Procedimento Comum Cível 3002251-79.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.800,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 199739089

24/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 199739089

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199739089

22/04/2026, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:16

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

20/08/2025, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

24/07/2025, 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/07/2025, 14:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE ICÓ.

24/07/2025, 14:15

Juntada de ata da audiência

24/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de substabelecimento

24/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/07/2025, 20:18

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 04:16

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:36

Todas as movimentações(116)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 199739089

24/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 199739089

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199739089

22/04/2026, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:16

Conclusos para decisão

20/08/2025, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

20/08/2025, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

24/07/2025, 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

24/07/2025, 14:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE ICÓ.

24/07/2025, 14:15

Juntada de ata da audiência

24/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de substabelecimento

24/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/07/2025, 20:18

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 04:16

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 01:36

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 158314720

01/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 158314720

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158314720

27/06/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

03/06/2025, 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/06/2025, 15:19

Juntada de ato ordinatório

03/06/2025, 15:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE ICÓ.

03/06/2025, 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

11/04/2025, 10:27

Recebidos os autos

11/04/2025, 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 15:41

Conclusos para decisão

07/04/2025, 10:04

Decorrido prazo de WELLINGTON WAGNER LEANDRO DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de WELLINGTON WAGNER LEANDRO DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:25

Decorrido prazo de WELLINGTON WAGNER LEANDRO DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:45

Decorrido prazo de JEAN WAGNER BESERRA FERREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:45

Decorrido prazo de JEAN WAGNER BESERRA FERREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:45

Decorrido prazo de WELLINGTON WAGNER LEANDRO DOS SANTOS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:45

Decorrido prazo de JEAN WAGNER BESERRA FERREIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:17

Decorrido prazo de JEAN WAGNER BESERRA FERREIRA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 03:17

Juntada de certidão de custas - guia quitada

17/03/2025, 13:25

Publicado Despacho em 24/02/2025. Documento: 136732739

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136732739

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

21/02/2025, 00:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

20/02/2025, 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136732739

20/02/2025, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 16:35

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:43

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 132937263

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 3002251-79.2024.8.06.0090 Consoante dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso vertente, observo que, a parte autora, ao fundamentar o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, apenas aduziu, genericamente, que não têm condições de recolher as custas. Observo ainda que os autores são servidores públicos, investidos no cargo de cirurgiões dentista. Contudo, não foi juntado aos autos documento que comprove a renda dos autores, a fim de validar tal informação de hipossuficiência. Desta feita, as informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Ante o exposto, determino a intimação do patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, conforme o art. 99 §2º do CPC. Expedientes necessários. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

27/01/2025, 00:00

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27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132937263

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 132937263

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 06:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 06:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 06:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 06:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 06:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 06:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132937263

26/01/2025, 05:15

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 10:02

Conclusos para despacho

21/01/2025, 18:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/01/2025, 18:05

Distribuído por sorteio

13/11/2024, 11:36

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 17:16

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:19

Decisão

•07/04/2025, 15:41

Despacho

•20/02/2025, 16:35

Despacho

•22/01/2025, 10:02