Procedimento Comum Cível 0005214-57.2017.8.06.0155 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005214-57.2017.8.06.0155 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:50

Decorrido prazo de ESTEVAO SIQUEIRA NEJM em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:32

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:32

Decorrido prazo de KENNEDY GUSMAO GAMA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para SAJ

17/02/2025, 14:57

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 124662311

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 124662311

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 124662311

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 124662311

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: WJR PARTICIPACOES LTDA Requerido: REU: PAULO ROBERTO CARDOSO RAMALHO e outros (4) WJR PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de FABRICAL FÁBRICA DE CAL S.A em recuperação judicial, todos devidamente qualificadas. Decisão de Id.108177830 -108177834, deferiu o pedido liminar e determinou a citação dos réus. Embargos de declaração opostos pela Fabrical id. 108177844 - 08177852. Decisão Id. 108177859. Interposição de agravo de instrumento id.108177867. Contestação Id. 108179186 -108179199. Contestação Id. 108179201 -108179215. Contestação Id. 108179217 - 108179530. Contestação Id. 108179539 - 08179553. Contestação Id. 108179555 - 108179568. Contestação Id. 108180182 - 108180195. Contestação Id. 108180197 - 108180212. Contestação Id. 108180215 - 108180779. Contestação Id. 108180787 - 108180800. Contestação Id. 108180809 - 108180823. Réplica às contestações Id. 108181226 - 108181241. Petição Id. 108181252. Decisão Id. 08181604 - 108181608. Petição Id. 108182309. Petição Id. 108169008. Despacho Id.108175027. Decisão Id. 108175034. Petição Id. 108175036. Interposição de agravo de instrumento Id.108175044. Julgamento do agravo, conforme decisão juntada Id. 108175055. No despacho de Id.108175060 este juízo determinou a intimação das partes para apresentarem memoriais escritos, bem como informarem se desejam produzir provas. É o relatório. Decido. Antes de se prosseguir, tendente ao exame do pleito, cumpre verificar a questão da competência. A demanda versa sobre direito Empresarial de empresa em Recuperação Judicial. Sobre os processos que tratam acerca de Recuperação Judicial e Falência, dispõe o art. 5° da Resolução n° 11/2022 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Art. 5º Aos(Às) Juízes(as) de Direito das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediadas em Fortaleza, compete, por distribuição, processar e julgar, com jurisdição em todo o território respectivo: I - as recuperações judiciais e as falências; II - os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da recuperação judicial ou da falência, inclusive os crimes de natureza falimentar; III - as causas, inclusive penais, nas quais as instituições financeiras, em regime de liquidação extrajudicial, figurem como partes, vítimas ou interessadas; IV - as execuções por quantia certa contra devedor(a) insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; e V - os processos que tenham como assunto principal um daqueles constantes do ramo Direito de Empresas (Código 9616) do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do CNJ (disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_ publica_assuntos.php), bem como os feitos que lhes sejam conexos e os incidentes que deles porventura resultem. § 1º Ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a ser editado em até 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Resolução, disciplinará a redistribuição de feitos resultante da instituição da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediada em Fortaleza, e da ampliação de competência das antigas Varas de Recuperação de Empresas e Falências. § 2º Após a edição do ato referido no § 1º, a Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza adotará as medidas necessárias para efetivar referida redistribuição. § 3º Até efetivação da redistribuição aqui referida, prosseguirão os juízos de origem competentes para processamento e julgamento dos feitos correlatos, adotando as providências que sejam necessárias. (Grifei). Em decorrência da Resolução n° 11/2022 do Tribunal Pleno, foi editada a Portaria n° 1836/2022, pela Presidente do TJCE, determinando ao(s) juízes(as) de cada uma das unidades judiciárias do Estado do Ceará que promovam a revisão do acervo e redistribuição dos feitos pendentes de baixa que integrem uma das espécies referidas no art. 5° da Resolução em comento, entre as Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e Falências agora criadas. In casu, a matéria discutida nos presentes autos versa sobre direito empresarial, tendo como objetivo a suspensão e o cancelamento da assembleia geral da empresa Fabrical, bem como a solicitação de exibição de documentos, de sociedade empresária que se encontra em recuperação judicial. Desse modo, o inciso V, do art. 5º, do ato normativo acima transcrito, além de definir a competência das varas especializadas para os processos relacionados ao Direito de Empresas (Código 9616) no Sistema de Gestão de TPU, amplia essa competência também para os casos conexos e os incidentes que possam surgir desses processos. Nesse sentido, confira-se o Julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO PATENTEADO. MATÉRIA ALUSIVA À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO Nº 11/2022-TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A controvérsia sob análise consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar um pedido de produção antecipada de provas, sob a alegativa de suposta utilização indevida pela ré de equipamento patenteado pela empresa demandante. 2. O inciso V, do art. 5º, da Resolução nº 11/2022-TJCE, além de estabelecer a competência das varas especializadas para os processos que versam sobre Direito de Empresas (Código 9616) do Sistema de Gestão de TPU do CNJ, estende a referida competência para...os feitos que lhe sejam conexos e os incidentes que deles porventura resultem (destacamos). 3. Parece-me evidente, pois, que a matéria discutida na ação é de natureza empresarial, uma vez que, objetivando discutir sobre o uso indevido de equipamento patenteado, diz respeito à própria atividade comercial do empresário, nesse ponto regulada pela Lei Federal nº 9.279/96, e, dessa forma, deve ser processada perante o Juízo especializado. 4. Conflito de Competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0004275-47.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (destaquei e negritei). Sendo assim, este juízo não tem competência para apreciar a lide, sendo esta de competência de uma da(s) Vara(s) Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências. Por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento da presente ação e DETERMINO, nos termos da Resolução n° 11/2022 e Portaria n°1836/2022 do TJCE, a REMESSA destes autos ao setor de protocolo para que redistribua o feito a uma das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e Falências, para dar continuidade à presente ação. Intime(m)-se as partes. Diligenciar a unidade o encerramento de todos os atos e pendências, antes do envio dos autos ao setor competente, conforme disciplina o art. 3º da Resolução nº11/2022. Juntar cópia desta decisão nos autos distribuídos por dependência a este feito, os quais também devem ser enviados a uma das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e Falências. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0005214-57.2017.8.06.0155 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 124662311

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 124662311

28/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•12/11/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: WJR PARTICIPACOES LTDA Requerido: REU: PAULO ROBERTO CARDOSO RAMALHO e outros (4) WJR PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de FABRICAL FÁBRICA DE CAL S.A em recuperação judicial, todos devidamente qualificadas. Decisão de Id.108177830 -108177834, deferiu o pedido liminar e determinou a citação dos réus. Embargos de declaração opostos pela Fabrical id. 108177844 - 08177852. Decisão Id. 108177859. Interposição de agravo de instrumento id.108177867. Contestação Id. 108179186 -108179199. Contestação Id. 108179201 -108179215. Contestação Id. 108179217 - 108179530. Contestação Id. 108179539 - 08179553. Contestação Id. 108179555 - 108179568. Contestação Id. 108180182 - 108180195. Contestação Id. 108180197 - 108180212. Contestação Id. 108180215 - 108180779. Contestação Id. 108180787 - 108180800. Contestação Id. 108180809 - 108180823. Réplica às contestações Id. 108181226 - 108181241. Petição Id. 108181252. Decisão Id. 08181604 - 108181608. Petição Id. 108182309. Petição Id. 108169008. Despacho Id.108175027. Decisão Id. 108175034. Petição Id. 108175036. Interposição de agravo de instrumento Id.108175044. Julgamento do agravo, conforme decisão juntada Id. 108175055. No despacho de Id.108175060 este juízo determinou a intimação das partes para apresentarem memoriais escritos, bem como informarem se desejam produzir provas. É o relatório. Decido. Antes de se prosseguir, tendente ao exame do pleito, cumpre verificar a questão da competência. A demanda versa sobre direito Empresarial de empresa em Recuperação Judicial. Sobre os processos que tratam acerca de Recuperação Judicial e Falência, dispõe o art. 5° da Resolução n° 11/2022 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Art. 5º Aos(Às) Juízes(as) de Direito das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediadas em Fortaleza, compete, por distribuição, processar e julgar, com jurisdição em todo o território respectivo: I - as recuperações judiciais e as falências; II - os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da recuperação judicial ou da falência, inclusive os crimes de natureza falimentar; III - as causas, inclusive penais, nas quais as instituições financeiras, em regime de liquidação extrajudicial, figurem como partes, vítimas ou interessadas; IV - as execuções por quantia certa contra devedor(a) insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; e V - os processos que tenham como assunto principal um daqueles constantes do ramo Direito de Empresas (Código 9616) do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU) do CNJ (disponível em https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_ publica_assuntos.php), bem como os feitos que lhes sejam conexos e os incidentes que deles porventura resultem. § 1º Ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a ser editado em até 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Resolução, disciplinará a redistribuição de feitos resultante da instituição da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, sediada em Fortaleza, e da ampliação de competência das antigas Varas de Recuperação de Empresas e Falências. § 2º Após a edição do ato referido no § 1º, a Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza adotará as medidas necessárias para efetivar referida redistribuição. § 3º Até efetivação da redistribuição aqui referida, prosseguirão os juízos de origem competentes para processamento e julgamento dos feitos correlatos, adotando as providências que sejam necessárias. (Grifei). Em decorrência da Resolução n° 11/2022 do Tribunal Pleno, foi editada a Portaria n° 1836/2022, pela Presidente do TJCE, determinando ao(s) juízes(as) de cada uma das unidades judiciárias do Estado do Ceará que promovam a revisão do acervo e redistribuição dos feitos pendentes de baixa que integrem uma das espécies referidas no art. 5° da Resolução em comento, entre as Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e Falências agora criadas. In casu, a matéria discutida nos presentes autos versa sobre direito empresarial, tendo como objetivo a suspensão e o cancelamento da assembleia geral da empresa Fabrical, bem como a solicitação de exibição de documentos, de sociedade empresária que se encontra em recuperação judicial. Desse modo, o inciso V, do art. 5º, do ato normativo acima transcrito, além de definir a competência das varas especializadas para os processos relacionados ao Direito de Empresas (Código 9616) no Sistema de Gestão de TPU, amplia essa competência também para os casos conexos e os incidentes que possam surgir desses processos. Nesse sentido, confira-se o Julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EQUIPAMENTO PATENTEADO. MATÉRIA ALUSIVA À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO Nº 11/2022-TJCE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A controvérsia sob análise consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar um pedido de produção antecipada de provas, sob a alegativa de suposta utilização indevida pela ré de equipamento patenteado pela empresa demandante. 2. O inciso V, do art. 5º, da Resolução nº 11/2022-TJCE, além de estabelecer a competência das varas especializadas para os processos que versam sobre Direito de Empresas (Código 9616) do Sistema de Gestão de TPU do CNJ, estende a referida competência para...os feitos que lhe sejam conexos e os incidentes que deles porventura resultem (destacamos). 3. Parece-me evidente, pois, que a matéria discutida na ação é de natureza empresarial, uma vez que, objetivando discutir sobre o uso indevido de equipamento patenteado, diz respeito à própria atividade comercial do empresário, nesse ponto regulada pela Lei Federal nº 9.279/96, e, dessa forma, deve ser processada perante o Juízo especializado. 4. Conflito de Competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará. (TJ-CE - Conflito de competência cível: 0004275-47.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2023) (destaquei e negritei). Sendo assim, este juízo não tem competência para apreciar a lide, sendo esta de competência de uma da(s) Vara(s) Empresariais, de Recuperação de Empresas e de Falências. Por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento da presente ação e DETERMINO, nos termos da Resolução n° 11/2022 e Portaria n°1836/2022 do TJCE, a REMESSA destes autos ao setor de protocolo para que redistribua o feito a uma das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e Falências, para dar continuidade à presente ação. Intime(m)-se as partes. Diligenciar a unidade o encerramento de todos os atos e pendências, antes do envio dos autos ao setor competente, conforme disciplina o art. 3º da Resolução nº11/2022. Juntar cópia desta decisão nos autos distribuídos por dependência a este feito, os quais também devem ser enviados a uma das Varas Empresariais, de Recuperação de Empresas e Falências. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0005214-57.2017.8.06.0155 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO SIQUEIRA NEJM em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KENNEDY GUSMAO GAMA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para SAJ

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 124662311

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 124662311

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 124662311

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 124662311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 124662311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 124662311

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