Procedimento Comum Cível 0172504-50.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0172504-50.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 11:50

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:43

Transitado em Julgado em 14/03/2025

23/05/2025, 10:43

Juntada de Certidão

23/05/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 13:13

Conclusos para despacho

10/03/2025, 09:14

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:03

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132607210

28/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

27/01/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0172504-50.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]REQUERENTE(S): FELIPPE AUGUSTO SUGETTE BRUNOREQUERIDO(A)(S): CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Felippe Augusto Sugette Bruno, em face de Banco Itaucard S/A e Charles Antonio de Oliveira, ambos qualificados nos autos. Alega a parte requerente ter celebrado, em setembro de 2007, financiamento bancário com o Banco Itaucard, pelo qual adquiriu, de Charles Antonio de Oliveira, o veículo de marca FORD, modelo COURIER 1.6, MPI, ANO 2000/2000, PLACAS HXA 0129, mediante o pagamento da quantia de R$ 19.350,00 (dezenove mil trezentos e cinquenta reais). Narra que, desde a primeira semana, o veículo teria apresentado diversos problemas, e que o proprietário da empresa, Sr. Charles Antonio de Oliveira, "se recusou a cancelar o contrato firmado". Mas teria lhe informado que ficaria com o veículo até que conseguisse um terceiro interessado no bem e pudesse transferir o financiamento. Em sequência, solicitou ao consumidor autor o carnê de pagamento, alegando que iria pagar as parcelas até que conseguisse repassar o carro. Informa que o carro foi repassado a uma terceira pessoa, mas a titularidade no contrato de arrendamento mercantil jamais fora transferida ao terceiro em posse do veículo, de modo que as cobranças do financiamento continuaram indevidamente em seu nome. Argumentando que fora ludibriado pelo réu Charles Antonio, o autor registrou Boletim de Ocorrência contra este. Aduziu que encontrou óbice em exercer vários atos da vida civil, sofrendo danos extrapatrimoniais. Ingressou, então, com a presente ação, requerendo em suma: 1) o deferimento da gratuidade de justiça; 2) a antecipação de tutela determinando aos réus que tomem as providências necessárias para o cancelamento das cobranças indevidas, bem como para que retirem o nome do autor dos órgãos de proteção de créditos; 3) indenização por danos morais em valor fixado pelo juízo e 4) a declaração de inexistência do débito. Em decisão de id 119151531, a análise do pleito antecipatório foi postergada para após a formação do contraditório. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, vide id 119149637. Em id 119151091, a instituição financeira ré apresenta Contestação, suscitando preliminares de nulidade da citação, uma vez que foi realizada na pessoa de um funcionário da agência, sem poderes para representar o banco, e impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, o réu argumenta que o contrato foi firmado de forma livre e consciente pelo autor, dentro dos parâmetros legais e que as cláusulas contratuais são válidas e devem ser cumpridas. Defende a validade dos encargos pactuados, alegando estarem em conformidade com a legislação vigente. Em id 119151544, o autor apresenta réplica, defendendo que a contestação é vazia quanto à questão central da lide, o que torna os argumentos do autor incontroversos, dispensando a produção de provas. Foi proferida decisão interlocutória de id 119150406, afastando: 1) a preliminar de nulidade da citação, acolhendo a teoria da aparência e considerando válida a citação feita a um funcionário do banco que não negou ter poderes para recebê-la, bem como 2) a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Fixou como pontos controvertidos da ação a falha na prestação de serviço por parte do réu Charles e a inexistência do débito, determinando a inversão do ônus da prova pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Declarou, "face à certidão de pág.340, (...) a revelia da parte ré Charles Antonio de Oliveira Silva, que, citada, não ofereceu manifestação no prazo legal." Anunciou o julgamento antecipado da lide, intimando as partes sobre "a existência de elementos nesta demanda acerca da ilegitimidade passiva do Banco réu", cognoscível de ofício. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Responsabilidade Da Instituição Financeira Em primeiro momento, verifico ser impossível responsabilizar a instituição financeira ré pelos vícios ocultos no veículo objeto da ação. Isso porque, na hipótese, o banco não atuou como "banco de montadora", mas apenas como "banco de varejo", porquanto não integrou o mesmo grupo econômico da pessoa que vendeu o veículo. E, neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico, sendo, inclusive, veiculado em Informativo: Os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). STJ. 3ª Turma. REsp 1.946.388-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/12/2021 (Info 722) E, para que não restem dúvidas acerca da diferença entre os bancos de montadoras e bancos de varejo, veja-se a explicação a seguir do professor e juiz federal Dr. Márcio Cavalcante: "[...] Segundo explicou a Min. Nancy Andrighi, atualmente, a principal via para adquirir um carro é por meio de financiamento bancário, que pode ser feito por arrendamento mercantil (leasing) ou por alienação fiduciária. Com o objetivo de incrementar a venda de automóveis e maximizar seus lucros, muitas montadoras criaram bancos (conhecidos no mercado como "bancos de montadoras") que oferecem, via de regra, juros mais baixos que os "bancos de varejo". Os "bancos de montadoras" funcionam como "braço financeiro" da montadora a que se vinculam, atuando com o objetivo de aumentar as vendas de automóveis de determinada marca por facilitarem o crédito aos consumidores interessados. O cliente que procura a concessionária já tem o pacote completo: além de escolher e comprar o veículo, já pode, no mesmo local, contratar um financiamento para pagar o produto. É possível, portanto, dizer que a razão de existir dos "bancos de montadoras" é a de fomentar as vendas das fabricantes e concessionárias de veículos. Assim, o contrato de arrendamento mercantil assinado entre o consumidor e um "banco de montadora" só existe porque houve, logo antes, um contrato de compra e venda de veículo da mesma marca a que se vincula esse banco. Se não tivesse havido o contrato de compra e venda do automóvel, não seria possível ao consumidor obter crédito do "banco da montadora" para realizar outra operação, como, por exemplo, adquirir um veículo de outra marca."(G.N.) 1 (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Em caso de vício no veículo comprado, o banco no qual foi realizado o financiamento terá responsabilidade civil e o contrato de arrendamento mercantil poderá ser rescindido?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9c449771d0edc923c2713a7462cefa3> Acesso em: 06/08/2024) Passo a analisar eventual responsabilidade civil, em relação às condutas narradas pela parte promovente, que teriam ocorrido após o financiamento. Rememoro, conforme relatei, que o autor teria contrato de financiamento com o Banco Itaucard S/A para aquisição de veículo de CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA. Alega ainda que o veículo apresentou defeitos desde a primeira semana e que, em sequência, Charles teria se comprometido a assumir as parcelas até repassar o bem a terceiro. A questão central reside, pois, na suposta fraude praticada por Charles, que teria se apropriado do veículo e do carnê de pagamento, transferindo o bem sem a anuência do banco e sem transferir a titularidade do contrato. O Banco Itaucard S/A, enquanto instituição financeira que concedeu o financiamento, não participou da negociação entre o autor e CHARLES após a celebração do contrato. A responsabilidade pela transferência do veículo e quitação do financiamento, na situação descrita, recai, portanto, sobre CHARLES, que teria se apropriado indevidamente do bem e das prestações, o que configura culpa exclusiva de terceiro nos termos do art. 14, §3º, II do CDC, isentando a instituição financeira de culpa, devendo subsistir o contrato de financiamento celebrado entre as partes, porquanto ato jurídico perfeito, nos termos do REsp 1.946.388-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/12/2021 (Info 722). Isso posto, seja pelos vícios ocultos presentes no veículo adquirido, seja pela suposta fraude praticada por terceiro em momento posterior à celebração do contrato, não merece prosperar a ação proposta contra a instituição financeira, sendo forçosa a improcedência da demanda contra ela proposta. 2. Responsabilidade de Charles Antonio de Oliveira Constata-se a revelia de CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA, devidamente citado, que não apresentou contestação. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, induz presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. No caso, a revelia torna incontroversos os fatos narrados na inicial, quais sejam, a existência de vícios no veículo, o acordo para que CHARLES assumisse o financiamento e a transferência irregular do bem. A relação jurídica foi provada pelo autor com os documentos anexos à inicial de id 119151566., ficando a cargo do réu o ônus de demonstrar o fato desconstitutivo do direito autoral. Todavia, este não contestou a ação. Diante disso, impõe-se reconhecer como configurada a responsabilidade de CHARLES pelos danos causados ao autor. A conduta de CHARLES, ao se apropriar do veículo e repassá-lo a terceiro sem a devida transferência contratual, configurou prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o dever de informação (art. 6º, inciso III, do CDC). Sua conduta resultou, ainda que indiretamente, na inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, o que configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo (STJ, Súmula 385). Considerando as peculiaridades do caso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor razoável para amenizar os impactos causados à pessoa do autor. Esclarece-se, por fim, que não há envolvimento direto deste réu com o contrato de financiamento celebrado pelo Banco Itaucard S/A, ato jurídico perfeito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO: a) Improcedente o pedido em relação ao BANCO ITAUCARD S/A, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; a.1) fica condenada a parte autora ao pagamento de eventuais despesas processuais pela ré e honorários advocatícios, fixando os últimos no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade ante o benefício de justiça gratuita concedida ao autor; b) Procedente o pedido em relação a CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 487, I, do CPC e b.1) Condenar CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa legal ajustada à Lei nº 14.905/2024 (Súmula 54 do STJ); b.2) Condenar CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 17 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 13:13

Intimação da Sentença

•25/01/2025, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0172504-50.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]REQUERENTE(S): FELIPPE AUGUSTO SUGETTE BRUNOREQUERIDO(A)(S): CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Felippe Augusto Sugette Bruno, em face de Banco Itaucard S/A e Charles Antonio de Oliveira, ambos qualificados nos autos. Alega a parte requerente ter celebrado, em setembro de 2007, financiamento bancário com o Banco Itaucard, pelo qual adquiriu, de Charles Antonio de Oliveira, o veículo de marca FORD, modelo COURIER 1.6, MPI, ANO 2000/2000, PLACAS HXA 0129, mediante o pagamento da quantia de R$ 19.350,00 (dezenove mil trezentos e cinquenta reais). Narra que, desde a primeira semana, o veículo teria apresentado diversos problemas, e que o proprietário da empresa, Sr. Charles Antonio de Oliveira, "se recusou a cancelar o contrato firmado". Mas teria lhe informado que ficaria com o veículo até que conseguisse um terceiro interessado no bem e pudesse transferir o financiamento. Em sequência, solicitou ao consumidor autor o carnê de pagamento, alegando que iria pagar as parcelas até que conseguisse repassar o carro. Informa que o carro foi repassado a uma terceira pessoa, mas a titularidade no contrato de arrendamento mercantil jamais fora transferida ao terceiro em posse do veículo, de modo que as cobranças do financiamento continuaram indevidamente em seu nome. Argumentando que fora ludibriado pelo réu Charles Antonio, o autor registrou Boletim de Ocorrência contra este. Aduziu que encontrou óbice em exercer vários atos da vida civil, sofrendo danos extrapatrimoniais. Ingressou, então, com a presente ação, requerendo em suma: 1) o deferimento da gratuidade de justiça; 2) a antecipação de tutela determinando aos réus que tomem as providências necessárias para o cancelamento das cobranças indevidas, bem como para que retirem o nome do autor dos órgãos de proteção de créditos; 3) indenização por danos morais em valor fixado pelo juízo e 4) a declaração de inexistência do débito. Em decisão de id 119151531, a análise do pleito antecipatório foi postergada para após a formação do contraditório. Parte autora beneficiária da justiça gratuita, vide id 119149637. Em id 119151091, a instituição financeira ré apresenta Contestação, suscitando preliminares de nulidade da citação, uma vez que foi realizada na pessoa de um funcionário da agência, sem poderes para representar o banco, e impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, o réu argumenta que o contrato foi firmado de forma livre e consciente pelo autor, dentro dos parâmetros legais e que as cláusulas contratuais são válidas e devem ser cumpridas. Defende a validade dos encargos pactuados, alegando estarem em conformidade com a legislação vigente. Em id 119151544, o autor apresenta réplica, defendendo que a contestação é vazia quanto à questão central da lide, o que torna os argumentos do autor incontroversos, dispensando a produção de provas. Foi proferida decisão interlocutória de id 119150406, afastando: 1) a preliminar de nulidade da citação, acolhendo a teoria da aparência e considerando válida a citação feita a um funcionário do banco que não negou ter poderes para recebê-la, bem como 2) a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Fixou como pontos controvertidos da ação a falha na prestação de serviço por parte do réu Charles e a inexistência do débito, determinando a inversão do ônus da prova pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Declarou, "face à certidão de pág.340, (...) a revelia da parte ré Charles Antonio de Oliveira Silva, que, citada, não ofereceu manifestação no prazo legal." Anunciou o julgamento antecipado da lide, intimando as partes sobre "a existência de elementos nesta demanda acerca da ilegitimidade passiva do Banco réu", cognoscível de ofício. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Responsabilidade Da Instituição Financeira Em primeiro momento, verifico ser impossível responsabilizar a instituição financeira ré pelos vícios ocultos no veículo objeto da ação. Isso porque, na hipótese, o banco não atuou como "banco de montadora", mas apenas como "banco de varejo", porquanto não integrou o mesmo grupo econômico da pessoa que vendeu o veículo. E, neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico, sendo, inclusive, veiculado em Informativo: Os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). STJ. 3ª Turma. REsp 1.946.388-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/12/2021 (Info 722) E, para que não restem dúvidas acerca da diferença entre os bancos de montadoras e bancos de varejo, veja-se a explicação a seguir do professor e juiz federal Dr. Márcio Cavalcante: "[...] Segundo explicou a Min. Nancy Andrighi, atualmente, a principal via para adquirir um carro é por meio de financiamento bancário, que pode ser feito por arrendamento mercantil (leasing) ou por alienação fiduciária. Com o objetivo de incrementar a venda de automóveis e maximizar seus lucros, muitas montadoras criaram bancos (conhecidos no mercado como "bancos de montadoras") que oferecem, via de regra, juros mais baixos que os "bancos de varejo". Os "bancos de montadoras" funcionam como "braço financeiro" da montadora a que se vinculam, atuando com o objetivo de aumentar as vendas de automóveis de determinada marca por facilitarem o crédito aos consumidores interessados. O cliente que procura a concessionária já tem o pacote completo: além de escolher e comprar o veículo, já pode, no mesmo local, contratar um financiamento para pagar o produto. É possível, portanto, dizer que a razão de existir dos "bancos de montadoras" é a de fomentar as vendas das fabricantes e concessionárias de veículos. Assim, o contrato de arrendamento mercantil assinado entre o consumidor e um "banco de montadora" só existe porque houve, logo antes, um contrato de compra e venda de veículo da mesma marca a que se vincula esse banco. Se não tivesse havido o contrato de compra e venda do automóvel, não seria possível ao consumidor obter crédito do "banco da montadora" para realizar outra operação, como, por exemplo, adquirir um veículo de outra marca."(G.N.) 1 (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Em caso de vício no veículo comprado, o banco no qual foi realizado o financiamento terá responsabilidade civil e o contrato de arrendamento mercantil poderá ser rescindido?. Buscador Dizer o Direito, Manaus. <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9c449771d0edc923c2713a7462cefa3> Acesso em: 06/08/2024) Passo a analisar eventual responsabilidade civil, em relação às condutas narradas pela parte promovente, que teriam ocorrido após o financiamento. Rememoro, conforme relatei, que o autor teria contrato de financiamento com o Banco Itaucard S/A para aquisição de veículo de CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA. Alega ainda que o veículo apresentou defeitos desde a primeira semana e que, em sequência, Charles teria se comprometido a assumir as parcelas até repassar o bem a terceiro. A questão central reside, pois, na suposta fraude praticada por Charles, que teria se apropriado do veículo e do carnê de pagamento, transferindo o bem sem a anuência do banco e sem transferir a titularidade do contrato. O Banco Itaucard S/A, enquanto instituição financeira que concedeu o financiamento, não participou da negociação entre o autor e CHARLES após a celebração do contrato. A responsabilidade pela transferência do veículo e quitação do financiamento, na situação descrita, recai, portanto, sobre CHARLES, que teria se apropriado indevidamente do bem e das prestações, o que configura culpa exclusiva de terceiro nos termos do art. 14, §3º, II do CDC, isentando a instituição financeira de culpa, devendo subsistir o contrato de financiamento celebrado entre as partes, porquanto ato jurídico perfeito, nos termos do REsp 1.946.388-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/12/2021 (Info 722). Isso posto, seja pelos vícios ocultos presentes no veículo adquirido, seja pela suposta fraude praticada por terceiro em momento posterior à celebração do contrato, não merece prosperar a ação proposta contra a instituição financeira, sendo forçosa a improcedência da demanda contra ela proposta. 2. Responsabilidade de Charles Antonio de Oliveira Constata-se a revelia de CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA, devidamente citado, que não apresentou contestação. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, induz presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. No caso, a revelia torna incontroversos os fatos narrados na inicial, quais sejam, a existência de vícios no veículo, o acordo para que CHARLES assumisse o financiamento e a transferência irregular do bem. A relação jurídica foi provada pelo autor com os documentos anexos à inicial de id 119151566., ficando a cargo do réu o ônus de demonstrar o fato desconstitutivo do direito autoral. Todavia, este não contestou a ação. Diante disso, impõe-se reconhecer como configurada a responsabilidade de CHARLES pelos danos causados ao autor. A conduta de CHARLES, ao se apropriar do veículo e repassá-lo a terceiro sem a devida transferência contratual, configurou prática abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o dever de informação (art. 6º, inciso III, do CDC). Sua conduta resultou, ainda que indiretamente, na inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, o que configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo (STJ, Súmula 385). Considerando as peculiaridades do caso, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor razoável para amenizar os impactos causados à pessoa do autor. Esclarece-se, por fim, que não há envolvimento direto deste réu com o contrato de financiamento celebrado pelo Banco Itaucard S/A, ato jurídico perfeito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO: a) Improcedente o pedido em relação ao BANCO ITAUCARD S/A, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; a.1) fica condenada a parte autora ao pagamento de eventuais despesas processuais pela ré e honorários advocatícios, fixando os últimos no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade ante o benefício de justiça gratuita concedida ao autor; b) Procedente o pedido em relação a CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 487, I, do CPC e b.1) Condenar CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios pela taxa legal ajustada à Lei nº 14.905/2024 (Súmula 54 do STJ); b.2) Condenar CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 17 de janeiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132607210

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(27)