Procedimento Comum Cível 0200427-90.2024.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200427-90.2024.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 14:01

Juntada de certidão

20/02/2025, 14:01

Transitado em Julgado em 19/02/2025

20/02/2025, 13:57

Juntada de Certidão

20/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:48

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 133000659

29/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA ROSARIA DA SILVA NERES Requerido REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200427-90.2024.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação proposta por Maria Rosaria da Silva Neres em face de Banco Mercantil do Brasil S.A, conforme petição inicial protocolada. Foi determinada a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora apresentasse elementos que evidenciassem a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC. Foi expressamente advertida de que o descumprimento da determinação acarretaria o indeferimento da inicial. Contudo, transcorrido o prazo, a parte autora permaneceu inerte, não cumprindo a determinação judicial nem apresentando justificativa para tanto. Portanto, diante da inércia da parte autora em emendar a inicial e suprir os elementos indispensáveis à propositura da ação, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expedientes Necessários. Pedra Branca (CE), data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133000659

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133000659

27/01/2025, 08:14

Indeferida a petição inicial

24/01/2025, 22:34

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 08:39

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/10/2024, 22:11

Mov. [7] - Concluso para Despacho

08/10/2024, 15:19

Documentos

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 08:14

Sentença

•24/01/2025, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA ROSARIA DA SILVA NERES Requerido REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200427-90.2024.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação proposta por Maria Rosaria da Silva Neres em face de Banco Mercantil do Brasil S.A, conforme petição inicial protocolada. Foi determinada a emenda da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora apresentasse elementos que evidenciassem a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC. Foi expressamente advertida de que o descumprimento da determinação acarretaria o indeferimento da inicial. Contudo, transcorrido o prazo, a parte autora permaneceu inerte, não cumprindo a determinação judicial nem apresentando justificativa para tanto. Portanto, diante da inércia da parte autora em emendar a inicial e suprir os elementos indispensáveis à propositura da ação, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, do CPC. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expedientes Necessários. Pedra Branca (CE), data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.