Procedimento Comum Cível 0024895-73.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0024895-73.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO FONTENELE CORREA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0024895-73.2006.8.06.0001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDUARDO FONTENELE CORREA contra sentença de ID nº 132452118 proferida neste juízo, que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada. A parte embargante alega que a sentença vergastada merece reforma. Argumenta que a decisão embargada apresenta omissão quanto ausência de enfrentamento de argumento capaz de infirmar a conclusão adotada. Afirma que o imóvel objeto da lide possui natureza comercial. No caso, entende que seriam devidos os lucros cessantes e danos emergentes a serem apurados em liquidação de sentença. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes (ID nº 134699834). Nas contrarrazões, a parte embargada alega que o pedido não deve prosperar. Argumenta, em suma, que o embargante pretende apenas rediscutir o mérito da ação, o que seria impossível pela via eleita (ID nº 137367646). É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). No caso, verifico que a parte embargante busca, por meio dos presentes embargos, a rediscussão do mérito da causa, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. Vale por oportuno lembrar que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ou seja, não precisaria se manifestar sobre todas as alegações quando as provas acostadas aos autos eram suficientes para formar o seu convencimento. Na sentença vergastada, a situação foi devidamente analisada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. Portanto, a sentença não padece de vícios. O que há é mera divergência entre o entendimento da parte embargante e o firmado pelo julgador, o que não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. Destaque-se que o simples inconformismo da parte embargante com o julgamento desfavorável não autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de revisão da matéria decidida, que não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS JUÍZA DE DIREITO

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO FONTENELE CORREA REU: ENEL SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0024895-73.2006.8.06.0001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Eduardo Fontenele Correia contra Companhia Energética do Ceará - COELCE, partes individualizadas no caderno processual em tela. Na inicial de ID nº 122306400, o autor relatou que locou um imóvel situado na Rua Joselita Parente, nº 780, Fortaleza - CE, e que, no dia 19/09/2006 foi surpreendido por um corte indevido, efetuado pela promovida, apesar de se encontrar adimplente com relação à Unidade Consumidora (UC) de nº 2636878-1 de sua titularidade. Mencionou que quando tomou posse do imóvel, verificou a existência de unidades consumidoras diferentes, ambas com débitos dos antigos locatários: 1) UC nº 2636878-1, de titularidade da empresa Transporte S/A e, 2) UC de nº 2338838-2, de titularidade do antigo locador, Danniel Alexandre Almeida Lima. Alegou que recebeu uma ligação de um escritório de advocacia o pressionando a pagar o débito de energia em nome de Daniel Alexandre. Argumenta, ainda, que em razão do corte de energia, sofrera uma série de prejuízos, vez que deixou de contratar com clientes e as próprias funções do estabelecimento foram obstaculizadas, além do fato de haver de arcar com despesas para recuperar a grama do ambiente. Pleiteou que a parte requerida fosse condenada ao pagamento de indenização a título de danos emergentes e lucros cessantes, correspondentes ao período em que o autor teve as atividades típicas de seu estabelecimento lesadas pelo corte de energia efetuado, bem como do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referentes a danos morais, além da fixação de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Documentação em anexo. Decisão de ID nº 122299460 deferiu liminar para determinar que a requerida procedesse ao religamento do fornecimento de energia elétrica da residência do requerente. Decisão de ID nº 122299467 possibilitou que o requerente depositasse em juízo os valores correspondentes ao consumo mensal de energia. A parte promovida apresentou contestação de ID nº 122306416. Relata que a unidade de nº 2636878-1 é de titularidade do autor. Todavia, o requerente não teria tomado qualquer medida administrativa para transferir a titularidade da unidade de nº nº 2338838-2 para o seu nome. Argumenta que no tocante a segunda unidade consumidora, em que pese não ter sido alterada sua titularidade, ela teria registrado consumo de energia faturado e não quitado ao longo dos anos de 2003 e 2004. Afirma que somente após o último corte de energia, realizado na unidade consumidora não registrada em nome da autora, isso em 14.05.2004, não mais se detectou registro de consumo. Alega que só descobriu o fato quando da realização de uma confraternização de funcionários de uma empresa que presta serviço à COELCE. Defende que, ao realizar o corte de energia, atuou no exercício regular de seu direito. Nega os danos causados ao autor, tomando em conta que não foram eles demonstrados, e que, acaso existentes, provocados foram pelo próprio postulante. Informa, ainda na peça de defesa, que procedeu com a suspensão do serviço elétrico de forma legal, haja vista ser direito da concessionária previsto no art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, não tendo praticado, portanto, nenhum ato ilícito que enseje no dever de indenizar. Pugna pelo julgamento de improcedência total da ação. Documentação em anexo. Nos documento de ID nº 122298854, a parte autora apresentou réplica refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos deduzidos na inicial. Sentença julgou procedente a ação, conforme doc. de ID nº 122300245. A parte sucumbente apresentou recurso de apelação (ID nº 122300266), com decisão de provimento pelo tribunal (ID nº 122300255) que determinou o retorno dos autos ao juízo a quo para a regular instrução. Em seguida, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse em produzir provas (ID nº 122293735). As partes pugnaram pela oitiva de testemunhas (ID nº 122293737 e 122293739). Dessa forma, foram realizadas inúmeras audiências, conforme atas e termos de ID nº 122293753, 122293762, 122293765, 122297441 e 122297447. Decisão interlocutória de ID nº 122297471 determinou que a promovida juntasse "aos autos os históricos de consumo e de pagamento das UC de nº 2636878-1 de titularidade do autor, e nº 2338838-2, de titularidade do antigo locador, Danniel Alexandre Almeida Lima, bem como as anotações de corte e ligações no período no ano de 2006, nas duas unidades acima mencionadas, notadamente, na data em que o autor afirmou que houve o corte da sua UC, dia 19/06/2006". Em resposta à decisão supracitada, a parte requerida peticionou aos autos (ID nº 122298027). Encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento do feito no documento de ID nº 122298846. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - DO MÉRITO Consoante já relatado, a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de suspensão do fornecimento de energia efetuado por concessionária de energia elétrica, bem como o restabelecimento do serviço. Inicialmente, importante salientar que se aplica ao caso em comento as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à inversão do ônus probatório, uma vez por disposição legal prevista no art. 14 do CDC, impõe-se ao fornecedor assumir os riscos da sua atividade empresarial, respondendo por vícios ou defeitos dos seus bens e serviços, independente de culpa, veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Nos termos dos documentos acostados aos autos, verifico que o corte de energia elétrica foi feito de forma arbitrária pela concessionária. Isso porque, conforme relatado na própria contestação da requerida, a suposta irregularidade do uso da energia teria sido descoberta quando da realização de uma confraternização de funcionários de uma empresa que prestava serviço à COELCE. Não há demonstração de que houve notificação prévia ou outro meio que possibilitasse ao autor o esclarecimento do fato antes de sofrer as consequências da suspensão do serviço. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, no seu artigo 356, que reproduz conteúdo presente em resoluções anteriores dessa agência reguladora, estabelece que a suspensão no fornecimento de energia por inadimplemento deve ser precedida de notificação prévia, o que não foi observado pela Concessionária de Energia. Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; II - não pagamento de serviços cobráveis; III - descumprimento das obrigações relacionadas ao oferecimento de garantias, de que trata o art. 345; ou IV - não pagamento de prejuízos causados nas instalações da distribuidora cuja responsabilidade tenha sido imputada ao consumidor, desde que vinculados à prestação do serviço público de energia elétrica. § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento, podendo a distribuidora cobrar pela visita técnica no caso de pagamento fora do prazo. § 2º Caso não efetue a suspensão do fornecimento após a notificação, a distribuidora deve incluir em destaque nas faturas subsequentes a informação sobre a possibilidade da suspensão durante o prazo estabelecido no art. 357. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […]. Portanto, a interrupção no fornecimento de energia na unidade consumidora do autor sem a realização da notificação prévia e sem qualquer inadimplência decorreu de falha da concessionária na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. […]. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESA MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (Apelação Cível - 0000498-15.2019.8.06.0123, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024). Ainda, este juízo determinou, por meio da decisão de ID nº 122297471, que a parte requerida acostasse aos autos documentos a fim de possibilitar a análise da regularidade ou não da suspensão do fornecimento da energia elétrica, por meio da juntada de "históricos de consumo e de pagamento das UC de nº 2636878-1 de titularidade do autor, e nº 2338838-2, de titularidade do antigo locador, Danniel Alexandre Almeida Lima, bem como as anotações de corte e ligações no período no ano de 2006, nas duas unidades acima mencionadas, notadamente, na data em que o autor afirmou que houve o corte da sua UC, dia 19/06/2006". Contudo, ao apresentar a petição de resposta à decisão acima citada, a parte promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Os documentos acostados não esclareceram o fato controvertido, especialmente porque não há informações específicas sobre o dia 19/06/2006, como solicitara este juízo (IDs nº 122298027, 122298026 e 122298025). Dessa forma, a concessionária de energia não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor. Portanto, devido o restabelecimento da prestação do serviço, como corretamente determinara a decisão de tutela de urgência de ID nº 122299460. Passo à análise dos pedidos de indenização pelas perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes). O autor alega que teve as atividades típicas de seu estabelecimento lesadas pelo corte de energia efetuado pela empresa ré. Requer que seja a requerida condenada a indenizar: "a) dano emergente, pelo valor que for gasto no replantio e/ou recuperação da grama, aluguel de bufê para eventos, quebra dos contratos com cliente; b) lucros cessantes, pela quantia que o autor deixou de lucrar com o aluguel horário de sua estrutura no período compreendido entre 19/09/2006 (data do corte) e o dia em que for feita a re-ligação, tomando por parâmetro a ocupação dos quatro campos por 4 (quatro) horas dia, em média, vezes o preço hora (cobrado), os valor pagos pelo aluguel do espaço e bufê, tudo a ser apurado em liquidação de sentença"- sic. Dentre os documentos trazidos com a inicial, não há demonstração de existência dos alegados danos causados pela empresa requerida. Veja que, para que haja concessão de indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes, é necessário comprovar a ocorrência do prejuízo com documentos concretos e seguros. A expectativa ou o dano hipotético não são suficientes. A parte deve demonstrar a real constatação do dano - o que efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar (art. 402 do CC) -, bem como o nexo de causalidade existente entre o ato e o alegado prejuízo. Ou seja, o dano não pode ser presumido. Portanto, indefiro o pleito neste ponto. Quanto ao valor do dano moral, não existe um critério fixo para quantificá-lo, mas tão somente diretrizes apontadas pela jurisprudência. É necessário que o valor não seja ínfimo, a fim de corresponder ao prejuízo experimentando, tampouco deve ser demasiadamente elevado, evitando o enriquecimento ilícito, obedecendo aos critérios da proporcionalidade e do seu caráter pedagógico. Desse modo, considerando todas as peculiaridades da lide, a título de reparação moral, fixa-se a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para a) confirmar a decisão de concessão de tutela de urgência de ID nº 122299460; b) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral em favor do autor, aplicando-se a correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação. Julgo improcedentes os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, com fundamento no art. 86, caput, do CPC. Ainda, condeno a requerida a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do advogado do requerente. De igual forma, condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da parte promovida também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

27/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152378769

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152378769

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152378769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152378769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152378769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152378769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152378769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152378769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152378769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KAMILLE CRAVEIRO CUNTO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JENNYSON ERCY SOARES DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.

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