Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000105-25.2024.8.06.0168 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000105-25.2024.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITOParte Polo Ativo: REQUERENTE: JOSE AECIO BEZERRA DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: [email protected] Processo nº:3000105-25.2024.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Multas e demais Sanções]Parte Polo Passivo: Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Anulação de Auto de Infração c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por José Aecio Bezerra, em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/CE). Os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil estabelece os elementos e /ou documentos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pela parte requerente, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesses termos, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar o Autor para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual, sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, intime-se o promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija os seguintes elementos da petição inicial: a) a juntada de documentos nos termos do art. 425 do CPC; b) apresentar comprovante de residência atualizado e legível em seu nome ou, em sendo em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o requerente e o terceiro indicado no documento ou, na falta de prova documental, declaração lavrada pela Requerente, sob as penas da lei, afirmando o vínculo com o terceiro; c) telefone para contato atualizado. Cumprida ou não a diligência pela parte requerente, no prazo assinalado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para nova apreciação deste Juízo. Expedientes necessários. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA Juiz de Direito - Respondendo

28/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190306087

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190306087

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185304486

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(80)