Procedimento Comum Cível 0233331-41.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0233331-41.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0233331-41.2023.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: JOANA RIBEIRO BEZERRA REQUERIDO: REU: BANCO SAFRA S A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Assinatura Básica Mensal, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral proposta por JOANA RIBEIRO BEZERRA em face de BANCO SAFRA S/A, ambos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Na peça inicial com ID: 119001567 a parte autora narra que: "é uma microempreendedora individual e possui conta no Banco Safra S.A, ora Requerido. Esta conta é utilizada para o recebimento de suas vendas da loja Deu a hora do açai, bem como para efetuar o pagamento de seus fornecedores e contas cotidianas, ou seja, movimentada constantemente e de suma importância para o seu trabalho. No dia 12 de maio de 2023, ao tentar realizar uma transferência via PIX, a Autora fora surpreendida com o seguinte erro. Irresignada, entrou em contato com o Banco Safra S.A. e foi orientada a aguardar a liberação. Porém, a Autora aguardou, ressalte-se mais de doze dias, conforme fotos anexas. Ademais, em consulta ao aplicativo constava a ausência de pendências na conta de Agência n.º 0291; Conta Corrente n.º 584186-6. Foi tentado contato através de WhatsApp, e-mail e Chat com possíveis supervisores da conta para descobrir a razão do bloqueio, porém restou novamente infrutífera, conforme conversa anexa." Por todo exposto, pleiteia pela concessão de tutela antecipada referente ao imediato desbloqueio de sua conta bancária. Ao fim da instrução, requer a procedência da ação com a confirmação da tutela, devolução de valor retido e indenização por dano moral. Contestação apresentada nos ID's: 119001535 e 119001536, alegando, preliminarmente, descabimento do pleito de gratuidade, inaplicabilidade do CDC e perda do objeto. No mérito, alega que não houve retenção de valores; que houve bloqueio preventivo em razão da ausência de informações e documentos para atualização cadastral e que houve liberação após procedimento de segurança e análise de dados. Por fim, defende a inexistência de dano moral e pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID: 119001549 manifestando-se pelo rechaço dos argumentos do réu. Não houve requerimento de provas. É o que importa relatar. Decido. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento. De início, rejeito a impugnação à gratuidade formulada na contestação, pois não obstante a alegação de inexistência de prova da insuficiência financeira, a parte requerida, ora impugnante, não juntou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o requerente é detentor de recursos suficientes para o custeio do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, o que seria necessário. Ademais, pontua-se que deve ser reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor ao caso, pois apesar da conta-corrente bloqueada pelo réu estar vinculada à máquina para recebimento de valores dos serviços prestados pela autora, como microempreendedora individual, e se destinar à implementação de tal atividade econômica, a autora se apresenta em situação de patente vulnerabilidade diante da instituição financeira ré. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de se admitir a aplicação do CDC quando estiver caracterizada situação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica adquirente, ainda que integre o serviço ou o produto adquirido nas suas próprias atividades econômicas. 3. Reconhecida a incidência do CDC à espécie, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto em seu art. 27. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1566069/SP - Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 09/03/2020) Com efeito, não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, e a parte promovida no conceito de prestador de serviço. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento, apenas se eximindo do dever de indenizar se comprovar que não houve falha no serviço, ou qualquer causa excludente do nexo de causalidade. No caso dos autos, a demandante sustenta que houve falha do réu na prestação do serviço bancário contratado, ao bloquear sua conta-corrente pelo período de 12 (doze) dias, prazo muito além do razoável, lhe impedindo de sacar os valores depositados, que se destinavam tanto ao capital de giro de sua loja, quanto a sua própria subsistência. Note-se que o réu não negou o bloqueio efetuado na conta-corrente da autora, se limitando a alegar que sua conduta decorreu da ausência de informações e documentos para atualização cadastral, visando garantir a segurança das operações, o que estaria previsto no contrato. Todavia, analisando os documentos anexados aos autos, verifica-se que a autora foi informada de que não havia pendências em sua conta e que a solicitação de documentos era apenas um erro do sistema. Portanto, a autora não teria como enviar informações adicionais se estava sendo orientada apenas a esperar a solução do problema. Assim, se a conduta de bloqueio da conta veio da necessidade de mais documentos, os prepostos da instituição financeira deveriam informar o cliente de maneira transparente. Logo, não obstante as alegações do réu, sua conduta se mostrou indevida, configurando o defeito na prestação de serviço, do qual surge o dever de indenizar os danos decorrentes, na forma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto a condenação da promovida na obrigação de fazer (desbloqueio da conta bancária), amparada na confirmação da tutela de urgência concedida, entendo pela ausência do interesse de agir, uma vez que a obrigação foi cumprida antes mesmo do ajuizamento da ação, fato que a própria autora reconheceu em sede de réplica. Com efeito, a instituição financeira comprovou o desbloqueio da conta bancária em 22/05/2023, sendo certo que a ação foi proposta em 24/05/2023. Assim sendo, antes de se formar a relação jurídica processual, a promovida já tinha cumprido com sua obrigação, o que conduz ao entendimento de que houve perda do interesse de agir pela autora, no que diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer. Por outro lado, o dano moral restou inequivocamente configurado no caso. A conduta da ré, além de violar o próprio o objeto do contrato firmado, frustrando as legítimas expectativas da autora, deixou a mesmo em dificuldade financeira para suprir sua própria subsistência, bem como para gerir seu empreendimento ao manter bloqueada sua conta bancária operacional, impedindo-a ainda de sacar os valores depositados, de sua titularidade, sem nenhuma justificativa plausível para tanto. Não há dúvida de que os transtornos causados ultrapassam o mero aborrecimento, tendo em vista a retenção de verba de natureza alimentar, sem justificativa aceitável para tanto, restando caracterizado dano moral in re ipsa, passível de compensação Importante destacar que, além da frustração e angústia decorrentes da negativa de cumprimento do contrato, a autora ainda se viu obrigada a despender tempo e esforço adicionais na tentativa de obtenção do seu direito. Considerando as circunstâncias do caso concreto, à luz dos parâmetros delineados, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra razoável a compensar o abalo suportado pela parte autora, e satisfatório quanto ao aspecto preventivo-pedagógico. Ante o exposto, devido a falta de interesse de agir, deixo de conhecer do pedido de desbloqueio da conta bancária, julgando extinto tal pedido nos termos do art.485, inc. VI do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação que, incluindo as custas processuais, deverão ser rateados em parcelas iguais entre as partes autora e ré, à luz dos artigos 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, suspende-se a exigibilidade da verba sucumbencial por litigar ao abrigo da gratuidade. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiçado Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARINE RODRIGUES DE SOUSA em 18/02/2025 23:59.

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