinha uma relação comercial com João Bosco Freitas Cordeiro, o requerente do protesto. Alega, ainda, que o autor foi devidamente comunicado do protesto e que tinha conhecimento da existência da ação monitória que buscava o pagamento do dito cheque. Ainda, o réu apresentou reconvenção, ID. 117288890, pugnando pelo pagamento do cheque. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o autor se manifestou em réplica, argumentando que o promovido não apresentou provas válidas para sustentar suas alegações. Afirmou que João Bosco Freitas Cordeiro é pessoa desconhecida e que não houve qualquer relação comercial entre eles. Reitera que a letra constante no cheque não foi firmada pelo promovente e que a comunicação da perda do cheque ao banco foi feita corretamente, resultando na contraordem do cheque. Alegou também que nunca foi notificado do protesto e que a ação monitória foi extinta antes de ser citado. Despacho, ID. 117285388, determinando a apresentação física do cheque. Certidão, ID. 117285415, informando o recebimento do cheque original. Ato ordinatório, ID. 117285417, designando perito grafotécnico. Manifestação do requerido, ID. 117288227, pugnando pela realização de perícia pela PEFOCE. Despacho, ID. 117288235, indeferindo o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, bem como determinou o recolhimento de custas pela reconvenção e dos honorários periciais. Manifestação do requerido, ID. 117288239, reiterando o pedido de realização de perícia pela PEFOCE. Certidão, ID. 117288251, informando que a PEFOCE não realiza perícia em processos cíveis. Despacho, ID. 117288255, determinando a intimação do requerido para recolher os honorários periciais. Certidão de decurso do prazo, ID. 117288257. Despacho, ID. 117288260, encerrando a instrução e intimando as partes para apresentar memoriais. Alegações finais da parte autora, ID. 117288263. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deixo de receber a reconvenção, considerando que o demandado não juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, apesar de legalmente intimado para tal, bem como ciente das consequências advindas do não recolhimento das respectivas custas. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade ou não do protesto de um cheque realizado junto ao 8º Cartório de Notas e Protesto. O autor sustenta que o cheque protestado foi perdido em 18 de maio de 2008, tendo sido realizado um Boletim de Ocorrência, conforme documento de ID. 117289591, constando a perda em via pública do cheque nº 123 do Banco Bradesco. Consta no documento de ID. 117289593, a certidão de protesto do referido cheque junto ao 8º Cartório de Notas e Protesto. O demandado, em sede de contestação, sustenta que o título de crédito objeto da lide lhe foi dado pelo autor, decorrente de uma relação comercial. Logo, a divergência está no preenchimento do cheque, se foi realizado pelo autor ou por terceiros que o encontrou em via pública após sua perda. O art. 373, inciso I e II, do CPC preleciona: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, entendo que os fatos constitutivos do direito do autor estão provados, tanto a suposta perda do cheque, ante a existência de um B.O., como o protesto desse mesmo título de crédito junto ao cartório. Assim, caberia ao requerido comprovar o fato modificativo do direito do autor, qual seja, de que o cheque foi preenchido e entregue pelo requerente em razão de uma relação comercial. Em que pese o requerido tenha sido intimado por diversas vezes para recolher os honorários periciais para a realização de exame grafotécnico, permaneceu inerte, razão pela qual a conduta deve ser interpretada como desistência da prova. Diante disso, a ausência da prova pericial impossibilita a comprovação de que a assinatura constante no cheque pertence ao autor, razão pela qual não restou comprovado o fato modificativo ao direito do autor. Acrescente-se a isso o disposto no art. 429 do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No caso posto em análise, o que se impugna é a autenticidade da assinatura no cheque como sendo oposta pelo autor, logo, o ônus da prova é de quem produziu o documento. Ocorre que, como o documento é comum, entendo que o ônus competia a quem alegou que a assinatura era legítima, ou seja, o ônus de provar a autenticidade da assinatura é do requerido, uma vez que não seria crível obrigar o autor a fazer prova de que não realizou a assinatura, ou seja, prova de fato negativo. Ademais, tratava-se de prova de fácil produção, por meio de perícia grafotécnica, que inclusive foi deferida, bem como designado perito, que apresentou proposta de honorários, mas o requerido não efetuou o respectivo pagamento, o que foi entendido como desistência da prova. Dessa forma, está claro que o demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato modificativo do direito do autor, isto é, de que o cheque foi por este assinado e entregue como forma de pagamento decorrente de uma relação comercial. Inexistindo justo direito para o requerido ter o cheque e realizar seu protesto, entendo que está caracterizado ato ilícito ao protestar o título. Passando à análise do pedido de dano moral, compreendo que configura-se abusiva a prática de protestar um título de crédito cuja propriedade não era devida, uma vez que houve efetiva demonstração da perda da cártula em branco. Tal situação, inclusive, configura fato gerador de dano moral indenizável. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu que: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DE CHEQUES. PROTESTO ABUSIVO APÓS PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em Exame: Trata-se de ação ordinária proposta por Diego Maia Pompeu em face de Valdemir Costa Feijão, buscando o cancelamento de protestos de cheques e indenização por danos morais. O autor alega que celebrou transação comercial com a empresa TEBASA S/A, cujo pagamento foi efetuado por meio de dois cheques, os quais foram devolvidos por ausência de fundos, ocasionando protestos. Apesar de o autor ter posteriormente quitado os valores, não conseguiu o cancelamento dos protestos. II. Questões em Discussão: as principais questões em discussão são: (i) a regularidade dos protestos dos cheques após o prazo prescricional; (ii) a ocorrência de dano moral indenizável; (iii) e a prescrição da pretensão reparatória. III. Razões de Decidir: O protesto de título prescrito é considerado abusivo e configura dano moral indenizável, amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Contudo, foi reconhecida a prescrição da pretensão reparatória por danos morais, tendo em vista que, apesar de o autor alegar ter tomado conhecimento do dano em 2011, a citação do réu só ocorreu em 2022, com longo decurso de tempo imputável ao réu, que passou mais de 5 anos sem se manifestar nos autos, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos previsto no Código Civil. IV. Dispositivo e Tese: o recurso foi parcialmente provido para: (i) reconhecer a irregularidade dos protestos e determinar seu cancelamento; e (ii) reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais. Teses de Julgamento: "1. O protesto de título de crédito após o prazo prescricional configura ato abusivo e gerador de dano moral indenizável. 2. A pretensão reparatória por danos morais prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil." Dispositivos Relevantes Citados: Lei nº 7.357/85, arts. 33 e 59; Código Civil, art. 206, §3º, V. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.751.755/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, AgInt no REsp nº 1.869.358/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0196182-94.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS MATÉRIAS SUSTENTADAS. FRAUDE BANCÁRIA. EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CHEQUES POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pela autora e pela instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no âmbito de ação de indenização por dano moral e material. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões postas em discussão cingem-se: i) analisar se o recurso da instituição financeira deve ser conhecido na íntegra; ii) verificar se a decisão deve ser integralmente reformada ante a inexistência de responsabilidade do banco pelo ilícito sofrido pela autora; iii) aferir se os danos morais são cabíveis e qual deve ser a sua extensão; iv) perquirir se a repetição do indébito deve ser mantida em sua forma simples ou deve ser fixada em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação do Banco Bradesco S.A. deve ser conhecido em partes, uma vez que a matéria relativa à compensação de valores não foi debatida na instância originária, o que impede a análise pelo órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. 4. Embora alegue ausência de responsabilidade pelo ilícito sofrido pela autora, as provas dos autos evidenciam a existência de falha nos sistemas de segurança do banco, pois terceiro estranho à relação jurídica teve acesso aos seus dados e utilizou de cheques vinculados à sua conta bancária. Para o caso, aplica-se o disposto na Súmula nº 429 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: ¿as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 5. Constatado o ilícito e a responsabilidade do demandado, a autora faz jus à devolução dos valores indevidamente debitados de sua conta bancária, o qual, apesar da irresignação desta, deve ocorrer de forma simples, pois os descontos ocorreram antes da publicação do acórdão paradigma EAREsp nº 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça, e não há provas de má-fé. 6. Cabível a reparação da requerente por danos morais, tendo em vista que a emissão de 20 (vinte) cheques por terceiro, a compensação de alguns deles, o protesto de título perante o Tabelionato de Notas e Protesto e a necessidade de se valer do Poder Judiciário por meio de processo que tramita há 17 (dezessete) anos ultrapassam a esfera do mero dissabor. 7. No que se refere ao quantum indenizatório, atento às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos, o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se revela mais adequado às circunstâncias experimentadas pela vítima. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do banco parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 42, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/202; TJCE ¿ AC: 0200527-45.2022.8.06.0101, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 10/07/2024; TJCE ¿ AC: 0200196-95.2022.8.06.0058, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/10/2024; TJCE ¿ AC: 0233818-11.2023.8.06.0001, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso do Banco Bradesco S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento e conhecer do recurso interposto pela autora para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0010146-51.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) No caso concreto, é evidente que os prejuízos suportados pelo autor suplantam o mero dissabor, na medida em que houve o protesto de um cheque que não foi preenchido pelo autor, fato que redundou em violação ao nome e imagem do requerente, apto a caracterizar um dano moral indenizável. No que concerne ao quantum indenizatório, dada a ausência de critérios legais, compete ao magistrado arbitrá-lo com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais dos envolvidos e demais elementos que permeiam o evento, de maneira a evitar o enriquecimento sem causa ou fixar indenização insuficiente face às circunstâncias experimentadas pela vítima, tornando-a inócua. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso sob exame e o caráter pedagógico da indenização, bem como o valor do título protestado, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias experimentadas pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamentos nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o requerido, Sr. João Ricardo Diógenes Teixeira, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em favor do requerente, com juros pela taxa SELIC, abatendo o percentual de correção monetária, e correção pelo IPCA, ambos a contar desta decisão. Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•25/01/2025, 11:33

Sentença

•25/01/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012568-91.2009.8.06.0001. AUTOR: TARCISIO EUDES MONTEIRO NASCIMENTO REU: JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA FEITO VINDO POR REDISTRIBUIÇÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Ação de Reparação de Danos com pedido de Antecipação de Tutela, ajuizado por Tarcísio Eudes Monteiro Nascimento, em face de João Ricardo Diógenes Teixeira, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, em 18 de maio de 2008, perdeu uma folha de cheque do Banco Bradesco no centro de Fortaleza, e que após perceber o ocorrido, comunicou o fato à instituição bancária, que exigiu o registro de um boletim de ocorrência (B.O.). Assim, informa a autora que, em 29 de maio de 2008, registrou B.O. nº 110-2264/2008, vindo a ser surpreendida em fevereiro de 2009, ao constatar que seu nome estava negativado no banco de dados do Serasa devido ao protesto do mencionado cheque feito no 8º Cartório de Notas e Protesto. Destaca que tal cheque havia sido protestado em 5 de dezembro de 2008, já prescrito, em desconformidade com a Lei. Ainda, a autora afirma que não recebeu qualquer notificação prévia do protesto, o que a impediu de contestar a anotação indevida, privando-a do direito de se defender. Afirma que esse incidente afetou negativamente seu crédito e impediu a realização de suas atividades comerciais, resultando em uma série de transtornos e constrangimentos. Por tais motivos, adentra com a presente ação, por meio da qual busca indenização, destacando, como fundamento jurídico do pedido, que o protesto de cheque prescrito sem a devida notificação constitui dano moral, conforme reconhecido na jurisprudência, especialmente no Recurso Especial nº 602136/PB do STJ. Ampara suas alegações nos artigos 42 e 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam a inclusão de informações negativas sem prévia notificação do consumidor. Além disso, cita o art. 186 do Código Civil, estabelecendo a responsabilidade de reparar o dano causado pela negligência ou imprudência, assim como os arts. 5º, XXXII e 170, V da Constituição Federal, que determinam a defesa do consumidor e a promoção de uma ordem econômica justa, respectivamente. Ao final, pediu que o juiz conceda a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos do protesto e determinar a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes do Serasa, SCI e SPC, além de requerer a citação do promovido para apresentar defesa. Pleiteia ainda a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, ID. 117289575, alegando que a inicial não possui fundamentos válidos. Afirma que o cheque objeto do protesto foi preenchido e assinado pelo autor, e que este mantinha uma relação comercial com João Bosco Freitas Cordeiro, o requerente do protesto. Alega, ainda, que o autor foi devidamente comunicado do protesto e que tinha conhecimento da existência da ação monitória que buscava o pagamento do dito cheque. Ainda, o réu apresentou reconvenção, ID. 117288890, pugnando pelo pagamento do cheque. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, o autor se manifestou em réplica, argumentando que o promovido não apresentou provas válidas para sustentar suas alegações. Afirmou que João Bosco Freitas Cordeiro é pessoa desconhecida e que não houve qualquer relação comercial entre eles. Reitera que a letra constante no cheque não foi firmada pelo promovente e que a comunicação da perda do cheque ao banco foi feita corretamente, resultando na contraordem do cheque. Alegou também que nunca foi notificado do protesto e que a ação monitória foi extinta antes de ser citado. Despacho, ID. 117285388, determinando a apresentação física do cheque. Certidão, ID. 117285415, informando o recebimento do cheque original. Ato ordinatório, ID. 117285417, designando perito grafotécnico. Manifestação do requerido, ID. 117288227, pugnando pela realização de perícia pela PEFOCE. Despacho, ID. 117288235, indeferindo o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, bem como determinou o recolhimento de custas pela reconvenção e dos honorários periciais. Manifestação do requerido, ID. 117288239, reiterando o pedido de realização de perícia pela PEFOCE. Certidão, ID. 117288251, informando que a PEFOCE não realiza perícia em processos cíveis. Despacho, ID. 117288255, determinando a intimação do requerido para recolher os honorários periciais. Certidão de decurso do prazo, ID. 117288257. Despacho, ID. 117288260, encerrando a instrução e intimando as partes para apresentar memoriais. Alegações finais da parte autora, ID. 117288263. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, deixo de receber a reconvenção, considerando que o demandado não juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, apesar de legalmente intimado para tal, bem como ciente das consequências advindas do não recolhimento das respectivas custas. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade ou não do protesto de um cheque realizado junto ao 8º Cartório de Notas e Protesto. O autor sustenta que o cheque protestado foi perdido em 18 de maio de 2008, tendo sido realizado um Boletim de Ocorrência, conforme documento de ID. 117289591, constando a perda em via pública do cheque nº 123 do Banco Bradesco. Consta no documento de ID. 117289593, a certidão de protesto do referido cheque junto ao 8º Cartório de Notas e Protesto. O demandado, em sede de contestação, sustenta que o título de crédito objeto da lide lhe foi dado pelo autor, decorrente de uma relação comercial. Logo, a divergência está no preenchimento do cheque, se foi realizado pelo autor ou por terceiros que o encontrou em via pública após sua perda. O art. 373, inciso I e II, do CPC preleciona: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, entendo que os fatos constitutivos do direito do autor estão provados, tanto a suposta perda do cheque, ante a existência de um B.O., como o protesto desse mesmo título de crédito junto ao cartório. Assim, caberia ao requerido comprovar o fato modificativo do direito do autor, qual seja, de que o cheque foi preenchido e entregue pelo requerente em razão de uma relação comercial. Em que pese o requerido tenha sido intimado por diversas vezes para recolher os honorários periciais para a realização de exame grafotécnico, permaneceu inerte, razão pela qual a conduta deve ser interpretada como desistência da prova. Diante disso, a ausência da prova pericial impossibilita a comprovação de que a assinatura constante no cheque pertence ao autor, razão pela qual não restou comprovado o fato modificativo ao direito do autor. Acrescente-se a isso o disposto no art. 429 do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No caso posto em análise, o que se impugna é a autenticidade da assinatura no cheque como sendo oposta pelo autor, logo, o ônus da prova é de quem produziu o documento. Ocorre que, como o documento é comum, entendo que o ônus competia a quem alegou que a assinatura era legítima, ou seja, o ônus de provar a autenticidade da assinatura é do requerido, uma vez que não seria crível obrigar o autor a fazer prova de que não realizou a assinatura, ou seja, prova de fato negativo. Ademais, tratava-se de prova de fácil produção, por meio de perícia grafotécnica, que inclusive foi deferida, bem como designado perito, que apresentou proposta de honorários, mas o requerido não efetuou o respectivo pagamento, o que foi entendido como desistência da prova. Dessa forma, está claro que o demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato modificativo do direito do autor, isto é, de que o cheque foi por este assinado e entregue como forma de pagamento decorrente de uma relação comercial. Inexistindo justo direito para o requerido ter o cheque e realizar seu protesto, entendo que está caracterizado ato ilícito ao protestar o título. Passando à análise do pedido de dano moral, compreendo que configura-se abusiva a prática de protestar um título de crédito cuja propriedade não era devida, uma vez que houve efetiva demonstração da perda da cártula em branco. Tal situação, inclusive, configura fato gerador de dano moral indenizável. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já decidiu que: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DE CHEQUES. PROTESTO ABUSIVO APÓS PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em Exame: Trata-se de ação ordinária proposta por Diego Maia Pompeu em face de Valdemir Costa Feijão, buscando o cancelamento de protestos de cheques e indenização por danos morais. O autor alega que celebrou transação comercial com a empresa TEBASA S/A, cujo pagamento foi efetuado por meio de dois cheques, os quais foram devolvidos por ausência de fundos, ocasionando protestos. Apesar de o autor ter posteriormente quitado os valores, não conseguiu o cancelamento dos protestos. II. Questões em Discussão: as principais questões em discussão são: (i) a regularidade dos protestos dos cheques após o prazo prescricional; (ii) a ocorrência de dano moral indenizável; (iii) e a prescrição da pretensão reparatória. III. Razões de Decidir: O protesto de título prescrito é considerado abusivo e configura dano moral indenizável, amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Contudo, foi reconhecida a prescrição da pretensão reparatória por danos morais, tendo em vista que, apesar de o autor alegar ter tomado conhecimento do dano em 2011, a citação do réu só ocorreu em 2022, com longo decurso de tempo imputável ao réu, que passou mais de 5 anos sem se manifestar nos autos, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos previsto no Código Civil. IV. Dispositivo e Tese: o recurso foi parcialmente provido para: (i) reconhecer a irregularidade dos protestos e determinar seu cancelamento; e (ii) reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais. Teses de Julgamento: "1. O protesto de título de crédito após o prazo prescricional configura ato abusivo e gerador de dano moral indenizável. 2. A pretensão reparatória por danos morais prescreve em 3 anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil." Dispositivos Relevantes Citados: Lei nº 7.357/85, arts. 33 e 59; Código Civil, art. 206, §3º, V. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.751.755/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, AgInt no REsp nº 1.869.358/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0196182-94.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS MATÉRIAS SUSTENTADAS. FRAUDE BANCÁRIA. EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DE CHEQUES POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pela autora e pela instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no âmbito de ação de indenização por dano moral e material. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões postas em discussão cingem-se: i) analisar se o recurso da instituição financeira deve ser conhecido na íntegra; ii) verificar se a decisão deve ser integralmente reformada ante a inexistência de responsabilidade do banco pelo ilícito sofrido pela autora; iii) aferir se os danos morais são cabíveis e qual deve ser a sua extensão; iv) perquirir se a repetição do indébito deve ser mantida em sua forma simples ou deve ser fixada em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação do Banco Bradesco S.A. deve ser conhecido em partes, uma vez que a matéria relativa à compensação de valores não foi debatida na instância originária, o que impede a análise pelo órgão ad quem, sob pena de supressão de instância. 4. Embora alegue ausência de responsabilidade pelo ilícito sofrido pela autora, as provas dos autos evidenciam a existência de falha nos sistemas de segurança do banco, pois terceiro estranho à relação jurídica teve acesso aos seus dados e utilizou de cheques vinculados à sua conta bancária. Para o caso, aplica-se o disposto na Súmula nº 429 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: ¿as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 5. Constatado o ilícito e a responsabilidade do demandado, a autora faz jus à devolução dos valores indevidamente debitados de sua conta bancária, o qual, apesar da irresignação desta, deve ocorrer de forma simples, pois os descontos ocorreram antes da publicação do acórdão paradigma EAREsp nº 676.608/RS do Superior Tribunal de Justiça, e não há provas de má-fé. 6. Cabível a reparação da requerente por danos morais, tendo em vista que a emissão de 20 (vinte) cheques por terceiro, a compensação de alguns deles, o protesto de título perante o Tabelionato de Notas e Protesto e a necessidade de se valer do Poder Judiciário por meio de processo que tramita há 17 (dezessete) anos ultrapassam a esfera do mero dissabor. 7. No que se refere ao quantum indenizatório, atento às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos, o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se revela mais adequado às circunstâncias experimentadas pela vítima. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do banco parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 42, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/202; TJCE ¿ AC: 0200527-45.2022.8.06.0101, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 10/07/2024; TJCE ¿ AC: 0200196-95.2022.8.06.0058, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/10/2024; TJCE ¿ AC: 0233818-11.2023.8.06.0001, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso do Banco Bradesco S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento e conhecer do recurso interposto pela autora para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0010146-51.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) No caso concreto, é evidente que os prejuízos suportados pelo autor suplantam o mero dissabor, na medida em que houve o protesto de um cheque que não foi preenchido pelo autor, fato que redundou em violação ao nome e imagem do requerente, apto a caracterizar um dano moral indenizável. No que concerne ao quantum indenizatório, dada a ausência de critérios legais, compete ao magistrado arbitrá-lo com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as condições pessoais dos envolvidos e demais elementos que permeiam o evento, de maneira a evitar o enriquecimento sem causa ou fixar indenização insuficiente face às circunstâncias experimentadas pela vítima, tornando-a inócua. Levando-se em consideração as peculiaridades do caso sob exame e o caráter pedagógico da indenização, bem como o valor do título protestado, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias experimentadas pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamentos nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o requerido, Sr. João Ricardo Diógenes Teixeira, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, em favor do requerente, com juros pela taxa SELIC, abatendo o percentual de correção monetária, e correção pelo IPCA, ambos a contar desta decisão. Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TARCISIO EUDES MONTEIRO NASCIMENTO em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Sentença em 28/01/2025. Documento: 133403580

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