Procedimento Comum Cível 0253346-31.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0253346-31.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 14:09

Transitado em Julgado em 10/04/2025

15/04/2025, 14:09

Juntada de Certidão

15/04/2025, 14:09

Decorrido prazo de LUCIANA DO VALE em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:46

Juntada de Petição de ciência

20/02/2025, 09:17

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 134780800

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0253346-31.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: MARIA AURELENA DE LIMA ALEXANDRINO Polo passivo FERNANDA FEITOSA DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c tutela provisória de urgência ajuizada por Maria Aurelena de Lima Alexandrino em face de Prime Veículos Ltda e Fernanda Feitosa de Oliveira, ambos devidamente qualificados nos autos. Decisão Interlocutória com ID n° 116397549 indeferindo a tutela de urgência, recebendo a inicial e determinando a remessa dos autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação e citação da parte ré. Contestação em ID n° 116401045 onde a parte ré impugna os fundamentos apresentados em inicial, sustentando a inexistência de dano material capaz de configurar a obrigação de indenizar e por fim, pugna pelo julgamento de total improcedência da ação. Despacho de ID n° 116401061 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da contestação apresentada. Petição Intermediária com ID n° 116401064 onde a Defensoria Pública pugna pela intimação pessoal da parte autora, a fim de comparecer pessoalmente e manifestar-se acerca dos novos fatos apresentados em Contestação. Despacho em ID n° 116401065 determinando a intimação pessoal (AR) da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se impulsionando o feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, CPC. Retorno de AR em ID n° 116401069 com informação de "Ausente". Despacho com ID n° 116401072 determinando a intimação pessoal da parte autora, por meio de mandado, para que dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, informe se ainda tem interesse no prosseguimento da causa, sob pena de extinção da ação por abandono de causa, nos termos do artigo 485, inciso III. Certidão do Oficial de Justiça em ID n° 116402025 com retorno infrutífero. Despacho em ID n° 130327145 determinando a renovação do mandado de intimação para que, dentro do prazo de 15 (quinze), a autora manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de encerramento da ação. Certidão do Oficial de Justiça de ID n° 132805886 narrando que, após manter contato telefônico com a parte autora, por meio do n° 85-9.8635-7443, foi atendido pela Sra. Maria Aurelena de Lima Alexandrino, identificada por meio de "selfie" com sua identidade, ocasião em que esta manifestou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Despacho com ID n° 133340468 determinando a intimação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender necessário, ante a notícia de desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito. Petição Intermediária com ID n° 134419476 apresentada pela parte ré, pugnando pela extinção do feito em virtude do abandono da causa. É o relatório. Passo a decidir. O art. 485, Código de Processo Civil, no inciso III, estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, a não promoção de atos e diligências que incumbirem à parte autora, por prazo superior a 30 (trinta) dias, caracterizando o abandono da ação. No caso em análise, desde janeiro/2024 foi tentada, de forma recorrente, a intimação da parte autora, para comparecer ao(à) Defensor(a) Público(a) que oficia perante este Juízo. Contudo, quando intimada, a parte autora deixou o prazo decorrer sem nada apresentar ou requerer, bem como manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito (ID n° 132805886) Em tal caso, uma vez cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a sua extinção. Isto posto, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO pelo abandono da ação. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se suspensas as cobranças nos termos do Art.98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas dos(as) seus(suas) advogados(as), via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 05/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134780800

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134780800

11/02/2025, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 12:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/02/2025, 13:27

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 13:59

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

01/02/2025, 10:05

Publicado Despacho em 28/01/2025. Documento: 133340468

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA AURELENA DE LIMA ALEXANDRINO REU: FERNANDA FEITOSA DE OLIVEIRA, PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0253346-31.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Em atenção a Certidão do Oficial de Justiça de ID n° 132805886, que noticia o desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito, intime-se a parte ré para que, dentro do prazo legal 5 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender necessário, ante a apresentação de Contestação em ID n° 116401045. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2025-01-24. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•11/02/2025, 12:28

Intimação da Sentença

•11/02/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0253346-31.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Polo ativo: MARIA AURELENA DE LIMA ALEXANDRINO Polo passivo FERNANDA FEITOSA DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c danos materiais c/c tutela provisória de urgência ajuizada por Maria Aurelena de Lima Alexandrino em face de Prime Veículos Ltda e Fernanda Feitosa de Oliveira, ambos devidamente qualificados nos autos. Decisão Interlocutória com ID n° 116397549 indeferindo a tutela de urgência, recebendo a inicial e determinando a remessa dos autos à CEJUSC para realização de audiência de conciliação e citação da parte ré. Contestação em ID n° 116401045 onde a parte ré impugna os fundamentos apresentados em inicial, sustentando a inexistência de dano material capaz de configurar a obrigação de indenizar e por fim, pugna pelo julgamento de total improcedência da ação. Despacho de ID n° 116401061 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da contestação apresentada. Petição Intermediária com ID n° 116401064 onde a Defensoria Pública pugna pela intimação pessoal da parte autora, a fim de comparecer pessoalmente e manifestar-se acerca dos novos fatos apresentados em Contestação. Despacho em ID n° 116401065 determinando a intimação pessoal (AR) da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se impulsionando o feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, CPC. Retorno de AR em ID n° 116401069 com informação de "Ausente". Despacho com ID n° 116401072 determinando a intimação pessoal da parte autora, por meio de mandado, para que dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, informe se ainda tem interesse no prosseguimento da causa, sob pena de extinção da ação por abandono de causa, nos termos do artigo 485, inciso III. Certidão do Oficial de Justiça em ID n° 116402025 com retorno infrutífero. Despacho em ID n° 130327145 determinando a renovação do mandado de intimação para que, dentro do prazo de 15 (quinze), a autora manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de encerramento da ação. Certidão do Oficial de Justiça de ID n° 132805886 narrando que, após manter contato telefônico com a parte autora, por meio do n° 85-9.8635-7443, foi atendido pela Sra. Maria Aurelena de Lima Alexandrino, identificada por meio de "selfie" com sua identidade, ocasião em que esta manifestou não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Despacho com ID n° 133340468 determinando a intimação da parte ré para que, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender necessário, ante a notícia de desinteresse da parte autora no prosseguimento do feito. Petição Intermediária com ID n° 134419476 apresentada pela parte ré, pugnando pela extinção do feito em virtude do abandono da causa. É o relatório. Passo a decidir. O art. 485, Código de Processo Civil, no inciso III, estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, a não promoção de atos e diligências que incumbirem à parte autora, por prazo superior a 30 (trinta) dias, caracterizando o abandono da ação. No caso em análise, desde janeiro/2024 foi tentada, de forma recorrente, a intimação da parte autora, para comparecer ao(à) Defensor(a) Público(a) que oficia perante este Juízo. Contudo, quando intimada, a parte autora deixou o prazo decorrer sem nada apresentar ou requerer, bem como manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito (ID n° 132805886) Em tal caso, uma vez cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a sua extinção. Isto posto, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO pelo abandono da ação. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se suspensas as cobranças nos termos do Art.98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes nas pessoas dos(as) seus(suas) advogados(as), via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 05/02/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANA DO VALE em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2025. Documento: 134780800

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 134780800

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134780800

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Despacho em 28/01/2025. Documento: 133340468

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