Procedimento Comum Cível 0005779-65.2017.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005779-65.2017.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 09:25

Transitado em Julgado em 27/02/2025

06/03/2025, 09:23

Juntada de Certidão

06/03/2025, 09:23

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:12

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:12

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:45

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:44

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:19

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133042335

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133042335

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação de Cobrança, movimentada por FRANCISCO ORLEANDRO DA SILVA, em face de BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A, ambos qualificados nos autos, no qual se requer o pagamento do seguro DPVAT, em face de acidente automobilístico que lhe causou sequelas. Na petição inicial, sustenta a parte autora que o sinistro ocorreu em 24/04/2014, e a indenização, no caso de seguro DPVAT, deve abranger o valor máximo previsto em lei, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), haja vista ter resultado em sequelas irreparáveis, com trauma na face, fratura nasal e epistaxe. Com a inicial foram acostados documentos. Foi apresentada contestação, pela qual a parte demandada requereu a substituição da parte requerida pela SEGURADORA LÍDER. Quanto ao mérito, afirmou que não restou demonstrado o nexo de causalidade no caso, bem como que já houve o pagamento do valor supostamente devido, aferido administrativamente pela perícia. Após, foi determinada a realização de perícia no caso. Nos ID's 113657320 a 113657322 fora realizada perícia conforme determinação judicial. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo, a parte ré se manifestou no ID 113657323 pela improcedência da ação. É o que importa relatar. Decido: O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil, verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de prova em audiência. Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos e desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide. No que se refere ao pedido de substituição do polo passivo pela SEGURADORA LÍDER, entende como desnecessária, já que as seguradoras que compõem o consórcio do SEGURO DPVAT têm responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização pleiteada. É esse o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃOSOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSODE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. (...) 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. (...) 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (REsp 1625833/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRATURMA, julgado em 06/08/2019) (grifo nosso) Não havendo outras matérias preliminares, passo a análise do mérito da causa. Com efeito, a questão jurídica a ser dirimida reside em saber se a parte promovida pagou o valor previsto na lei em decorrência do acidente sofrido pelo demandante. Não se discute se o acidente sofrido pelo autor se encaixa na hipótese de pagamento do seguro DPVAT, tendo em conta que a parte requerida já pagou o montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) em decorrência do sinistro ocorrido em 24/04/2014. Realizado exame pericial no ID 113657323, a perícia constatou a existência de debilidade permanente parcial incompleta na face, mensurada em 10% (dez por cento), por se tratar de dano residual. Fazendo o enquadramento da lesão descrita no laudo pericial (ID 113657323) e fazendo o cotejo com a tabela prevista na Lei nº 6.194 de 1974, entendo que o percentual devido é de 10% (dez por cento) de 100% (dez por cento) dos R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que corresponde a R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Nesse sentido prevê a Lei nº 6.194 de 1974, in verbis: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)" Assim sendo, é devido ao autor o montante de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), sendo que já foi pago o montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) administrativamente, conforme dito anteriormente. Em razão disso, não se observando, nos autos, fato ou circunstância - sequer outras provas - do qual se possa inferir que a prova pericial não se reveste pela nota da credibilidade, autorizando, portanto, que este juízo leve-a em consideração, valorando-a em desfavor da pretensão da parte autora, é forçoso negar procedência aos pedidos deduzidos na exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo, com resolução de mérito, o presente processo, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da causa, cujas exigibilidades, entretanto, é bom ressaltar, ficam suspensas, até que a parte vencedora prove a posterior suficiência financeira da parte assistida, ora vencida na lide, desde que o faça em 05 anos, sob pena de extinção da obrigação, tudo isso por força das normas do Código de Processo Civil, face a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Outrossim, condeno a parte autora no pagamento dos honorários periciais, que deverão ser arcados pelo Estado do Ceará, uma vez que a requerente goza dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 08:49

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de Ação de Cobrança, movimentada por FRANCISCO ORLEANDRO DA SILVA, em face de BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A, ambos qualificados nos autos, no qual se requer o pagamento do seguro DPVAT, em face de acidente automobilístico que lhe causou sequelas. Na petição inicial, sustenta a parte autora que o sinistro ocorreu em 24/04/2014, e a indenização, no caso de seguro DPVAT, deve abranger o valor máximo previsto em lei, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), haja vista ter resultado em sequelas irreparáveis, com trauma na face, fratura nasal e epistaxe. Com a inicial foram acostados documentos. Foi apresentada contestação, pela qual a parte demandada requereu a substituição da parte requerida pela SEGURADORA LÍDER. Quanto ao mérito, afirmou que não restou demonstrado o nexo de causalidade no caso, bem como que já houve o pagamento do valor supostamente devido, aferido administrativamente pela perícia. Após, foi determinada a realização de perícia no caso. Nos ID's 113657320 a 113657322 fora realizada perícia conforme determinação judicial. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo, a parte ré se manifestou no ID 113657323 pela improcedência da ação. É o que importa relatar. Decido: O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil, verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de prova em audiência. Dessa forma, sendo suficientes os documentos acostados nos autos e desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide. No que se refere ao pedido de substituição do polo passivo pela SEGURADORA LÍDER, entende como desnecessária, já que as seguradoras que compõem o consórcio do SEGURO DPVAT têm responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização pleiteada. É esse o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃOSOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSODE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. (...) 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. (...) 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (REsp 1625833/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRATURMA, julgado em 06/08/2019) (grifo nosso) Não havendo outras matérias preliminares, passo a análise do mérito da causa. Com efeito, a questão jurídica a ser dirimida reside em saber se a parte promovida pagou o valor previsto na lei em decorrência do acidente sofrido pelo demandante. Não se discute se o acidente sofrido pelo autor se encaixa na hipótese de pagamento do seguro DPVAT, tendo em conta que a parte requerida já pagou o montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) em decorrência do sinistro ocorrido em 24/04/2014. Realizado exame pericial no ID 113657323, a perícia constatou a existência de debilidade permanente parcial incompleta na face, mensurada em 10% (dez por cento), por se tratar de dano residual. Fazendo o enquadramento da lesão descrita no laudo pericial (ID 113657323) e fazendo o cotejo com a tabela prevista na Lei nº 6.194 de 1974, entendo que o percentual devido é de 10% (dez por cento) de 100% (dez por cento) dos R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que corresponde a R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Nesse sentido prevê a Lei nº 6.194 de 1974, in verbis: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)" Assim sendo, é devido ao autor o montante de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), sendo que já foi pago o montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais) administrativamente, conforme dito anteriormente. Em razão disso, não se observando, nos autos, fato ou circunstância - sequer outras provas - do qual se possa inferir que a prova pericial não se reveste pela nota da credibilidade, autorizando, portanto, que este juízo leve-a em consideração, valorando-a em desfavor da pretensão da parte autora, é forçoso negar procedência aos pedidos deduzidos na exordial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo, com resolução de mérito, o presente processo, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, estes no montante de 10% sobre o valor da causa, cujas exigibilidades, entretanto, é bom ressaltar, ficam suspensas, até que a parte vencedora prove a posterior suficiência financeira da parte assistida, ora vencida na lide, desde que o faça em 05 anos, sob pena de extinção da obrigação, tudo isso por força das normas do Código de Processo Civil, face a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Outrossim, condeno a parte autora no pagamento dos honorários periciais, que deverão ser arcados pelo Estado do Ceará, uma vez que a requerente goza dos benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133042335

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133042335

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