Procedimento Comum Cível 0051718-71.2021.8.06.0094 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051718-71.2021.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 194800671

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 194800671

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194800671

12/03/2026, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 18:23

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 13:18

Juntada de outros documentos

09/01/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 16:06

Decorrido prazo de ALAN BEZERRA OLIVEIRA LIMA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 06:40

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 89959357

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO AURELIO DA SILVA SOBRALREU: MUNICIPIO DE BAIXIO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0051718-71.2021.8.06.0094PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Indenização Trabalhista] Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Francisco Aurélio da Silva Sobral em face do município de Baixio/CE. Conforme certificado (ID 54643464), houve o decurso do prazo citatório sem qualquer manifestação defensiva parte do réu, o que me levou a decretar a sua revelia nos termos dos artigos 344 e 345, II do Código de Processo Civil (CPC) (ID 54643464). Ao analisar a exordial, vejo que o pleito principal é a Majoração do Adicional de Insalubridade de 20% para 40%, estabelecendo-o em seu grau máximo, com base na lei 408/2009, que trata do regime jurídico dos servidores públicos deste município. Em petição no id 60603789, o autor requer a realização de prova pericial. Com o pedido, requer também a juntada de "laudo técnico para fins de prova, realizado no ano de 2019 no Municipio cearense de São Benedito tratando sobre a mesma causa de pedir." Ex positis, acolhendo o pedido supra, determino a produção de prova pericial a fim de comprovar se o exercício do trabalho da autora como na função de agente de endemias enseja a percepção majorada do adicional de insalubridade, levando em conta a legislação municipal, CLT e NRs correlatas. Por fim, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, determino que a secretaria desta Vara diligencie na busca por um perito conveniado ao TJCE. Vistas às partes desta decisão. Expedientes necessários. Ipaumirim, data no sistema. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 89959357

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89959357

27/01/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 09:01

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 18:23

Decisão

•14/08/2024, 15:18

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