Monitória 0009506-49.2019.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0009506-49.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MIRIAN SARAIVA COIMBRA, ANA LUZIA PINHEIRO LUSTOSA, THALLES RAFAEL SARAIVA COIMBRA, THALLES RAFAEL SARAIVA COIMBRA BANCO DO BRASIL S.A. dizendo-se credor de THALLES RAFAEL SARAIVA COIMBRA ME e de seus fiadores THALLES RAFAEL SARAIVA COIMBRA, MIRIAN SARAIVA COIMBRA ME e ANA LUZIA PINHEIRO LUSTOSA, da importância de R$ 109.556,53 (cento e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), ajuizou contra estes AÇÃO MONITÓRIA. Segundo a inicial, o Banco celebrou, com os requeridos, contrato de abertura de crédito BB Giro Rápido nº 598.900.411, com vencimento final em 09.05.2015, através do qual o requerente concedeu limite de crédito no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Diz que, apesar das tentativas de negociação oferecidas pela instituição credora, os promovidos permanecem inadimplentes, não lhe restando alternativa outra senão se utilizar desta ação no intento de reaver seu numerário. Após infrutíferas as várias tentativas de encontrar os promovidos para fins de citação pessoal, procedeu-se com a citação editalícia (f. 454/455), que decorreu sem manifestação, sendo-lhes, então, nomeado curador especial, que apresentou embargos por negativa geral, em petição de ID 126972853, alegando que o título é incerto e ilíquido. Sobreveio Impugnação aos embargos, ID 136473875. Estando o processo apto a julgamento, passo a sentenciá-lo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A ação monitória tem previsão no Código de Processo Civil, em seu art. 700: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. GN Nesse instituto é cabível embargos, devendo a embargante demonstrar fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito do embargado, o que não ocorreu. Acerca do tema o Código de Processo Civil dispõe: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. No tocante à distribuição do ônus da prova, a decisão que considera idôneo o documento apresentado pelo autor da ação monitória e determina a expedição do correspondente mandado de pagamento é proferida em juízo de cognição sumária. Nos embargos monitórios, cabe ao réu/embargante desconstituir a presunção inicial que milita em favor do autor/embargado, utilizando-se dos meios de prova disponíveis em direito. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1814163 DF 2020/0346703-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2021) - GN Quanto ao alegado pelos demandados nos embargos por negativa geral, observo que a ação encontra-se instruída com prova escrita de dívida não paga e, assim, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de reconhecer a dívida dos promovidos para com o promovente, no valor de R$ 109.556,53 (cento e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), representada no título indicado na inicial - contrato de abertura de crédito BB Giro Rápido nº 598.900.411, celebrado entre as partes em 09/05/2013 - dos promovidos para com o autor e condeno-os a pagar referida importância, que deve ser corrigida monetariamente a partir do vencimento da dívida, pela incidência dos encargos pactuados no instrumento de crédito, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Considerando, outrossim, que a atuação da Defensoria Pública como curadora especial, nomeada por imposição legal para a defesa do revel citado por edital, por si só, não garante a gratuidade judiciária já que não há prova de que os embargantes sejam hipossuficientes sob o aspecto econômico, condeno-os ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado da sentença e, apresentando o credor demonstrativo atualizado da dívida, intimem-se os devedores por edital (art. 513, IV, CPC), com prazo de 20 (vinte) dias - para pagarem o valor apurado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não se comprovando o pagamento junto a este Juízo, ser expedido mandado de penhora e avaliação com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre tal valor, ou, em havendo pagamento parcial, sobre o valor remanescente. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 07 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0009506-49.2019.8.06.0112

13/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182315135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182315135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182315135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182315135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182315135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182315135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182315135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182315135

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182315135

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182315135

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Edital em 02/06/2025. Documento: 156919120

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 156919120

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