Execução de Título Extrajudicial 0215167-62.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0215167-62.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0215167-62.2022.8.06.0001 Apenso n° [0244764-76.2022.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo MILTON MARCELO SILVA PAIVA e outros (2) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual foi bloqueado, via SISBAJUD, os valores de R$ 1.312,32; R$ 1.417,39 e R$ 102,58, da conta bancária dos executados, conforme ID 95667376 a 95667384, os quais peticionaram nos autos, em seguida, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados (ID 95667390). O exequente se manifestou sob o ID 95667411. É o relatório. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis:[...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;[...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(...). No caso em tela, o executado alega que o valor bloqueado seria impenhorável por se tratar de depósito em caderneta de poupança. Contudo, sob o ID 95667391, os executados colacionaram na petição um print de tela que aparece a referência apenas à uma conta poupança, no caso a da pessoa jurídica, sem juntar documentos quanto às demais contas dos executados. Portanto indefiro o pedido de desbloqueio das contas dos executados enquanto pessoa física, visto que não houve comprovação documental suficiente do alegado nos autos. O valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, sua impenhorabilidade não é presumida em casos de pessoa jurídica. Quanto às contas das pessoas físicas, não se comprovou ser a quantia depositada em caderneta de poupança. DEFIRO o pedido de ID 95667411, determinando a expedição de alvará de levantamento. Intime-se o exequente para em 10 dias, informar os dados bancários para expedição do alvará. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191862485

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 191862485

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191862485

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 04/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179534545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179534545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179534545

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 18/09/2025 23:59.

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