Procedimento Comum Cível 0227346-57.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0227346-57.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURO SERGIO PENHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I) RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0227346-57.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MAURO SERGIO PENHA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), ambos qualificados. Em síntese, a parte autora sustentou que: durante o exercício de suas atividades laborais, sofreu acidente de trabalho; como consequência, suportou graves lesões por todo o corpo, notadamente, na região da coluna, precisou submeter-se a procedimento cirúrgico e tratamento médico, bem como afastou-se das atividades laborais; percebeu benefício previdenciário da espécie auxílio-doença; a autarquia previdenciária federal cessou o pagamento do mencionado benefício; apresenta limitações de movimentos, perda de força física e dores; e está incapacitado para desempenhar as atividades laborais habituais. Destarte, no mérito, requereu a conversão do auxílio-doença previdenciário (código 31) em auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91); a concessão do melhor benefício ao segurado entre a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença e, sucessivamente, a concessão do auxílio-acidente. A petição inicial foi instruída com os documentos. Na decisão de Id 121801974, foi reconhecida ao requerente a isenção do pagamento de custas e honorários, no procedimento judicial. Citada, a parte ré apresentou contestação no Id 121804682 e documentos. Em sede de preliminar, a requerida aduziu a inépcia da petição inicial e, em sede de prejudicial de mérito, argumentou a prescrição quinquenal. No mérito, alegou a necessidade da satisfação dos requisitos exigidos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária por acidente do trabalho, da aposentadoria por incapacidade permanente por acidente de trabalho e do auxílio-acidente; a inexistência de comprometimento da capacidade laborativa do requerente. Ao final, a demandada requereu a intimação da parte adversa para emendar a petição inicial, o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, ou, caso, se adentre no mérito, o julgamento de total improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou réplica no Id 121804689, em que aludiu a insubsistência da preliminar de inépcia da petição inicial e da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal, e, após, reiterou os termos da petição inicial. Realizada a perícia, foi apresentado o laudo no Id 121804711. Na decisão de Id 121804717, foi determinada a intimação das partes para manifestarem sobre o laudo pericial. A parte autora ofereceu impugnação e a parte ré nada apresentou ou requereu. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que a parte autora ofereceu impugnação ao laudo pericial elaborado pelo Perito Médico nomeado, apontando que os documentos dos autos demonstram o acometimento de sequelas pelo autor, as quais impossibilitam-no do exercício de sua atividade laboral habitual. Ao final, requereu a intimação do Perito Médico para apresentar resposta aos novos quesitos apresentados. Compulsando os autos, verifico que de um lado existem atestados médicos (Id 121805481 e Id 121805485), elaborados por profissional particular que atende o autor, descrevem que o paciente apresenta dores na região fraturada, atribuídas à musculatura fraca e aumento de peso, motivo pelo qual orienta a realização de exercícios e a perda de peso, bem como que ele apresenta sequeles manifestadas por dores na região fraturada, aos mínimos esforços, e dormência. De outro lado, o laudo médico pericial (Id 121804711) foi elaborado por Perito Médico, nomeado nos autos do processo e considerado auxiliar da Justiça, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o perito deve atuar quando a prova dos fatos depender do conhecimento técnico ou científico, como na situação observada na presente demanda. No presente caso, entendo que as conclusões registradas pelo perito judicial devem prevalecer, quando em colisão com os diagnósticos assentados nos documentos médicos particulares juntados ao feito, uma vez que aquele se presume equidistante das partes envolvidas no litígio, inclusive, sendo a ele aplicáveis os motivos legais de impedimento e suspeição. Outrossim, verifico que o Perito Médico respondeu todos os quesitos apresentados e ofereceu respostas condizentes com as indagações formuladas pelas partes nas petições juntadas aos autos do processo. Acrescente-se que a prova pericial mostrou-se suficiente para a elucidação dos fatos controvertidos. Com efeito, o exame foi realizado por perito médico nomeado, profissional com conhecimentos científicos na área e com capacidade plena de aferir sobre a existência de sequeles que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido como resultado da consolidação de lesões decorrentes de acidente. Destarte, não há vício no laudo produzido pelo Perito Médico. Portanto, rejeito o pedido de complementação da perícia, ratificando a lisura do exame realizado. Superada a questão, passo à análise do mérito. O pedido do autor tem supedâneo constitucional e na legislação ordinária (lei nº 8.213/91): CF/88 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. LEI Nº. 8213/91 Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; (…) h) auxílio-acidente. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em resumo, os dispositivos acima destacados impõem ao postulante, para percepção do direito ao auxílio-acidente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido um acidente relacionado com a atividade profissional; c) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em análise, o requerente afirma que sofreu diversas lesões por todo o corpo, notadamente, na região da coluna, decorrente de grave acidente de trabalho, ocasionando relevante debilidade e, por ostentar a condição de segurado da previdência social, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deferiu a sua concessão até posterior cessação. Como prova dos fatos articulados na petição inicial, o demandante apresentou documentos médicos, documentos comprobatórios da atualidade do vínculo empregatícios e da condição de segurado, à época do acidente, e documentos emitidos pela autarquia previdenciária federal. Em sua defesa, a autarquia federal alegou que o promovente não preenche os requisitos exigidos pela lei para a percepção de qualquer benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Compulsando os autos, especialmente o laudo pericial acostado no Id 121804711, observam-se as seguintes conclusões do Perito Médico: 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso). (…) 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( X ) Houve uma redução de sua capacidade da qual fez jus ao auxílio doença pelo período que ficou afastado pelo INSS para a sua boa recuperação. (...) 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Periciando não apresenta sinais de incapacidade temporária, estando com suas lesões consolidadas. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais Não há este tipo de incapacidade. (...) 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Não existe esta incapacidade. (...) 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a datada consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Periciando não apresenta sinais de incapacidade, redução de sua capacidade ou de limitação funcional seja laboral e habitual de seu cotidiano, decorrentes do acidente em questão. (…) 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. Periciando não apresenta sinais ou critérios de redução de capacidade ou de incapacidade funcional laboral habitual ou de seu cotidiano, decorrentes do acidente em questão. 15. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). Periciando não apresenta sinais de incapacidade ou de limitação funcional, não apresenta sinais ou critérios de redução de sua capacidade seja ela laboral habitual ou de seu cotidiano, decorrentes do acidente em questão. (...) Quesitos Autora (...) e) A parte autora apresenta alguma sequela/ deformidade/ alteração, ainda que MÍNIMA,no (s) membro (s) lesionado (s)? Sequela com deformidade da vertebra que foi lesionada mas não apresenta sequela funcional, só estrutural. (…) g) Os sintomas descritos no item "f" importam em maior dificuldade para exercera função habitual, mesmo que minimamente, considerando a grande demanda física da função? Negativo. Conclusão (…) Ficou reconhecido em perícia que periciando apresenta um quadro degenerativo crônico progressivo em região da coluna lombosacra, com presença de hérnia discal entre as vertebras L5-S1 detectada ao exame de imagem realizado dia 02/04/2017, patologia não relacionada ao evento traumático, que causa dor lombar e pode causar irradiação para os membro inferiores. (...) Não apresenta limitação, redução de sua capacidade ou aumento do esforço físico. (…) Não foi reconhecido em perícia sequela permanente funcional que reduza ou incapacite o periciando as suas atividades laborais habituais ou de seu cotidiano, decorrente do acidente ocorrido. No momento não apresenta sinais ou critérios invalidez. Das respostas aos quesitos e da conclusão do perito, observa-se que o autor não tem sequela funcional como resultado do acidente e não apresenta incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais ou cotidianas. Nesse sentido, considerando a relevância da prova pericial para casos como o que ora se aprecia, sobretudo pela higidez do exame e da sua clareza em relação aos pontos controvertidos do caso, resta patente que a parte autora não preenche o requisito legal de incapacidade ou redução de capacidade laboral necessário para a concessão do auxílio-acidente. Consequentemente, ausente a incapacidade, outra medida não poderia ser adotada senão rejeitar os pedidos autorais de conversão do auxílio-doença previdenciário (código 31) em auxílio-doença por acidente de trabalho (código 91), de concessão de auxílio-doença acidentário e de concessão de aposentadoria por invalidez. Em arremate, destaco os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL APONTA QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS AUSENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença que, nos autos da Ação Acidentária, julgou procedente o pleito autoral, condenando o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor, com termo inicial desde a cessação do auxílio-doença, devendo ser implantado em 30 (trinta) dias, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária. II. Dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91 que o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório, devido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ficar com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício será pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Preceitua o §2º do mesmo artigo que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. III. Conforme constatado em laudo médico pericial acostado, o autor é portador de lesão em 3º quirodáctilo esquerdo, decorrente do acidente de trabalho sofrido. No entanto, a perícia aponta que seu quadro atual não gera incapacidade para o trabalho, sendo que "a incapacidade para tais (sic) quadro clínico é temporária", e que "Ficou caracterizado o dano físico temporariamente para o trabalho na reclamante", de modo que não resta caracterizada a incapacidade permanente apta a gerar o direito ao percebimento do benefício de auxílio-acidente. IV. Diante das provas produzidas nos presentes autos e levando-se em conta que o auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória pago em decorrência de acidente que reduza permanentemente a capacidade para o trabalho, entendo que o pedido da apelante merece prosperar, pois o laudo pericial é categórico ao afirmar que a sequela não reduz a capacidade do autor para o seu trabalho ou para sua atividade habitual de forma permanente. Não obstante, a requerente possui apenas 24 (vinte e quatro) anos de idade e, conforme o laudo, ficou caracterizado o dano físico temporário para o exercício do trabalho que desempenhava na empresa em que sofreu o acidente. V. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (TJCE. Apelação Cível - 0015349-68.2016.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/06/2020, data da publicação: 08/06/2020) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA.RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO ACIDENTE. CONCESSÃO. FRATURA NA TÍBIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A teor do art. 59 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença, deverá ser comprovada a incapacidade do segurado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2.Por sua vez, nos termos do art. 86 da Lei dos Planos de Benefícios, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2.Comprovado, através de perícia técnica, que após a cessação do auxíliodoença o autor, que havia fraturado a tíbia, encontrava-se apto para o exercício de sua atividade habitual, mostra-se correta a negativa do pleito de restabelecimento do auxílio-doença, sendo indevida, igualmente, a concessão do auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. 3.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(…) não preenchidos os requisitos para a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados, impossível acolher a pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1176141/SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado 20/05/2019, DJe 22/05/2019). 4.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (TJCE. Apelação nº 3473-09.2012.8.06.0043. Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Aurora; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Aurora; Data do julgamento: 17/02/2020; Data de registro: 17/02/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. LAUDO MÉDICO BEM FUNDAMENTADO QUE AFASTOU OS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DESEMPENHADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A controvérsia cinge-se em aferir se o Autor, ora Apelante, faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença (retroativo), e sendo aferida a incapacidade, verificar a possibilidade de converter tal benesse em aposentadoria por invalidez. 2. Em virtude da necessidade de apurar a suposta incapacidade laborativa do autor, foi nomeado perito médico, cujas conclusões exaradas em laudo oficial se mostram de extrema relevância para o deslinde do feito, independentemente do Julgador não ser adstrito à conclusão do laudo, impende uma análise concisa de todos os dados e informações, sobretudo técnicas, apontadas nos autos. 3. Nesse sentido, verifica-se que conforme o resultado do laudo pericial destacado, o Apelante não logrou êxito em cumprir as condições para que faça jus aos benefícios previdenciários requestados, tendo em vista que o médico perito indicou ausência de elementos incapacitantes, concluindo que clinicamente o paciente encontrava-se curado. 4. O Apelante sustenta que o Magistrado equivocou-se ao utilizar tão somente o laudo pericial, afastado os documentos médicos colacionados junto a peça exordial da demanda. Contudo, tenho ser acertada a decisão de piso diante da ausência de elementos técnicos que desqualifiquem o laudo pericial, bem como de não restar demonstrada a existência de motivo relevante, inviável recusar a aplicação do laudo. Por derradeiro, os atestados médicos juntados pelo Autor entre os anos de 2007 e 2010 não afastam a apreciação e utilização do laudo pericial realizado no curso da demanda. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível de nº. 0008822-96.2012.8.06.0136. Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Pacajus; Órgão julgador: 1ª Vara da Comarca de Pacajus; Data do julgamento: 25/11/2019; Data de registro: 26/11/2019) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, em virtude da isenção legal, conforme disposto no artigo 129, caput, II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e na Súmula nº 110 do STJ. Em face da sucumbência e da isenção de ônus sucumbenciais da parte autora, os honorários periciais adiantados pelo INSS (Id 116819344) serão suportados pelo Estado do Ceará, conforme entendimento firmado pelo STJ (Tema Repetitivo nº 1044: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 28/01/2025. Documento: 132521064

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