Cumprimento de sentença 0121779-13.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0121779-13.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0121779-13.2019.8.06.0001 Apenso: [] Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Polo ativo: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA Polo passivo: LORENA LEITE LIMEIRA SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada pela Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. em face de Lorena Leite Limeira. Em síntese, a autora relata que adquiriu o imóvel localizado na Rua Ana Bilhar, 85, Apto. 1400, Bairro Meireles, Fortaleza, em 25 de novembro de 2011, conforme instrumento de financiamento e contrato de venda e compra com alienação fiduciária. Desde a aquisição, cedeu o imóvel ao Sr. Décio Simões Pereira, sócio da empresa, sem ônus. Ocorre que, após a separação judicial em 22/06/2016 e o divórcio definitivo em 30/08/2017, a Sra. Lorena Leite Limeira passou a residir no imóvel de forma exclusiva, sem qualquer pagamento ou obrigação relativa a taxas de condomínio, IPTU ou energia, que são arcadas pela empresa autora. A autora, detentora da posse indireta do imóvel, decidiu retomar a posse, pois não tem mais interesse na concessão do imóvel, pretendendo vendê-lo e investir em outras áreas. Após tentativa de notificação extrajudicial para desocupação, conforme comprovam os documentos anexos, a requerida se recusou a devolver o imóvel, mantendo-se em sua posse de forma injustificada e precária. Diante da recusa da requerida em desocupar o imóvel, a autora não viu outra alternativa senão ajuizar a presente ação para reaver a posse do bem (ID n° 122896312). A parte ré apresentou contestação, alegando, em resumo, que a autora, Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., tem uma história de ocultação de patrimônio, e que sua estrutura societária foi alterada de maneira suspeita após a separação do Sr. Décio Simões Pereira, sócio da empresa. A ré sustenta que a mudança nas quotas da empresa após a separação visaria dissipar o patrimônio de forma deliberada, com o intuito de prejudicá-la. Ressalta, ainda, que o casal contraiu núpcias em 20/12/2008, sob o regime de Participação Final nos Aquestos, e que, segundo este regime, os bens adquiridos durante o casamento pertencem a ambos, mas permanecem incomunicáveis até o momento da dissolução da sociedade conjugal. A contestante afirma que a autora omite o fato de que o imóvel em questão também é residência dos filhos menores do ex-casal e que a guarda e o direito à moradia dos menores ainda estão em disputa judicial. Ela aponta ainda que o Sr. Décio Simões Pereira registrou na Ação de Guarda e Alimentos que, até a efetivação do divórcio, os filhos teriam direito à permanência no imóvel. Além disso, a ré alega que a conduta da autora é incompatível com a boa-fé objetiva, violando o princípio da confiança e agindo de forma contraditória ao tentar reaver o imóvel, uma vez que o mesmo é também utilizado como residência dos filhos menores. A ré solicita a total improcedência da ação, considerando que a atitude do autor configura abuso de direito e coação psicológica (ID n° 122892880). Em réplica, o autor refutou as alegações da defesa, afirmando que a acusação de dilapidação de patrimônio é infundada. Destacou que a empresa, CRIART, passou por mudanças legais no quadro societário, mantendo a participação de Décio Simões Pereira em 1%. Questionou a certidão simplificada apresentada pela requerida, indicando falsidade documental. Reforçou que o divórcio entre a requerida e Décio Simões Pereira ocorreu em 2017 e que a ação de reintegração de posse não tem relação com os problemas conjugais. Contestou a alegação de litigância de má-fé, afirmando que as alegações são verdadeiras e que a requerida possui outros imóveis, não sendo prejudicada ao deixar o imóvel em questão. Concluiu pedindo o julgamento procedente da ação (ID n° 122892899). Juntou ainda aos autos o termo de audiência de conciliação da ação de alimentos, que tramita na 10ª Vara de Família, no qual consta que as partes acordaram sobre o pagamento da pensão alimentícia pelo Sr. Décio em favor dos filhos menores (ID n° 122892898), cópia da certidão de matrícula de imóveis pertencentes a ré (ID n° 122892912-122892904), e contrato social da empresa Criart e suas alterações (ID n° 122892907-122892919). Conforme o termo de audiência de justificação, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora e, após manifestação dos advogados das partes, foi determinado o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, retornando posteriormente para decisão interlocutória (ID n° 122893636). Instada a se manifestar sobre a réplica, a ré argumenta que a alegação de falsidade documental é infundada, pois a certidão da Junta Comercial tem fé pública. Afirma ainda que a acusação de comportamento contraditório da empresa é equivocada, pois as declarações do sócio foram feitas em ação de Guarda e Alimentos, com compromisso válido até a efetivação do divórcio, que ainda não ocorreu (ID n° 122893644). O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao deferimento da liminar possessória, contudo, requereu a concessão de um prazo razoável de 3 (três) meses para que a parte promovida possa providenciar a busca de um novo lar, a fim de garantir a adequada assistência a ela e aos filhos menores, evitando sua desassistência (ID n° 122893647). Decisão de ID n° 122893655 indeferiu a liminar possessória, declarou prejudicado o pedido de intransferibilidade do imóvel, fixou os pontos controvertidos da demanda, distribuiu equitativamente o ônus da prova e deferiu a realização de audiência de instrução. Conforme termo de audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (ID n° 122894454). A parte autora apresentou seus memoriais em ID n° 122894470. Por sua vez, a ré apresentou seus memoriais em ID n° 122894472. O Ministério Público se manifestou favoravelmente à procedência da ação, contudo, requereu a concessão de um prazo razoável de 3 (três) meses para que a parte promovida possa providenciar a busca de um novo lar, a fim de garantir a adequada assistência a ela e aos filhos menores, evitando sua desassistência (ID n° 122895199). Despacho de ID N° 122895211 converteu o julgamento em diligência para proferimento de decisão interlocutória. Decisão de ID nº 122895213 reconheceu a prejudicialidade externa devido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 114042-27.2017.8.06.0001/01, que discute a inclusão do imóvel na partilha do casal. Por isso, determinou-se a suspensão da ação até a definição da situação jurídica do bem, com o julgamento do referido incidente. A autora apresentou embargos de declaração em face da retromencionada decisão (ID nº 122895220), e a ré apresentou contrarrazões (ID nº 122895678). O Ministério Público se manifestou pela improcedência dos embargos de declaração (ID nº 122895681). Decisão de ID nº 122895683 conheceu dos embargos declaratórios, mas não os acolheu, e indeferiu o pedido da autora para que a parte ré fosse responsável pelas despesas do imóvel, como IPTU, condomínio, energia elétrica, entre outras. Decisão de ID nº 122896283 determinou o levantamento da suspensão, em razão da ausência de prejudicialidade externa. Na petição de ID n° 122896289, o autor solicitou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse cujo fim é a restituição da posse direta do bem imóvel situado na Rua Ana Bilhar, 85, Apto. 1400, Bairro Meireles, Fortaleza. Como é sabido, a ação de reintegração de posse possui procedimento próprio, de forma que requer atenção aos requisitos específicos listados no art. 561 do Código de Processo Civil, incumbindo-se a parte autora de comprovar: sua posse; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data do ato de agressão à posse; continuação da posse turbada ou perda da posse esbulhada. Conforme expõe Humberto Theodoro Júnior, a ação de reintegração de posse tem como objetivo restituir o possuidor à posse do bem, quando este sofre esbulho, entendido como a privação injusta e total da posse. Esse esbulho pode ocorrer de várias formas, como por violência sobre o bem, constrangimento que gera temor de violência iminente, ou ato clandestino e abuso de confiança. Além disso, as ações de manutenção e reintegração de posse podem ser ajuizadas dentro de um ano e um dia após o esbulho ou turbação, ou após ultrapassado esse prazo. Quando intentadas dentro desse período, trata-se da ação de força nova, que segue um rito especial; já após esse prazo, tem-se a ação de força velha, que adota o rito comum. A principal diferença entre ambos os procedimentos está restrita à forma de obtenção da medida liminar, pois, após a contestação, ambos seguem o rito comum. Independentemente da diferença procedimental, ambas as ações visam à proteção da posse, sendo que o prazo apenas impede a adoção do rito especial, sem extinguir o direito à proteção possessória. No presente caso, a autora fundamenta sua posse sobre o imóvel em questão, o qual teria sido cedido mediante comodato verbal e gratuito a Décio Simões Pereira, sócio da empresa, com quem a requerida, na qualidade de esposa, residia. Após o divórcio, a requerida, embora devidamente notificada, recusa-se a desocupar o imóvel. Para tanto, a promovente anexou aos autos os seguintes documentos: notificação extrajudicial para desocupação do imóvel (ID n° 122896301-122896302), termo de ciência da notificação assinada (ID n° 122896321), certidão cartorária da notificação extrajudicial (ID n° 122896315), certidão de casamento de Décio Simões Pereira e Lorena Leite Limeira, com averbação de divórcio (ID n° 122896318), instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel, contrato de compra e venda e constituição de alienação fiduciária do imóvel em questão, entre outras avenças (ID n° 122888558-122888555), além de outros documentos. Por sua vez, a requerida argumenta que o casal se uniu sob o regime de Participação Final nos Aquestos, no qual os bens adquiridos durante a união são incomunicáveis até a dissolução da sociedade conjugal. Alega, ainda, que a autora omite o fato de o imóvel abrigar os filhos menores do ex-casal, cuja guarda e moradia estão em litígio. Menciona, por fim, que Décio Simões Pereira, na Ação de Guarda e Alimentos, afirmou que os filhos teriam direito de permanecer no imóvel até a formalização do divórcio. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos cópia da petição inicial da ação de guarda compartilhada c/c oferta de alimentos e pedidos de tutela de urgência ajuizada por Décio Simões Pereira (ID n° 122892876), boletim de ocorrência n° 115-1563/2016 noticiado por Lorena Leite Limeira (ID n° 122892878), e certidão de casamento de Décio Simões Pereira e Lorena Leite Limeira (ID n° 122892881). A prova oral colhida em juízo trouxe as seguintes informações. A Testemunha Luciene Cavalcanti Lacerda afirma conhecer o apartamento objeto da presente demanda. Relata que exerce funções na empresa autora desde 2010 e que a promovida e seu esposo residiam no referido imóvel. Após a separação do casal, a empresa expediu notificação para a desocupação, porém a requerida não atendeu à solicitação. Informa que o divórcio entre as partes está em litígio e que, na qualidade de proprietária, a empresa tem arcado com as despesas do imóvel. Relata, ainda, que a requerida permanece no local com seus dois filhos menores. Esclarece que a requerida é proprietária de uma casa, onde funciona um consultório odontológico, além de três apartamentos situados na Aldeota. Declara que a empresa adquiriu o imóvel em julho de 2011. Por fim, informa que a requerida recebe pensão alimentícia do Sr. Décio, pai dos filhos menores e sócio da empresa. Por sua vez, a testemunha João Paulo da Silva de Almeida relata conhecer o objeto do litígio, localizado na Rua Ana Bilhar, Aldeota. Informa que exerce funções na empresa autora desde 2014. Relata que o imóvel foi adquirido pela empresa em 2011, com o intuito de investimentos, sendo posteriormente cedido a Décio, que na época era casado com a requerida. Atualmente, a requerida e os filhos menores do casal residem no imóvel. Informa que o casal está separado, sendo que Décio paga pensão alimentícia no valor de 13 mil reais, e que há litígios pendentes para resolver questões relacionadas. Relata que, desde a aquisição, a empresa arca com todas as despesas do imóvel, como IPTU e energia elétrica. Destaca que a requerida possui uma clínica odontológica na Aldeota e três outros apartamentos na mesma região, semelhantes ao imóvel em questão. Relata ainda que, em maio de 2018, a empresa expediu notificação extrajudicial para que a requerida desocupasse o imóvel. Atesta que acredita que o Sr. Décio passou a morar no imóvel em dezembro de 2011. Informa que a requerida está em um novo relacionamento e que uma pessoa estaria residindo com ela. Por fim, declara desconhecer a existência de qualquer acordo na ação de divórcio que autorize a permanência da requerida e dos filhos no imóvel até a conclusão do processo de divórcio. A Sra. Valdiza Alves do Nascimento foi ouvida como informante e afirma conhecer a ré há mais de 15 anos, tendo trabalhado com ela por um período. Relata conhecer o imóvel, tendo participado de aniversários na residência. Informa que a ré reside no imóvel com seus filhos menores enquanto resolve a questão do divórcio. Atesta que há um litígio judicial, embora desconheça os detalhes. Declara não saber em nome de quem está registrado o imóvel. Informa que a ré recebe pensão alimentícia do Sr. Décio e que trabalha como dentista, possuindo um consultório odontológico. Relata também que o Sr. Décio é proprietário da Criarte. Atesta que, embora o casal esteja separado, o divórcio ainda está em andamento. Conhece Fábio, namorado da ré, que frequenta a casa dela e tem bom relacionamento com os filhos dela. Acrescenta que a ré possui uma clínica odontológica e aluga salas para outros profissionais. Por fim, declara desconhecer o valor da pensão recebida pela requerida. A testemunha Maria Edijane do Nascimento afirmou conhecer o apartamento em questão, tendo estado no local anteriormente. Relatou que, atualmente, a ré reside no imóvel com seus filhos. Informou que o casal morava lá. Declarou que trabalha na clínica da ré há 8 anos e que a ré mencionou ter feito um acordo com o Sr. Décio, no qual ela poderia permanecer no imóvel até a resolução do processo de partilha de bens, sendo o Sr. Décio responsável pelas despesas. Relatou ainda que ouviu dizer que o imóvel em questão pertence à empresa Criarte. Esclareceu, entretanto, que não sabe informar se a ré possui outros imóveis. Por fim, afirmou que o Sr. Décio é proprietário da empresa Criarte. Após a análise do conjunto probatório, constata-se que a parte autora é a legítima possuidora do imóvel, conforme demonstrado pelos documentos apresentados, incluindo o instrumento particular de financiamento para a aquisição do bem datado de julho de 2011. Embora não seja a proprietária plena do imóvel, a autora, na qualidade de devedora fiduciante, exercia posse direta e qualificada sobre o bem, cuja proteção legal independe da titularidade plena da propriedade (ID n° 122888558-122888555). Verifica-se que, após a aquisição do imóvel, a autora cedeu o bem ao Sr. Décio Simões Pereira, sócio da empresa mencionada e casado com a requerida, por meio de um comodato verbal, de forma gratuita e com a finalidade exclusiva de servir como moradia. Tal fato foi devidamente confirmado pelas testemunhas, que corroboraram a intenção e as condições do acordo estabelecido entre as partes. O comodato, conforme o art. 581 do Código Civil, pode ser estabelecido por prazo determinado ou indeterminado, mas sempre com a expectativa de devolução do bem. Quando não há prazo estipulado, presume-se que o comodato durará o tempo necessário para o uso do bem, com a obrigação de devolução quando solicitado pelo comodante. Ressalte-se que o comodato, como contrato de natureza intuito personae, tem por base a confiança nas partes envolvidas, e não estabelece a posse definitiva sobre o imóvel, mas uma posse provisória e precária. Nesse contexto, a autora, como comodante, tem o direito de rescindir o contrato de comodato a qualquer momento. A autora, por não mais ter interesse na continuidade desse acordo verbal e por motivos legítimos, notificou a requerida em junho de 2018 visando à rescisão do comodato, concedendo-lhe um prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel (ID n° 122896301-122896302). A notificação da autora configura um ato formal que encerra a relação de comodato, e, a partir desse momento, a posse da requerida passou a ser considerada injusta, uma vez que o prazo para desocupação foi estipulado e o imóvel deveria ser devolvido. O art. 560 do CPC determina que, uma vez caracterizado o esbulho, o possuidor tem direito à reintegração na posse, e o prazo de desocupação estipulado pela autora foi suficiente para que a requerida restituísse o bem. Ao não desocupar o imóvel, a requerida praticou o esbulho possessório, transformando a posse anteriormente legítima em posse injusta. De acordo com o art. 1.210 do Código Civil, a posse pode ser transformada em posse precária devido ao abuso de confiança, o que ocorreu no presente caso. A requerida, ao não devolver o imóvel após a notificação, agiu em desrespeito à confiança da autora, caracterizando uma posse precária, de acordo com a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, que ensina que a posse precária resulta do abuso de confiança do possuidor que indevidamente retém a coisa além do prazo estabelecido pela relação jurídica. É importante destacar que a ação de reintegração de posse é distinta de uma ação reivindicatória, que discutiria a titularidade do imóvel. A questão da propriedade, no presente caso, não é relevante para o julgamento da ação possessória. Conforme ensina a doutrina, a ação possessória se baseia no direito de quem exerce a posse, independentemente de ser proprietário ou não. Nesse contexto, a ação de divórcio e a eventual partilha de bens entre o Sr. Décio Simões Pereira e a requerida não interferem no direito possessório da autora, uma vez que tais questões se referem exclusivamente ao patrimônio do ex-casal, sem impactar o direito de posse que a autora exerce sobre o imóvel. Como comodante, a autora mantém o direito de reaver o imóvel cedido em comodato, independentemente da partilha de bens. O artigo 1.197 do Código Civil reforça esse entendimento, ao dispor que, mesmo quando a posse é transferida a outra pessoa, como ocorre no comodato, a posse indireta de quem transferiu o bem persiste, conferindo à autora a legitimidade para pleitear a reintegração de posse do imóvel. A autora demonstrou a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015 para o deferimento da reintegração de posse, quais sejam, sua posse indireta, o esbulho praticado pela requerida, e a perda da posse. A requerida, ao não desocupar o imóvel após a notificação formal, praticou o esbulho possessório, o que transformou sua posse legítima em posse injusta. Assim, é plenamente cabível a reintegração de posse, que visa garantir o direito da autora à posse do bem, independentemente da discussão sobre a propriedade. Além disso, a requerida não demonstrou que o imóvel foi adquirido com recursos próprios nem que o comodato permaneceria em vigor até a conclusão da partilha de bens do ex-casal, em razão da ação de divórcio entre ela e o sócio da promovente, Sr. Décio Simões Pereira. Tampouco comprovou que a destinação do imóvel como residência dos filhos do ex-casal seja, atualmente, objeto de controvérsia judicial. Tais alegações, desprovidas de comprovação, são irrelevantes para a ação possessória, que não se fundamenta na propriedade, mas no direito à posse, o que reforça a legitimidade do pedido de reintegração. A propósito, em casos semelhantes, já decidiu a jurisprudência pátria (grifou-se): CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONTRATO DE COMODATO. EMPRÉSTIMO PARA SÓCIO E POSTERIOR OCUPAÇÃO PELA EX-ESPOSA. EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO. NÃO DESOCUPAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. ESBULHO POSSESSÓRIO. DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. PRAZO DO COMODATO VINCULADO AO ACERTO FINAL DA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DOS FILHOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DA DATA DO ESBULHO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1 - Não há perda da posse no comodato, pois, neste instituto, a posse é transmitida sob o título provisório, de modo que os comodatários adquirem a posse precária, sendo obrigados a devolvê-la tão logo o comodante reclame a coisa de volta. 1.1 - É possível a defesa da posse por meio de ação de reintegração, visto que, na hipótese de comodato, o pedido reintegratório continua tendo por objeto a posse indireta do comodante, matéria de fato, não sendo a propriedade condição relevante para o ingresso da ação, de modo que não há se falar em inadequação da via eleita para a pretensão buscada. 1.2 - A permanência da ré no imóvel após a notificação extrajudicial para desocupação, bem como a necessidade de retomar o imóvel, caracteriza o esbulho possessório (art. 560, NCPC) passível de ensejar a reintegração de posse, bem como os demais requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015 para o ingresso com a ação de reintegração de posse. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2 - O comodato é um contrato celebrado com intuito personae, ou seja, em consideração à figura das partes que o pactuam. Ao mesmo tempo em que reflete um verdadeiro e desinteressado favorecimento pessoal, constitui sempre um ajuste temporário, seja prazo determinado ou presumível (art. 581, CC), não admitindo a ordem jurídica a eternização de uma obrigação motivada por princípios superiores (benemerência e caridade) de quem empresta seu próprio imóvel a terceiros, sem exigir nada em troca. 3 - Com a notificação extrajudicial para a devolução do imóvel, extingue-se a figura do comodato, transformando-se a posse anteriormente justa do comodatário em injusta, em razão da recusa de devolução do bem após o transcurso do prazo estipulado. 4 - Comprovados pela autora os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015, ao passo que a ré não logrou comprovar, na forma do art. 373, II, do CPC/2015, que o imóvel foi adquirido com recursos próprios; que o comodato vigoraria até o acerto final sobre a partilha do acervo patrimonial do ex-casal; que há discussão judicial em andamento acerca da destinação do imóvel como residência dos filhos ou que o bem seja objeto de qualquer ação judicial, impõe-se a procedência da pretensão de reintegração de posse. 5 - Dispõe o art. 582 do Código Civil que 'O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante'. Assim, afigura-se cabível o arbitramento de aluguéis desde a data do esbulho (6/6/2013) até a data da reintegração de posse, independentemente da resolução judicial definitiva acerca dos direitos que a apelante detém sobre as demais sociedades empresárias pertencentes ao patrimônio do ex-casal. 6 - Honorários advocatícios sucumbenciais recursais devidos pela apelante majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido. (TJ-DF, Apelação nº 0023831-20.2014.8.07.0001, Rel. Maria Ivatônia, julgado em 08/11/2017). Apelação. Reintegração de posse. Veículo. Bem cedido em comodato pela empresa autora ao ex-marido da ré, sócio da referida empresa. Empresa autora que é a legítima proprietária registral do bem. Bem de propriedade da pessoa jurídica que não se confunde com o patrimônio dos sócios. Ré que, após a separação do casal, foi devidamente notificada para a devolução do bem. Não atendimento do prazo caracteriza esbulho possessório. Alegação da ré de que o veículo é imprescindível para utilização dos filhos do casal não se sustenta, haja vista a existência de outros veículos registrados em nome do ex-marido. Questões de família que envolvem a ré e seu ex-marido devem ser discutidas na seara apropriada. Direito de retomada deve ser assegurado à empresa autora, com determinação de sua imediata reintegração na posse do veículo. Necessidade de redistribuição das verbas sucumbenciais deferidas na sentença, ante a sucumbência mínima da empresa autora. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Justiça gratuita concedida à ré apenas em relação às custas de preparo da apelação, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, devendo, no entanto, arcar integralmente com o pagamento das verbas sucumbenciais arbitradas. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1129858-34.2018.8.26.0100, Rel. L. G. Costa Wagner, julgado em 26/10/2020). Em face do exposto, a ação de reintegração de posse deve ser acolhida, com o restabelecimento do direito possessório da autora sobre o imóvel. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. em face de Lorena Leite Limeira, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) Condenar a promovida a desocupar o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o referido prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de reintegração de posse, com autorização para o arrombamento, se necessário, e para o auxílio de força policial; e reintegrar a autora na posse do referido imóvel situado à Rua Ana Bilhar, 85, Apto. 1400, Bairro Meireles, Fortaleza - CE. b) Em razão da sucumbência exclusiva, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá resultar na imposição de multa conforme o artigo 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 189150092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 189150092

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189150092

Decisão Interlocutória de Mérito

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de PALOMA BRAGA CHASTINET em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMÊNIA MARIA SOUSA CAMPÊLO MATIAS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SERGIO LIMEIRA PAULA FILHO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUEL LUIS DA ROCHA NETO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO CYSNE FROTA DE SOUZA em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(75)