Procedimento Comum Cível 0253161-95.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0253161-95.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 195960470

30/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 195960470

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195960470

26/03/2026, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 13:45

Conclusos para despacho

11/03/2026, 18:21

Juntada de relatório

03/03/2026, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/06/2025, 14:11

Alterado o assunto processual

04/06/2025, 14:09

Alterado o assunto processual

04/06/2025, 14:09

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2025, 15:05

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 136988033

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 136988033

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ABC DISTRIBUIDORA S A REU: TANIOS MOUSSA AGHNATIOS, FADI AGHNATIOS, MARIA DE FATIMA AFONSO COSTA, ACADIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO E GRAFICA LTDA DESPACHO Tendo em vista a interposição de Recurso de Apelação, Intimação - Processo nº. 0253161-95.2020.8.06.0001 Assunto: [Cheque, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136988033

18/03/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 10:21

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 10:50

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/05/2026, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ABC DISTRIBUIDORA S A REU: TANIOS MOUSSA AGHNATIOS, FADI AGHNATIOS, MARIA DE FATIMA AFONSO COSTA, ACADIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO E GRAFICA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0253161-95.2020.8.06.0001 Assunto: [Cheque, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por ABC Distribuidora S/A. em face de Acadia Indústria e Comércio de Confecção e Gráfica LTDA., e de seus sócios Tanios Moussa Aghnatios, Fadi Aghnatios e Maria de Fátima Afonso Costa, partes individualizadas nos autos; Em petição inicial de ID 119993321 a parte promovente relata que é empresa atuante no ramo das gráficas, e efetuou a venda de produtos aos promovidos, estes que não realizaram o pagamento. Aduz ser credora da quantia atualizada de R$ 579.869,14 (quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos). Pugna pela suspensão da prescrição da pretensão autoral desde o mês de abril de 2020, em virtude da pandemia do COVID 2019, nos termos da Lei 14.010/2020, além da desconsideração da personalidade jurídica da empresa promovida. No mérito, requer a condenação dos promovidos ao pagamento da quantia informada, além de custas e honorários sucumbenciais. Documentação de ID's 119993840 a 119993322. Aditamento da petição inicial de ID 119992179, em que a parte promovente altera o pedido alusivo à suspensão da prescrição autoral, requerendo que sejam consideradas somente as cobranças relativas aos títulos com emissão a partir de 10 de junho de 2015, alterando o valor da causa para o montante de R$ 272.271,87 (duzentos e setenta e dois mil e duzentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos). Decisão de ID 119992183 recebeu o aditamento da inicial. Petições intermediárias apresentadas pelas partes. Contestação de ID 119993288, em que as promovidas requerem os benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica promovente e alegam, preliminarmente, a intempestividade do pedido de revelia, ilegitimidade passiva de Tanios Moussa e Fadi Aghnatios, e o não cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, impugnam os documentos apresentados. Requerem o acolhimento das preliminares e o julgamento de improcedência da demanda. Documentação de ID's 119993286 a 119993280. Réplica de ID 119993305. Após manifestação das partes, anúncio do julgamento na decisão de ID 119993316. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da Questão Alusiva à Ilegitimidade Passiva e Desconsideração da Personalidade Jurídica: De início, importante a manifestação sobre a questão de ordem pública relativa à ilegitimidade passiva dos sócios da pessoa jurídica promovida. A parte autora incluiu no polo passivo da demanda a empresa denominada Acadia Indústria e Comércio de Confecção e Gráfica LTDA. e seus sócios. Não obstante, alega que a ação é direcionada à empresa, "mas como já se sabe que a mesma encerrou suas atividades de forma irregular, já se requer antecipadamente a desconsideração da personalidade jurídica (tópico abaixo), para direcionar a Ação para seus sócios.". Como se sabe, de acordo com a jurisprudência pátria já amplamente pacificada e com o teor do Art. 49-A do Código Civil, a personalidade jurídica da empresa e dos sócios não se confundem. Destarte, como a parte autora informa que a ação foi direcionada à pessoa jurídica promovida, reconheço a ilegitimidade passiva dos sócios indicados da inicial. Paralelamente a tal discussão, hei por bem em indeferir o pedido apresentado na inicial relativo à desconsideração da personalidade jurídica, pois a parte autora alega de forma genérica a dissolução irregular da empresa promovida. Entretanto, o art. 50 do Código Civil exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica mediante a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, o que não ocorreu nos presentes autos. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. - Da Gratuidade da Justiça Requerida pela Empresa Promovida: Em sede de contestação a pessoa jurídica promovida pugna pelos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que se encontra inapta perante a Receita Federal desde a data de 28/02/2019. Todavia, consoante se extrai do Art. 99, §3° do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em sendo assim, no que se refere à pessoa jurídica, é fato que esta necessita comprovar a sua hipossuficiência financeira, com vistas a requerer os benefícios da gratuidade judiciária. Dito isso, a mera alegação de aptidão não se mostra suficiente à comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, tendo em vista a ausência de juntada de documentação nesse sentido em sede de contestação, já que esta apenas colacionou a declaração de ID 119993282. Em sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado. MÉRITO Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da possibilidade de condenação da empresa promovida ao pagamento de quantias oriundas de cheques devolvidos sem o pagamento, emitidos a partir da data de 10 de junho de 2015, em razão da venda de produtos pela parte autora à empresa promovida. Da análise dos autos, verifico na documentação de ID's 119993858/119993857 e 119993868 que a empresa promovente colacionou a documentação que estava ao seu dispor, atinente aos cheques sustados/revogados sem a efetivação dos pagamentos (motivos 21 e 70), além do relatório de títulos e notas fiscais emitidas. A promovida, em contrapartida, em sede de defesa, alega que as notas fiscais não correspondem a títulos executivos extrajudiciais, bem como que não é possível aferir a entrega dos produtos, além da ausência de conexão entre as notas fiscais e os cheques apresentados. Não obstante, verifica-se que os cheques apresentados foram assinados no verso por sócio da empresa promovida na condição de emissor/sacador. Ademais, embora não haja como vincular de forma incontestável as notas fiscais aos cheques colacionados, a empresa promovida não produziu prova capaz de se desvincular minimamente da cobrança. Saliento, inclusive, que nos termos do Art. 13 da Lei 7.357/85, as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes. Em sendo assim, entendo que a parte promovida não foi capaz de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, em desrespeito ao Art. 373, II, CPC. Com essas considerações, hei por bem em julgar pela procedência da demanda. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC), para condenar a parte promovida ao pagamento dos valores indicados nos cheques juntados com a inicial, emitidos a partir da data de 10/06/2015, com acréscimo de correção monetária nos termos do Art. 389, parágrafo único do Código Civil, desde a data do efetivo prejuízo - momento em que os cheques retornaram sem provisão de fundos - (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC), com base no Art. 406, § 1° do Código Civil. Por conseguinte, condeno ainda a parte promovida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. À SEJUD para que exclua do polo passivo da demanda, as pessoas físicas incluídas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 195960470

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 195960470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195960470

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 136988033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 136988033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136988033

Proferido despacho de mero expediente

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