Procedimento Comum Cível 0255433-23.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0255433-23.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2025, 11:40

Alterado o assunto processual

17/03/2025, 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

25/02/2025, 15:25

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:54

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 133702299

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARLENE DOS SANTOS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0255433-23.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Vistos. Considerando que, segundo a nova ordem processual instituída pelo CPC/15, a atividade de recebimento de recurso de apelação se tornou meramente administrativa pelo magistrado de grau primevo, conforme art. 1.010, § 3º, recebo a interposição da peça apelatória de ID retro. Intime-se, pois, a parte apelada para apresentação facultativa de contrarrazões recursais, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Acaso apresentadas, caso se vislumbre insurgência acerca de questões resolvidas ao longo do processo, conceda-se o prazo de que trata o art. 1.009, § 2º, do CPC/15, à parte adversa. Por outro lado, se apresentado recurso adesivo, intime-se a outra parte para contrarrazoar, por 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 2º, do CPC/15, observando-se, em seguida, a existência ou não de argumentação acerca doutras questões solvidas preteritamente, a fim de cumprir a exigência supraespecificada. Após, subam os autos à Egrégia Corte. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 133702299

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133702299

11/02/2025, 19:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/01/2025, 12:38

Conclusos para decisão

28/01/2025, 17:27

Juntada de Petição de apelação

28/01/2025, 15:31

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 131757458

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLENE DOS SANTOS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0255433-23.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL por ajuizada por MARLENE DOS SANTOS DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora sustentou que: a) percebe benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); b) o banco réu implantou empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário e debita, todos os meses parcelas, parcelas sob a rubrica "reserva de margem consignável" (RMC); c) a modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou informada para a requerente; e d) a operação mencionada gerou complicações para a demandante. Destarte, requer a declaração de nulidade do empréstimo questionado e, alternativamente, a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, com a utilização dos valores pagos para amortizar o saldo devedor, mas sem considerar para o cálculo o débito atual, acrescido de juros e encargos. Postula, ainda, a condenação do banco réu à restituição das 12 (doze) parcelas de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 1.562,40 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), bem como no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial foi instruída com os documentos. Na decisão de Id 117158497, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação no Id 117158509 e documentos. Em sede de preliminar, o requerido aduziu a ausência de interesse de agir, o indeferimento da justiça gratuita e a nulidade de intimação. No mérito, alegou que: a) a contratação do cartão de crédito com reserva da margem consignável (RMC) foi regular; b) a requerente anuiu ao contrato; c) o dano moral não restou demonstrado e a indenização correspondente era descabida; d) sucessivamente, a devolução dos valores deveria ocorrer na forma simples ou na forma dobrada, observada a modulação dos efeitos temporais, e) a inversão do ônus da prova era indevida; e f) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deveria considerar, respectiva, a data da citação e a data de cada desconto efetivado. Intimada, a parte autora apresentou réplica no Id 117158515, em que aludiu a insubsistência das preliminares de denunciação da lide e, após, reiterou os termos da petição inicial. Na decisão de Id 117158516, houve a inversão do ônus da prova em favor da requerente e determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lida e a parte ré nada apresentou ou requereu. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Indefiro a impugnação a gratuidade da justiça concedida à requerente, tendo em vista que a impugnação feita pela parte ré não foi embasada em nenhuma prova capaz de desconstituir a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, a qual goza de presunção de veracidade, com fulcro no art. 99, §3º do CPC. Ademais, ressalto que o benefício da justiça gratuita não exige que o interessado da assistência judiciária seja miserável para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprove a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No presente caso, o impugnante não conseguiu provar cabalmente, por prova idônea, a capacidade econômico-financeira do beneficiário de tal sorte a desmerecer os préstimos da gratuidade da justiça. Portanto, rejeito a presente impugnação. Outrossim, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria nele ventilada é unicamente de direito e prescinde de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada. Superadas as questões, passo à análise do mérito. De plano, importante destacar que a relação estabelecida entre as partes na presente demanda é resultante de uma relação de consumo. Logo, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o fornecedor de serviços não é responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor, nos termos 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a autora atribui ao benco réu a abusividade nas cobranças de valores decorrentes de serviço que contratou (cartão de crédito com reserva de margem consignável). Após a sua citação, o demandado apresentou a autorização de reserva de margem consignável para quitação de despesas do cartão de crédito consignado (Id 117158508 - pág. 1), a proposta para emissão de cartão de crédito consignado (Id 117158508 - págs. 2/5) e o termo de consentimento (Id 117158506), cujos documentos foram assinados mediante assinatura eletrônica pela requerente. Registro que a disponibilização do cartão de crédito à parte autora e a disposição acerca dos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário recebido pela requerente foram claramente previstos nos contratos firmados entre as partes. Outrossim, o proveito do cartão de crédito ofertado à requerente para compras com uso do cartão magnético é inconteste, uma vez que devidamente documentado por intermédio da correspondente fatura (Id 117158507). Nesse cenário, impende ressaltar que o referido serviço (disponibilização de crédito para saque com cartão fornecido pelas instituições financeiras) tem a sua licitude reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, desde que atendidas as exigências dos artigos 6º e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, bem como estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR. É entendimento do C. STJ e dos Tribunais Pátrios que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseado nele. Precedentes. Em análise minuciosa do caderno processual, verifico que há correspondência entre as assinaturas constantes no contrato de cartão de crédito (fl. 107) e nos documentos apresentados pela própria autora (fls. 27, 30), assim, mostra-se prescindível a prova grafotécnica para o desato do litígio. Preliminar rejeitada. 2. DA INCIDÊNCIA DO CDC - A discussão acerca da validade de contrato de cartão de crédito consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. DO CONJUNTO PROBATÓRIO - Inobstante a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os documentos colacionados pela recorrente não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações. Em contrapartida, o recorrido se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação. O Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento (fls. 101-107) comprovou que, em 31/05/2016, a recorrente aderiu à contratação de cartão de crédito consignado, na qual houve expressa autorização para que o banco apelado realizasse o desconto de reserva de margem consignável - RMC diretamente em seu benefício previdenciário (cláusula 8.1, fl. 102), estando o referido contrato regularmente assinado pela mesma. Além disso, demonstrou o banco recorrido, pelo comprovante de transferência bancária (fl. 111), a efetiva disponibilização da importância de R$1.076,03 (hum mil e setenta e seis reais e três centavos) em conta corrente da apelante, cuja importância a mesma não nega ter recebido. 4. Resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se verificando nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º,e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social, não havendo que se falar na imposição de venda casada. 5. Relativamente à contratação com pessoa que afirma ser semianalfabeta, é importante frisar que a simples condição de analfabetismo funcional não retira a capacidade para os atos da vida civil. Ademais, in casu, a autora rubricou cada página do contrato e o assinou ao final, assim como o fez com a procuração outorgada ao seu causídico e com a declaração de pobreza que acostam a inicial. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação nº 0036907-15.2018.8.06.0029. Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 11/09/2019; Data de registro: 11/09/2019) Destarte, os documentos juntados pelo demandado permitem concluir que os valores cobrados da requerente decorrem de relação contratual regularmente pactuada, não havendo indício de abusividade nas cobranças, mormente porque o contrato contém todas as informações necessárias ao consumidor e foi assinado eletronicamente mediante o uso de senha pessoal. Nesse sentido, reconheço que ao apresentar as provas acima descritas o requerido se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II, do CPC. Portanto, entendo que eventual prejuízo sofrido pela autora não decorreu de ação ou omissão do banco, mas de culpa exclusiva da requerente-consumidora, que não adotou as cautelas necessárias exigidas para a situação, de modo a excluir a responsabilidade do requerido-prestador de serviços. Colaciono, sobre o tema, mais um julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apreciação a caso análogo ao presente: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ATESTADA A VALIDADE CONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem sua autorização e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. A par disto, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. De plano, vê-se que o Banco apresentou o respectivo contrato de mútuo, contendo a assinatura do Requerente, a qual, foi, inclusive, reconhecida, pelo próprio Apelante. O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado encontra-se, às f. 162/168 e incontáveis faturas, às f. 91/161. 3. Ainda, o pacto está devidamente acompanhado dos documentos pessoais do Autor que instruíram a avença, a saber: RG, CPF e comprovante de residência. Tais elementos de identificação estão às f. 169/174. 4. Desta forma, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probante de comprovar foto impeditivo do direito do Promovente. Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada a validade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. 5. Diante de tais evidências, a alegação de analfabetismo do Recorrente não tem o condão de reverter a potência das provas até porque a avença ostenta a assinatura de 2 (duas) testemunhas, aliás, como tem que ser neste caso específico de maior vulnerabilidade do contratante 6. DESPROVIMENTO ao Apelo, de vez que não constatado qualquer ilícito passível de reparação. (TJCE. Apelação nº 36910-67.2018.8.06.0029. Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de registro: 05/06/2019) Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando o contrato de emissão de cartão de crédito consignado e a autorização de reserva de margem consignável em plena vigência. O Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A configuração do dever de reparar exige a demonstração da conduta voluntário ou omissa do agente, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Na hipótese dos autos, entendo que está ausente a conduta ilícita e o nexo de causalidade, porquanto não existe indício de irregularidade no contrato, tendo os valores do limite do cartão sido utilizados em benefício direto da promovente, de modo que não há falar em dever de indenizar do promovido relativo aos fatos narrados na petição inicial. Por certo, caberia à requerente demonstrar a irregularidade do teor dos documentos apontados. Porém todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerido, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a cobrança da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•29/01/2025, 12:38

Intimação da Sentença

•25/01/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARLENE DOS SANTOS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0255433-23.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Vistos etc. I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL por ajuizada por MARLENE DOS SANTOS DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Em síntese, a parte autora sustentou que: a) percebe benefício previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); b) o banco réu implantou empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário e debita, todos os meses parcelas, parcelas sob a rubrica "reserva de margem consignável" (RMC); c) a modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou informada para a requerente; e d) a operação mencionada gerou complicações para a demandante. Destarte, requer a declaração de nulidade do empréstimo questionado e, alternativamente, a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, com a utilização dos valores pagos para amortizar o saldo devedor, mas sem considerar para o cálculo o débito atual, acrescido de juros e encargos. Postula, ainda, a condenação do banco réu à restituição das 12 (doze) parcelas de R$ 65,10 (sessenta e cinco reais e dez centavos), na forma dobrada, totalizando R$ 1.562,40 (um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), bem como no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial foi instruída com os documentos. Na decisão de Id 117158497, foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação no Id 117158509 e documentos. Em sede de preliminar, o requerido aduziu a ausência de interesse de agir, o indeferimento da justiça gratuita e a nulidade de intimação. No mérito, alegou que: a) a contratação do cartão de crédito com reserva da margem consignável (RMC) foi regular; b) a requerente anuiu ao contrato; c) o dano moral não restou demonstrado e a indenização correspondente era descabida; d) sucessivamente, a devolução dos valores deveria ocorrer na forma simples ou na forma dobrada, observada a modulação dos efeitos temporais, e) a inversão do ônus da prova era indevida; e f) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deveria considerar, respectiva, a data da citação e a data de cada desconto efetivado. Intimada, a parte autora apresentou réplica no Id 117158515, em que aludiu a insubsistência das preliminares de denunciação da lide e, após, reiterou os termos da petição inicial. Na decisão de Id 117158516, houve a inversão do ônus da prova em favor da requerente e determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lida e a parte ré nada apresentou ou requereu. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Indefiro a impugnação a gratuidade da justiça concedida à requerente, tendo em vista que a impugnação feita pela parte ré não foi embasada em nenhuma prova capaz de desconstituir a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, a qual goza de presunção de veracidade, com fulcro no art. 99, §3º do CPC. Ademais, ressalto que o benefício da justiça gratuita não exige que o interessado da assistência judiciária seja miserável para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprove a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. No presente caso, o impugnante não conseguiu provar cabalmente, por prova idônea, a capacidade econômico-financeira do beneficiário de tal sorte a desmerecer os préstimos da gratuidade da justiça. Portanto, rejeito a presente impugnação. Outrossim, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria nele ventilada é unicamente de direito e prescinde de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada. Superadas as questões, passo à análise do mérito. De plano, importante destacar que a relação estabelecida entre as partes na presente demanda é resultante de uma relação de consumo. Logo, a matéria será apreciada sob as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o fornecedor de serviços não é responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor, nos termos 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a autora atribui ao benco réu a abusividade nas cobranças de valores decorrentes de serviço que contratou (cartão de crédito com reserva de margem consignável). Após a sua citação, o demandado apresentou a autorização de reserva de margem consignável para quitação de despesas do cartão de crédito consignado (Id 117158508 - pág. 1), a proposta para emissão de cartão de crédito consignado (Id 117158508 - págs. 2/5) e o termo de consentimento (Id 117158506), cujos documentos foram assinados mediante assinatura eletrônica pela requerente. Registro que a disponibilização do cartão de crédito à parte autora e a disposição acerca dos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário recebido pela requerente foram claramente previstos nos contratos firmados entre as partes. Outrossim, o proveito do cartão de crédito ofertado à requerente para compras com uso do cartão magnético é inconteste, uma vez que devidamente documentado por intermédio da correspondente fatura (Id 117158507). Nesse cenário, impende ressaltar que o referido serviço (disponibilização de crédito para saque com cartão fornecido pelas instituições financeiras) tem a sua licitude reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Ceará, desde que atendidas as exigências dos artigos 6º e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, bem como estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDORA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA FRENTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. MÉRITO: COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SACADO PARA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PRELIMINAR. É entendimento do C. STJ e dos Tribunais Pátrios que não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas requestadas pelas partes, quando o julgador entende suficiente o conjunto probatório já encartado nos autos e motiva sua decisão baseado nele. Precedentes. Em análise minuciosa do caderno processual, verifico que há correspondência entre as assinaturas constantes no contrato de cartão de crédito (fl. 107) e nos documentos apresentados pela própria autora (fls. 27, 30), assim, mostra-se prescindível a prova grafotécnica para o desato do litígio. Preliminar rejeitada. 2. DA INCIDÊNCIA DO CDC - A discussão acerca da validade de contrato de cartão de crédito consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 3. DO CONJUNTO PROBATÓRIO - Inobstante a parte não ser obrigada a fazer prova negativa do seu direito, os documentos colacionados pela recorrente não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações. Em contrapartida, o recorrido se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, CPC), produzindo prova robusta quanto à regularidade da contratação. O Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização Para Desconto em Folha de Pagamento (fls. 101-107) comprovou que, em 31/05/2016, a recorrente aderiu à contratação de cartão de crédito consignado, na qual houve expressa autorização para que o banco apelado realizasse o desconto de reserva de margem consignável - RMC diretamente em seu benefício previdenciário (cláusula 8.1, fl. 102), estando o referido contrato regularmente assinado pela mesma. Além disso, demonstrou o banco recorrido, pelo comprovante de transferência bancária (fl. 111), a efetiva disponibilização da importância de R$1.076,03 (hum mil e setenta e seis reais e três centavos) em conta corrente da apelante, cuja importância a mesma não nega ter recebido. 4. Resta evidente a ausência de vício de consentimento, não se verificando nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de serem expressamente autorizados pelo artigo 6º,e 5º da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social, não havendo que se falar na imposição de venda casada. 5. Relativamente à contratação com pessoa que afirma ser semianalfabeta, é importante frisar que a simples condição de analfabetismo funcional não retira a capacidade para os atos da vida civil. Ademais, in casu, a autora rubricou cada página do contrato e o assinou ao final, assim como o fez com a procuração outorgada ao seu causídico e com a declaração de pobreza que acostam a inicial. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação nº 0036907-15.2018.8.06.0029. Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Acopiara; Data do julgamento: 11/09/2019; Data de registro: 11/09/2019) Destarte, os documentos juntados pelo demandado permitem concluir que os valores cobrados da requerente decorrem de relação contratual regularmente pactuada, não havendo indício de abusividade nas cobranças, mormente porque o contrato contém todas as informações necessárias ao consumidor e foi assinado eletronicamente mediante o uso de senha pessoal. Nesse sentido, reconheço que ao apresentar as provas acima descritas o requerido se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II, do CPC. Portanto, entendo que eventual prejuízo sofrido pela autora não decorreu de ação ou omissão do banco, mas de culpa exclusiva da requerente-consumidora, que não adotou as cautelas necessárias exigidas para a situação, de modo a excluir a responsabilidade do requerido-prestador de serviços. Colaciono, sobre o tema, mais um julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em apreciação a caso análogo ao presente: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ATESTADA A VALIDADE CONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem sua autorização e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. A par disto, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. De plano, vê-se que o Banco apresentou o respectivo contrato de mútuo, contendo a assinatura do Requerente, a qual, foi, inclusive, reconhecida, pelo próprio Apelante. O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado encontra-se, às f. 162/168 e incontáveis faturas, às f. 91/161. 3. Ainda, o pacto está devidamente acompanhado dos documentos pessoais do Autor que instruíram a avença, a saber: RG, CPF e comprovante de residência. Tais elementos de identificação estão às f. 169/174. 4. Desta forma, a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probante de comprovar foto impeditivo do direito do Promovente. Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada a validade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. 5. Diante de tais evidências, a alegação de analfabetismo do Recorrente não tem o condão de reverter a potência das provas até porque a avença ostenta a assinatura de 2 (duas) testemunhas, aliás, como tem que ser neste caso específico de maior vulnerabilidade do contratante 6. DESPROVIMENTO ao Apelo, de vez que não constatado qualquer ilícito passível de reparação. (TJCE. Apelação nº 36910-67.2018.8.06.0029. Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Acopiara; Órgão julgador: 2ª Vara; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de registro: 05/06/2019) Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando o contrato de emissão de cartão de crédito consignado e a autorização de reserva de margem consignável em plena vigência. O Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E ainda: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A configuração do dever de reparar exige a demonstração da conduta voluntário ou omissa do agente, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Na hipótese dos autos, entendo que está ausente a conduta ilícita e o nexo de causalidade, porquanto não existe indício de irregularidade no contrato, tendo os valores do limite do cartão sido utilizados em benefício direto da promovente, de modo que não há falar em dever de indenizar do promovido relativo aos fatos narrados na petição inicial. Por certo, caberia à requerente demonstrar a irregularidade do teor dos documentos apontados. Porém todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerido, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a cobrança da parte autora pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)