Procedimento Comum Cível 0248547-47.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248547-47.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 09:00

Transitado em Julgado em 12/02/2025

24/02/2025, 08:59

Juntada de Certidão

24/02/2025, 08:59

Decorrido prazo de ANA FATIMA DA SILVA BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:18

Decorrido prazo de DAVI LUIS DE CASTRO CARDOSO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:18

Decorrido prazo de SUPER ISRAEL SUPERMERCADO LTDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:18

Decorrido prazo de ANA FATIMA DA SILVA BEZERRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:53

Decorrido prazo de DAVI LUIS DE CASTRO CARDOSO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:53

Decorrido prazo de SUPER ISRAEL SUPERMERCADO LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:53

Decorrido prazo de ANA FATIMA DA SILVA BEZERRA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:36

Decorrido prazo de DAVI LUIS DE CASTRO CARDOSO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:36

Publicado Sentença em 28/01/2025. Documento: 133342561

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0248547-47.2020.8.06.0001. AUTOR: DAVI LUIS DE CASTRO CARDOSO, ANA FATIMA DA SILVA BEZERRA REU: SUPER ISRAEL SUPERMERCADO LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANA FATIMA DA SILVA BEZERRA e DAVI LUIS DE CASTRO CARDOSO BEZERRA, em face de SUPER ISRAEL, todos devidamente qualificados nos autos. Requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O autor narra que, no dia 24 de agosto de 2020, às 16h37, tentou realizar uma compra no valor de R$ 163,48 (cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) no estabelecimento requerido. Aduz que ao proceder com o pagamento por meio de cartão de débito, perante o funcionário do estabelecimento réu, de nome Michel, quando surgiu uma mensagem no visor do monitor solicitando a repetição da operação, porém, diz que apesar de uma nova tentativa, o mesmo erro foi apresentado. Informa que, após o ocorrido, dirigiu-se ao Caixa Eletrônico 24 horas localizado nas dependências do supermercado requerido para sacar o valor para o pagamento das compras, ocasião em que sua esposa permaneceu na fila do caixa. Relata que para sua surpresa, o banco havia debitado o valor correspondente à compra realizada no caixa do supermercado requerido, restando apenas o valor em conta de R$ 20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos). Diante de tal situação, o autor diz que se reportou às funcionárias do estabelecimento requerido, de nomes Liane e Janne, sobre o débito realizado em sua conta bancária, porém, ambas disseram que, como o sistema de recebimento do caixa do supermercado não havia registrado a entrada do valor, não poderiam autorizar a retirada das compras. Destaca que as funcionárias justificaram a situação alegando que o erro era da Caixa Econômica Federal e que o valor seria devolvido ao autor, pelo banco, no prazo de 48 horas. No entanto, salienta que, de maneira desumana e insensível, ambas impediram que os autores levassem as compras, mesmo cientes de que estes não teriam como recuperar o valor debitado de imediato para adquirir sua alimentação. Além disso, aponta que nenhuma alternativa foi apresentada pelas funcionárias para possibilitar um futuro recebimento ou ressarcimento do valor devido. Afirma ser motorista de aplicativo, enquanto sua esposa, ora autora, trabalha com vendas. Ambos relatam que foram significativamente prejudicados pelos impactos da pandemia e que, naquela noite, não dispunham de recursos financeiros para adquirir os itens necessários em outro local. Reforça que o sistema interno de vídeo monitoramento do requerido registra integralmente todos os fatos narrados na presente inicial. Por tais motivos, adentram com a presente ação, por meio da qual buscam o ressarcimento, por parte do réu, do montante de R$ 163,48 (cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos); a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Sustenta a aplicação do CDC, considerando tratar-se de uma relação de consumo, na qual o fornecedor de serviços é responsável, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. À inicial vieram os documentos de IDs 117734308, 117734306, 117734304, 117734305, 117734300, 117734309, 117734302, 117734303, 117734307, 117734301, 117731264 e 117731263. No despacho de ID 117731261, foi concedida a gratuidade de justiça dos autores e determinada a citação da parte ré. Em contestação registrada sob ID 117733826, o réu declarou que os autores ajuizaram a ação contra o supermercado errado, suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial, alegando que os fatos narrados não decorrem logicamente da conclusão, uma vez que os autores não demonstraram na petição inicial os aspectos que apontam para a relevância jurídica da demanda. Alegou ilegitimidade passiva, sustentando que, no endereço informado na petição inicial, funciona outro estabelecimento denominado "Ismael Supermercados", enquanto o "Super Israel" (ora requerido), de sua propriedade, está localizado na Avenida C, nº 87, no bairro Jangurussu. Argumentou ainda que o CNPJ e o endereço descritos na inicial não correspondem ao "Super Israel". Pela proximidade entre os estabelecimentos "Super Israel" e "Ismael Supermercados", o réu afirmou acreditar que os supostos danos relatados ocorreram no "Ismael Supermercados". Sustentou que os funcionários mencionados pelos autores - Michel, Liane e Janne - não constam como empregados de sua empresa e são desconhecidos. Informou que seu sistema de vídeo monitoramento interno abrange apenas áreas externas, o que reforçaria que os fatos narrados não ocorreram dentro de suas dependências. Contestou o pedido de ressarcimento por ausência de comprovação, por parte dos autores, destacando a inexistência de extratos bancários ou outros documentos que demonstrem o suposto débito ou a ausência de estorno dos valores. Afirmou não possuir qualquer responsabilidade pelo ocorrido, sugerindo que eventual culpa seria atribuível a terceiros, como outro supermercado ou o banco. Por fim, requereu que, em caso de condenação, que o valor dos danos morais seja fixado com moderação, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento ilícito dos autores. Além disso, apontou suposta litigância de má-fé, alegando que os autores teriam formulado pretensões infundadas e omitido a verdade dos fatos, em desacordo com os arts. 77 e 80 do CPC. Destacou que não havia dano moral a ser indenizado, nem valores a serem ressarcidos, e, por fim, aduziu que os autores teriam agido com litigância de má-fé. Requereu a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de IDs 117731273, 117733834, 117731272, 117731270, 117733825, 117733827, 117733833, 117731274, 117733835, 117731271, 117733831, 117733830, 117733832, 117733828 e 117733829. Despacho registrado sob ID 117733836, no qual foi intimada a parte autora para apresentar réplica à contestação. Na réplica no ID 117733840, os autores destacam que são clientes habituais tanto do supermercado ISRAEL quanto do ISMAEL. Declararam que os fatos ocorreram no estabelecimento ISMAEL, contudo, apresentam réplica com base em uma alegação estranha contida na contestação, que questiona a legitimidade da parte. Argumentam que um simples contato extrajudicial resolveria a situação, especialmente no que tange ao pedido de retificação do polo passivo. Ressaltam que a ré, de maneira oportunista, buscaria obter vantagem financeira ao pleitear honorários advocatícios e, de forma infundada, solicitar condenação por litigância de má-fé. Alegam que a parte ré se declara ilegítima e rebate o mérito, o que, conforme será demonstrado a seguir, pode configurar uma inverdade. Pontuam que, na internet, consta o nome da ré ISRAEL tanto nas pesquisas relacionadas ao nº 87 quanto ao nº 75 da Avenida C, no bairro Jangurussu. Afirmam que o sócio Augusto Ícaro Almeida de Melo, que assinou a procuração ad judicia, não consta no site da Receita Federal. Salientam que não houve a juntada do contrato social atualizado por parte da ré e que, na contestação, a empresa, na qualidade de pessoa jurídica, levanta a suspeita de formação de grupo econômico, o que, no entanto, não impediria a permanência do estabelecimento ISRAEL no presente feito. Rebatem as alegações da ré, afirmando que foram superficialmente contestadas nos autos pela empresa ISRAEL. Em determinado momento, chegaram a mencionar que a culpa seria do supermercado ISMAEL e do banco. Por fim, aduzem que caso existam relações comerciais da ré com o ISMAEL, estariam, em essência, confessando a responsabilidade. Ressaltam que, em audiência de instrução e julgamento, todos os fatos alegados poderão ser comprovados, assim como a vasta documentação acostada aos autos. Requer a inclusão do SUPERMERCADO ISMAEL no polo passivo da demanda, localizado na Avenida C, nº 75, Jangurussu, Fortaleza - CE, 60870-60. Pugna, ainda, pela intimação do SUPERMERCADO ISRAEL para que junte aos autos o contrato social atualizado e forneça informações acerca da existência de sócios em comum com o SUPERMERCADO ISMAEL. Em despacho de ID 117733841, as partes foram intimadas para produção de provas. Os autores interpõem embargos de declaração no ID 117733845 em face do despacho registrado sob ID 117733841, destacando que houve omissão deste juízo ao não promover o saneamento do feito após a réplica apresentada. A ré, no ID 117733846, esclareceu que nada semelhante ocorreu no mercantil, não havendo produção de provas, uma vez que os documentos foram devidamente anexados e explicada a confusão gerada pelos autores, os quais correlacionaram um CNPJ e um endereço que não pertencem a este manifestante. Diante disso, requereu que a ação seja extinta sem julgamento de mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva. No despacho de ID 117733847, em que foram recebidos os embargos de declaração, foi determinada a intimação da ré para apresentar contrarrazões ao referido recurso, ficando, após, os autos conclusos para decisão. Nas contrarrazões de ID 117733851, a parte ré/ embargada ressaltou que a parte embargante (autora) interpôs embargos de declaração em face de despacho que apenas determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Alega, para tanto, que este juízo não teria se manifestado quanto aos pleitos formulados na réplica. Destacou que é clara a conduta da parte autora ora embargante, que busca induzir o juízo a erro, com o intuito de, a todo custo, enriquecer-se ilicitamente às custas da embargada, a qual, conforme argumenta, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Requereu, portanto, o recebimento das contrarrazões, para que seja negado seguimento aos embargos declaratórios, em razão de sua notória inadmissibilidade. Em sentença que julgou os embargos no ID 117733852, foram conhecidos os presentes embargos. O cerne da controvérsia consiste em verificar se há equívoco na inicial quanto ao endereço da parte demandada, com repercussão no polo passivo. Dessa forma, foi determinada a expedição de mandado de verificação por Oficial de Justiça para que este certifique: a) qual estabelecimento existe no endereço situado na Avenida C, 75 - Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP 60870-605; b) qual estabelecimento e nome constam no endereço Avenida, 87, Jangurussu, CEP 60.876-690; c) qual estabelecimento e nome constam no endereço Avenida A, 825, Sítio São João, Avenida Val Paraíso - Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP 60876-560. Após a diligência, retornem os autos para conclusão e decisão. Em certidão do Oficial de Justiça, constante no ID 117733858, este certifica que, em cumprimento ao mandado, procedeu à verificação e constatou o seguinte: No endereço situado na Avenida C, 75, Bairro Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP 60870-605, encontra-se a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS G4, com nome fantasia ISMAEL SUPERMERCADO, e CNPJ nº 30.667.258/0001-07; No endereço situado na Avenida C, 87, Bairro Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP 60876-690, encontra-se a empresa A I ALMEIDA DE MELO - ME, com nome fantasia SUPER ISRAEL, e CNPJ nº 24.945.386/0001-72; No endereço situado na Avenida A, 825, Bairro Sítio São João, Avenida Val Paraíso - Jangurussu, Fortaleza - CE, encontra-se a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS G4, com nome fantasia ISMAEL SUPERMERCADO, e CNPJ nº 30.667.258/0001-07 (a mesma empresa do item 1 acima). O autor, nos ID 117733866, 117733860, 117733861, 117733863, 117733864, 117733865 e 117733862, pugnou que sob pena de multa diária a ser arbitrada, que a requerida realize a juntada de seus contratos sociais, referentes aos CNPJs 24.945.386/0001-72 e 04.205.130/0001-11, a fim de que seja analisada a aparente formação de grupo econômico com a empresa ISMAEL SUPERMERCADO, CNPJ 30.667.258/0001-07, considerando a documentação e argumentação já apresentadas em réplica. No despacho de ID 117733868, foi determinada a intimação da requerida para que se manifeste acerca da certidão do oficial de justiça. Em despacho de ID 117733873, foi determinada a intimação da ré para que se manifeste sobre a alegação de formação de grupo econômico. A requerida, no ID 117734275, alegou que o autor está tentando ludibriar o Juízo e agindo de má-fé ao imputar à empresa A I Almeida de Melo ME fatos inverídicos, uma vez que não sabe informar onde teria ocorrido o suposto dano e não apresenta qualquer prova material, tampouco menciona o nome de qualquer das três empresas que estão sendo discutidas no polo passivo, além da confusão dos fatos estabelecida na exordial. Requereu a total improcedência do feito. No despacho de ID 117734278, foi indeferido o pedido de reconhecimento de grupo econômico formulado pelos autores, sendo o feito considerado saneado, com base nos fundamentos já expostos na sentença que julgou os embargos declaratórios. Por fim, foi determinada a intimação das partes para a produção de provas. A requerida, no ID 117734281, pugnou pelo depoimento pessoal dos autores. No despacho de ID 117734284, foi deferido o pedido de prova testemunhal formulado pela ré. Determinou-se a intimação das partes, por meio de seus representantes legais, para que apresentem o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, providenciar a intimação das testemunhas arroladas. Foi registrada a renúncia de mandato do advogado dos autores nos IDs 131749789, tendo sido juntado pelo advogado renunciante, a devida e prévia cientificação dos autores, datada de 08/01/2025, ID 131749816. No despacho de ID 132765105, considerando a renúncia de mandato apresentada pelo advogado dos requerentes (IDs 131749789 e 131749816), determinou-se a intimação pessoal dos autores, por meio de mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam novo patrono nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na audiência de instrução e julgamento, conforme registrado nos IDs 133034286 e 133054309, este juízo destacou a regular intimação dos autores para o ato, por meio de seu patrono, para a presente audiência via DJ, em 22/10/2024, conforme certidão de ID 11773429, motivo pelo qual deu prosseguimento à audiência,ressaltando que no momento da intimação para a audiência, os autores ainda estavam regularmente assistidos pelo advogado indicado na intimação via DJ, o que validou a intimação. Em audiência foi tomado o depoimento das testemunhas arroladas pela parte promovida, quais sejam, Edina da Silva Soares e Felipe Auto dos Santos, e em seguida, à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO Quanto à ilegitimidade passiva, observo que se trata de uma defesa processual que ocorre quando a pessoa ou instituição citada no processo não é a parte adequada para figurar no polo passivo. A propósito, é o que ensina MOACYR AMARAL SANTOS ao asseverar que "são legitimados para agir, ativa e passivamente os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Fala-se então em legitimação ordinária, porque a reclamada para a generalidade dos casos" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Volume 1, Saraiva, 26ª edição, 2009, pág. 179). Registro, por oportuno, que a presente ação tem como objetivo a obtenção de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de serviços por parte da requerida. Cumpre salientar que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré deve ser acolhida, uma vez que não há nos autos qualquer evidência que comprove o nexo de causalidade entre os atos ilícitos alegados na inicial e o conjunto probatório apresentado. Ressalto que o CNPJ e o endereço descritos na inicial não correspondem ao da requerida, Super Israel, conforme já constatado pelo oficial de justiça no ID 117733858, tendo sido verificado que existem três supermercados na Avenida C, Bairro Jangurussu, Fortaleza - CE. Conforme relatado pelo oficial de justiça, está registrada a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS G4, com o nome fantasia ISMAEL SUPERMERCADO, e CNPJ nº 30.667.258/0001-07, localizada no endereço Avenida C, 75. No endereço situado na Avenida C, 87, Bairro Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP 60876-690, encontra-se a empresa A I ALMEIDA DE MELO - ME, com nome fantasia SUPER ISRAEL, e CNPJ nº 24.945.386/0001-72. Também no endereço situado na Avenida A, 825, Bairro Sítio São João, Avenida Val Paraíso - Jangurussu, Fortaleza - CE, encontra-se novamente a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS G4, com nome fantasia ISMAEL SUPERMERCADO, e o CNPJ nº 30.667.258/0001-07. No caso em tela, não é admissível o processamento da ação em face da evidente ilegitimidade passiva da ré, uma vez que não restou comprovada nos autos a efetiva relação de consumo entre a requerida e os autores, não sendo demonstrado que os eventos descritos na inicial ocorreram dentro do estabelecimento da ré, nem que esta seja responsável pelos fatos narrados na peça inicial. Em breve síntese da preliminar supracitada, a requerida argumenta que os autores, na inicial, narram fatos transcorridos em outra pessoa jurídica, o supermercado ISMAEL. Para que haja legitimidade passiva, é necessário que exista, em tese, uma relação direta entre a parte demandada e os fatos narrados na inicial. No caso em questão, os autores alegam que foram atendidos por funcionários da requerida, identificados como Liane, Janne e Michel. No entanto, conforme os IDs 117731274, 117733835 e 117731271, não consta nenhum funcionário com esses nomes, o que demonstra dúvidas sobre a veracidade da alegação. Ademais, a apresentação da réplica pelos autores se mostra confusa, uma vez que ora afirmam ser clientes de ambos os supermercados, ISMAEL SUPERMERCADO e SUPER ISRAEL, ora sustentam que os fatos ocorreram no ISMAEL. Além disso, alegam que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, embora, conforme destacado na certidão do oficial de justiça, as empresas sejam distintas. A empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS G4 possui o nome fantasia ISMAEL SUPERMERCADOS, enquanto a empresa A I ALMEIDA DE MELO - ME utiliza o nome fantasia SUPER ISRAEL, o que evidencia a autonomia entre elas. Diante disso, verifica-se que nenhum dos documentos juntados aos autos é suficiente para comprovar a legitimidade da requerida para atuar como parte passiva no presente feito. E por fim, há nos autos um reconhecimento dos próprios autores de que os fatos narrados ocorreram nas dependências do Supermercado ISMAEL, ou seja, pessoa jurídica distinta da que figura no polo passivo, conforme ID 117733840 (item 1 da fl.1) Coleciono o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Não havendo prova de que a relação jurídica material debatida nos autos se entabulou entre o autor e a ré, correta a decisão que declara a ilegitimidade passiva da mesma, extinguindo o feito sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 51185543520168130024, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) (gn) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. CABO DE AÇO QUE SOLTOU NA PISTA DE ROLAMENTO, ATINGINDO O AUTOR. CABO PRESO A POSTE DE ENERGIA/ TELEFONIA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELO CABO SOLTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE DA FIAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0066187-92.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 20.03.2023) (TJ-PR - RI: 00661879220218160014 Londrina 0066187-92.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 20/03/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) (gn) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DE PRODUTO (SOFÁ) DIVERSO DAQUELE CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ATO PRATICADO PELO LOJISTA, SUBLOCATÁRIO DO ESPAÇO DESTINADO À COMPRA E VENDA DE MÓVEIS, E NÃO PELO SHOPPING. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUALQUER INGERÊNCIA NA ATIVIDADE COMERCIAL ALI DESENVOLVIDA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DESAFIA REFORMA, A FIM DE EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00346927920128190202 202300115222, Relator: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 30/03/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 03/04/2023) (gn) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA SOLAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ELEVO ENERGY - JM TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000235-22.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00002352220228160180 Santa Fé 0000235-22.2022.8.16.0180 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2023) (gn) Verifica-se que os fatos narrados na inicial não demonstram a existência de uma relação jurídica entre as partes, razão pela qual o reconhecimento da ilegitimidade da parte é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e diante das razões acima mencionadas, acolho a preliminar arguida pelo Super Israel e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da ILEGITMIDADE PASSIVA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e seus incisos, e § 8º do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Sentença

•25/01/2025, 10:48

Sentença

•25/01/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0248547-47.2020.8.06.0001. AUTOR: DAVI LUIS DE CASTRO CARDOSO, ANA FATIMA DA SILVA BEZERRA REU: SUPER ISRAEL SUPERMERCADO LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 27ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0086, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ANA FATIMA DA SILVA BEZERRA e DAVI LUIS DE CASTRO CARDOSO BEZERRA, em face de SUPER ISRAEL, todos devidamente qualificados nos autos. Requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O autor narra que, no dia 24 de agosto de 2020, às 16h37, tentou realizar uma compra no valor de R$ 163,48 (cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) no estabelecimento requerido. Aduz que ao proceder com o pagamento por meio de cartão de débito, perante o funcionário do estabelecimento réu, de nome Michel, quando surgiu uma mensagem no visor do monitor solicitando a repetição da operação, porém, diz que apesar de uma nova tentativa, o mesmo erro foi apresentado. Informa que, após o ocorrido, dirigiu-se ao Caixa Eletrônico 24 horas localizado nas dependências do supermercado requerido para sacar o valor para o pagamento das compras, ocasião em que sua esposa permaneceu na fila do caixa. Relata que para sua surpresa, o banco havia debitado o valor correspondente à compra realizada no caixa do supermercado requerido, restando apenas o valor em conta de R$ 20,32 (vinte reais e trinta e dois centavos). Diante de tal situação, o autor diz que se reportou às funcionárias do estabelecimento requerido, de nomes Liane e Janne, sobre o débito realizado em sua conta bancária, porém, ambas disseram que, como o sistema de recebimento do caixa do supermercado não havia registrado a entrada do valor, não poderiam autorizar a retirada das compras. Destaca que as funcionárias justificaram a situação alegando que o erro era da Caixa Econômica Federal e que o valor seria devolvido ao autor, pelo banco, no prazo de 48 horas. No entanto, salienta que, de maneira desumana e insensível, ambas impediram que os autores levassem as compras, mesmo cientes de que estes não teriam como recuperar o valor debitado de imediato para adquirir sua alimentação. Além disso, aponta que nenhuma alternativa foi apresentada pelas funcionárias para possibilitar um futuro recebimento ou ressarcimento do valor devido. Afirma ser motorista de aplicativo, enquanto sua esposa, ora autora, trabalha com vendas. Ambos relatam que foram significativamente prejudicados pelos impactos da pandemia e que, naquela noite, não dispunham de recursos financeiros para adquirir os itens necessários em outro local. Reforça que o sistema interno de vídeo monitoramento do requerido registra integralmente todos os fatos narrados na presente inicial. Por tais motivos, adentram com a presente ação, por meio da qual buscam o ressarcimento, por parte do réu, do montante de R$ 163,48 (cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos); a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Sustenta a aplicação do CDC, considerando tratar-se de uma relação de consumo, na qual o fornecedor de serviços é responsável, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. À inicial vieram os documentos de IDs 117734308, 117734306, 117734304, 117734305, 117734300, 117734309, 117734302, 117734303, 117734307, 117734301, 117731264 e 117731263. No despacho de ID 117731261, foi concedida a gratuidade de justiça dos autores e determinada a citação da parte ré. Em contestação registrada sob ID 117733826, o réu declarou que os autores ajuizaram a ação contra o supermercado errado, suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial, alegando que os fatos narrados não decorrem logicamente da conclusão, uma vez que os autores não demonstraram na petição inicial os aspectos que apontam para a relevância jurídica da demanda. Alegou ilegitimidade passiva, sustentando que, no endereço informado na petição inicial, funciona outro estabelecimento denominado "Ismael Supermercados", enquanto o "Super Israel" (ora requerido), de sua propriedade, está localizado na Avenida C, nº 87, no bairro Jangurussu. Argumentou ainda que o CNPJ e o endereço descritos na inicial não correspondem ao "Super Israel". Pela proximidade entre os estabelecimentos "Super Israel" e "Ismael Supermercados", o réu afirmou acreditar que os supostos danos relatados ocorreram no "Ismael Supermercados". Sustentou que os funcionários mencionados pelos autores - Michel, Liane e Janne - não constam como empregados de sua empresa e são desconhecidos. Informou que seu sistema de vídeo monitoramento interno abrange apenas áreas externas, o que reforçaria que os fatos narrados não ocorreram dentro de suas dependências. Contestou o pedido de ressarcimento por ausência de comprovação, por parte dos autores, destacando a inexistência de extratos bancários ou outros documentos que demonstrem o suposto débito ou a ausência de estorno dos valores. Afirmou não possuir qualquer responsabilidade pelo ocorrido, sugerindo que eventual culpa seria atribuível a terceiros, como outro supermercado ou o banco. Por fim, requereu que, em caso de condenação, que o valor dos danos morais seja fixado com moderação, em conformidade com o art. 944 do Código Civil, a fim de evitar enriquecimento ilícito dos autores. Além disso, apontou suposta litigância de má-fé, alegando que os autores teriam formulado pretensões infundadas e omitido a verdade dos fatos, em desacordo com os arts. 77 e 80 do CPC. Destacou que não havia dano moral a ser indenizado, nem valores a serem ressarcidos, e, por fim, aduziu que os autores teriam agido com litigância de má-fé. Requereu a improcedência da ação. Com a contestação vieram os documentos de IDs 117731273, 117733834, 117731272, 117731270, 117733825, 117733827, 117733833, 117731274, 117733835, 117731271, 117733831, 117733830, 117733832, 117733828 e 117733829. Despacho registrado sob ID 117733836, no qual foi intimada a parte autora para apresentar réplica à contestação. Na réplica no ID 117733840, os autores destacam que são clientes habituais tanto do supermercado ISRAEL quanto do ISMAEL. Declararam que os fatos ocorreram no estabelecimento ISMAEL, contudo, apresentam réplica com base em uma alegação estranha contida na contestação, que questiona a legitimidade da parte. Argumentam que um simples contato extrajudicial resolveria a situação, especialmente no que tange ao pedido de retificação do polo passivo. Ressaltam que a ré, de maneira oportunista, buscaria obter vantagem financeira ao pleitear honorários advocatícios e, de forma infundada, solicitar condenação por litigância de má-fé. Alegam que a parte ré se declara ilegítima e rebate o mérito, o que, conforme será demonstrado a seguir, pode configurar uma inverdade. Pontuam que, na internet, consta o nome da ré ISRAEL tanto nas pesquisas relacionadas ao nº 87 quanto ao nº 75 da Avenida C, no bairro Jangurussu. Afirmam que o sócio Augusto Ícaro Almeida de Melo, que assinou a procuração ad judicia, não consta no site da Receita Federal. Salientam que não houve a juntada do contrato social atualizado por parte da ré e que, na contestação, a empresa, na qualidade de pessoa jurídica, levanta a suspeita de formação de grupo econômico, o que, no entanto, não impediria a permanência do estabelecimento ISRAEL no presente feito. Rebatem as alegações da ré, afirmando que foram superficialmente contestadas nos autos pela empresa ISRAEL. Em determinado momento, chegaram a mencionar que a culpa seria do supermercado ISMAEL e do banco. Por fim, aduzem que caso existam relações comerciais da ré com o ISMAEL, estariam, em essência, confessando a responsabilidade. Ressaltam que, em audiência de instrução e julgamento, todos os fatos alegados poderão ser comprovados, assim como a vasta documentação acostada aos autos. Requer a inclusão do SUPERMERCADO ISMAEL no polo passivo da demanda, localizado na Avenida C, nº 75, Jangurussu, Fortaleza - CE, 60870-60. Pugna, ainda, pela intimação do SUPERMERCADO ISRAEL para que junte aos autos o contrato social atualizado e forneça informações acerca da existência de sócios em comum com o SUPERMERCADO ISMAEL. Em despacho de ID 117733841, as partes foram intimadas para produção de provas. Os autores interpõem embargos de declaração no ID 117733845 em face do despacho registrado sob ID 117733841, destacando que houve omissão deste juízo ao não promover o saneamento do feito após a réplica apresentada. A ré, no ID 117733846, esclareceu que nada semelhante ocorreu no mercantil, não havendo produção de provas, uma vez que os documentos foram devidamente anexados e explicada a confusão gerada pelos autores, os quais correlacionaram um CNPJ e um endereço que não pertencem a este manifestante. Diante disso, requereu que a ação seja extinta sem julgamento de mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva. No despacho de ID 117733847, em que foram recebidos os embargos de declaração, foi determinada a intimação da ré para apresentar contrarrazões ao referido recurso, ficando, após, os autos conclusos para decisão. Nas contrarrazões de ID 117733851, a parte ré/ embargada ressaltou que a parte embargante (autora) interpôs embargos de declaração em face de despacho que apenas determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Alega, para tanto, que este juízo não teria se manifestado quanto aos pleitos formulados na réplica. Destacou que é clara a conduta da parte autora ora embargante, que busca induzir o juízo a erro, com o intuito de, a todo custo, enriquecer-se ilicitamente às custas da embargada, a qual, conforme argumenta, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Requereu, portanto, o recebimento das contrarrazões, para que seja negado seguimento aos embargos declaratórios, em razão de sua notória inadmissibilidade. Em sentença que julgou os embargos no ID 117733852, foram conhecidos os presentes embargos. O cerne da controvérsia consiste em verificar se há equívoco na inicial quanto ao endereço da parte demandada, com repercussão no polo passivo. Dessa forma, foi determinada a expedição de mandado de verificação por Oficial de Justiça para que este certifique: a) qual estabelecimento existe no endereço situado na Avenida C, 75 - Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP 60870-605; b) qual estabelecimento e nome constam no endereço Avenida, 87, Jangurussu, CEP 60.876-690; c) qual estabelecimento e nome constam no endereço Avenida A, 825, Sítio São João, Avenida Val Paraíso - Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP 60876-560. Após a diligência, retornem os autos para conclusão e decisão. Em certidão do Oficial de Justiça, constante no ID 117733858, este certifica que, em cumprimento ao mandado, procedeu à verificação e constatou o seguinte: No endereço situado na Avenida C, 75, Bairro Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP 60870-605, encontra-se a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS G4, com nome fantasia ISMAEL SUPERMERCADO, e CNPJ nº 30.667.258/0001-07; No endereço situado na Avenida C, 87, Bairro Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP 60876-690, encontra-se a empresa A I ALMEIDA DE MELO - ME, com nome fantasia SUPER ISRAEL, e CNPJ nº 24.945.386/0001-72; No endereço situado na Avenida A, 825, Bairro Sítio São João, Avenida Val Paraíso - Jangurussu, Fortaleza - CE, encontra-se a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS G4, com nome fantasia ISMAEL SUPERMERCADO, e CNPJ nº 30.667.258/0001-07 (a mesma empresa do item 1 acima). O autor, nos ID 117733866, 117733860, 117733861, 117733863, 117733864, 117733865 e 117733862, pugnou que sob pena de multa diária a ser arbitrada, que a requerida realize a juntada de seus contratos sociais, referentes aos CNPJs 24.945.386/0001-72 e 04.205.130/0001-11, a fim de que seja analisada a aparente formação de grupo econômico com a empresa ISMAEL SUPERMERCADO, CNPJ 30.667.258/0001-07, considerando a documentação e argumentação já apresentadas em réplica. No despacho de ID 117733868, foi determinada a intimação da requerida para que se manifeste acerca da certidão do oficial de justiça. Em despacho de ID 117733873, foi determinada a intimação da ré para que se manifeste sobre a alegação de formação de grupo econômico. A requerida, no ID 117734275, alegou que o autor está tentando ludibriar o Juízo e agindo de má-fé ao imputar à empresa A I Almeida de Melo ME fatos inverídicos, uma vez que não sabe informar onde teria ocorrido o suposto dano e não apresenta qualquer prova material, tampouco menciona o nome de qualquer das três empresas que estão sendo discutidas no polo passivo, além da confusão dos fatos estabelecida na exordial. Requereu a total improcedência do feito. No despacho de ID 117734278, foi indeferido o pedido de reconhecimento de grupo econômico formulado pelos autores, sendo o feito considerado saneado, com base nos fundamentos já expostos na sentença que julgou os embargos declaratórios. Por fim, foi determinada a intimação das partes para a produção de provas. A requerida, no ID 117734281, pugnou pelo depoimento pessoal dos autores. No despacho de ID 117734284, foi deferido o pedido de prova testemunhal formulado pela ré. Determinou-se a intimação das partes, por meio de seus representantes legais, para que apresentem o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, providenciar a intimação das testemunhas arroladas. Foi registrada a renúncia de mandato do advogado dos autores nos IDs 131749789, tendo sido juntado pelo advogado renunciante, a devida e prévia cientificação dos autores, datada de 08/01/2025, ID 131749816. No despacho de ID 132765105, considerando a renúncia de mandato apresentada pelo advogado dos requerentes (IDs 131749789 e 131749816), determinou-se a intimação pessoal dos autores, por meio de mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam novo patrono nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na audiência de instrução e julgamento, conforme registrado nos IDs 133034286 e 133054309, este juízo destacou a regular intimação dos autores para o ato, por meio de seu patrono, para a presente audiência via DJ, em 22/10/2024, conforme certidão de ID 11773429, motivo pelo qual deu prosseguimento à audiência,ressaltando que no momento da intimação para a audiência, os autores ainda estavam regularmente assistidos pelo advogado indicado na intimação via DJ, o que validou a intimação. Em audiência foi tomado o depoimento das testemunhas arroladas pela parte promovida, quais sejam, Edina da Silva Soares e Felipe Auto dos Santos, e em seguida, à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO Quanto à ilegitimidade passiva, observo que se trata de uma defesa processual que ocorre quando a pessoa ou instituição citada no processo não é a parte adequada para figurar no polo passivo. A propósito, é o que ensina MOACYR AMARAL SANTOS ao asseverar que "são legitimados para agir, ativa e passivamente os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Fala-se então em legitimação ordinária, porque a reclamada para a generalidade dos casos" (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Volume 1, Saraiva, 26ª edição, 2009, pág. 179). Registro, por oportuno, que a presente ação tem como objetivo a obtenção de indenização por danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de serviços por parte da requerida. Cumpre salientar que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré deve ser acolhida, uma vez que não há nos autos qualquer evidência que comprove o nexo de causalidade entre os atos ilícitos alegados na inicial e o conjunto probatório apresentado. Ressalto que o CNPJ e o endereço descritos na inicial não correspondem ao da requerida, Super Israel, conforme já constatado pelo oficial de justiça no ID 117733858, tendo sido verificado que existem três supermercados na Avenida C, Bairro Jangurussu, Fortaleza - CE. Conforme relatado pelo oficial de justiça, está registrada a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS G4, com o nome fantasia ISMAEL SUPERMERCADO, e CNPJ nº 30.667.258/0001-07, localizada no endereço Avenida C, 75. No endereço situado na Avenida C, 87, Bairro Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP 60876-690, encontra-se a empresa A I ALMEIDA DE MELO - ME, com nome fantasia SUPER ISRAEL, e CNPJ nº 24.945.386/0001-72. Também no endereço situado na Avenida A, 825, Bairro Sítio São João, Avenida Val Paraíso - Jangurussu, Fortaleza - CE, encontra-se novamente a empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS G4, com nome fantasia ISMAEL SUPERMERCADO, e o CNPJ nº 30.667.258/0001-07. No caso em tela, não é admissível o processamento da ação em face da evidente ilegitimidade passiva da ré, uma vez que não restou comprovada nos autos a efetiva relação de consumo entre a requerida e os autores, não sendo demonstrado que os eventos descritos na inicial ocorreram dentro do estabelecimento da ré, nem que esta seja responsável pelos fatos narrados na peça inicial. Em breve síntese da preliminar supracitada, a requerida argumenta que os autores, na inicial, narram fatos transcorridos em outra pessoa jurídica, o supermercado ISMAEL. Para que haja legitimidade passiva, é necessário que exista, em tese, uma relação direta entre a parte demandada e os fatos narrados na inicial. No caso em questão, os autores alegam que foram atendidos por funcionários da requerida, identificados como Liane, Janne e Michel. No entanto, conforme os IDs 117731274, 117733835 e 117731271, não consta nenhum funcionário com esses nomes, o que demonstra dúvidas sobre a veracidade da alegação. Ademais, a apresentação da réplica pelos autores se mostra confusa, uma vez que ora afirmam ser clientes de ambos os supermercados, ISMAEL SUPERMERCADO e SUPER ISRAEL, ora sustentam que os fatos ocorreram no ISMAEL. Além disso, alegam que ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, embora, conforme destacado na certidão do oficial de justiça, as empresas sejam distintas. A empresa COMERCIAL DE ALIMENTOS G4 possui o nome fantasia ISMAEL SUPERMERCADOS, enquanto a empresa A I ALMEIDA DE MELO - ME utiliza o nome fantasia SUPER ISRAEL, o que evidencia a autonomia entre elas. Diante disso, verifica-se que nenhum dos documentos juntados aos autos é suficiente para comprovar a legitimidade da requerida para atuar como parte passiva no presente feito. E por fim, há nos autos um reconhecimento dos próprios autores de que os fatos narrados ocorreram nas dependências do Supermercado ISMAEL, ou seja, pessoa jurídica distinta da que figura no polo passivo, conforme ID 117733840 (item 1 da fl.1) Coleciono o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. Não havendo prova de que a relação jurídica material debatida nos autos se entabulou entre o autor e a ré, correta a decisão que declara a ilegitimidade passiva da mesma, extinguindo o feito sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 51185543520168130024, Relator: Des.(a) Domingos Coelho, Data de Julgamento: 23/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) (gn) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. CABO DE AÇO QUE SOLTOU NA PISTA DE ROLAMENTO, ATINGINDO O AUTOR. CABO PRESO A POSTE DE ENERGIA/ TELEFONIA. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELO CABO SOLTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE DA FIAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0066187-92.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 20.03.2023) (TJ-PR - RI: 00661879220218160014 Londrina 0066187-92.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 20/03/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/03/2023) (gn) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DE PRODUTO (SOFÁ) DIVERSO DAQUELE CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SHOPPING CENTER. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ATO PRATICADO PELO LOJISTA, SUBLOCATÁRIO DO ESPAÇO DESTINADO À COMPRA E VENDA DE MÓVEIS, E NÃO PELO SHOPPING. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUALQUER INGERÊNCIA NA ATIVIDADE COMERCIAL ALI DESENVOLVIDA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DESAFIA REFORMA, A FIM DE EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00346927920128190202 202300115222, Relator: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 30/03/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 03/04/2023) (gn) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA SOLAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ELEVO ENERGY - JM TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000235-22.2022.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00002352220228160180 Santa Fé 0000235-22.2022.8.16.0180 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2023) (gn) Verifica-se que os fatos narrados na inicial não demonstram a existência de uma relação jurídica entre as partes, razão pela qual o reconhecimento da ilegitimidade da parte é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e diante das razões acima mencionadas, acolho a preliminar arguida pelo Super Israel e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da ILEGITMIDADE PASSIVA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e seus incisos, e § 8º do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025 MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA FATIMA DA SILVA BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI LUIS DE CASTRO CARDOSO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPER ISRAEL SUPERMERCADO LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA FATIMA DA SILVA BEZERRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI LUIS DE CASTRO CARDOSO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPER ISRAEL SUPERMERCADO LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA FATIMA DA SILVA BEZERRA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI LUIS DE CASTRO CARDOSO em 31/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/01/2025. Documento: 133342561

Todas as movimentações(184)