Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001039-20.2023.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001039-20.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE MERUOCA, CELIA FERREIRA DE LIMA, HILDO HENRIQUE DE SOUZA ALBUQUERQUE, JOAO COUTINHO AGUIAR NETO, ERICA DOS SANTOS DA SILVA AGUIAR, STEFANY CARNEIRO ARAUJO, FRANCISCO JOEL ALVES Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3001039-20.2023.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Transação] Polo Ativo: Vistos, etc. Tratam-se de "impugnação ao cumprimento de sentença" manejado pelo MUNICÍPIO DE MERUOCA em face de Célia Ferreira de Lima, Hildo Henrique de Souza Albuquerque e Francisco Joel Alves, sustentando, em síntese: i) ocorrência de fatos imprevisíveis que inviabilizaram a quitação das obrigações assumidas e ii) a incorreção de índice de atualização da dívida (id n. 129814320). Contraminutou um dos exequentes (id n. 130242951). Em sumária síntese relatados. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A alegação de fatos imprevisíveis que inviabilizariam a quitação de obrigações assumidas não resiste a uma leitura básica dos autos, já que não foram trazidos quaisquer dados que demonstrem queda vertiginosa de arrecadação e/ou bloqueio de quaisquer verbas públicas, ou acontecimentos extraordinários outros que pudessem debilitar tão gravemente a capacidade financeira do ente municipal, pelo que desta argumentação sequer conheço, sendo matéria que refoge absolutamente a estreita análise feita em sede de impugnação ao cumprimento. No que toca à utilização da SELIC no processo de atualização do débito também entendo débil a alegação da parte executada, isso porque a taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia é parâmetro expressamente adotado - para atualização de débitos de natureza pública - pela nossa Constituição Federal (EC n. 113/2021). Para além disso, há trânsito em julgado da sentença que homologou as deliberações que afetavam questões meritórias destes autos traçadas em termo de acordo trazido, pelo que entendo suficientemente resolvidas, sobre elas não mais cabendo deliberação. Portanto, o título fora plenamente constituído e não houve, na via recursal adequada, impugnação quanto a estes pontos, não cabendo sua rediscussão à essa altura do iter executivo. Nesse norte, em situação semelhante anota o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) Noutro giro, o arguido excesso de execução exigiria, em tese, que o impugnante informasse de imediato o valor que entende correto, devendo, por força de lei, apresentar por meio de planilhas ou demonstrativo de cálculos, o que entende desbordar do devido, olvidado esse ônus a rejeição liminar se impõe no caso dos autos (CPC, art. 535, §2). Nesse sentido, colhem-se, entre muitos, o julgado do TJCE: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA APONTADO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A impugnação à execução, quando proposta com supedâneo no erro/excesso, constitui o meio adequado para que o executado possa discutir o cálculo apresentado pelo exequente. Todavia, para o exercício de tal desiderato, é indispensável que o executado aponte, especificamente, aquilo que considera equivocado no cálculo impugnado, demonstrando que o exequente chegou a resultado superior e/ou diferente ao que é verdadeiramente devido, do contrário, impõe-se o não conhecimento da arguição. 2.Apreciando a questão, esta e. Corte de Justiça decidiu que "nos termos da legislação processual civil, a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença calcada no reconhecimento de excesso de execução deve vir acompanhada de memória de cálculo sobre o valor que entende devido, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados pelo credor. Precedentes." (Agravo de Instrumento nº 0630117-87.2017.8.06.0000, Relator o Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/07/2018). 3.Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 3 de junho de 2019. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Jaguaretama; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 03/06/2019; Data de registro: 03/06/2019) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado na impugnação a execução proposta, determinado o prosseguimento do feito, em fase de cumprimento, na forma legal. Sem custas (Lei Estadual n. 16132/16, art. 5º). Honorários pelo embargante no valor de 10% do valor da causa a ser pago em favor do(s) advogado(s) do(s) embargado(s) (CPC, art. 85, §1º), acrescendo-se ao valor do débito principal (§13º). Intimem-se. Prossiga o feito executivo em seus ulteriores termos, devendo o exequente trazer o valor atualizado do débito para fins de determinação do bloqueio a ser operacionalizado via SISBAJUD que, desde já, fica determinada sua realização após a preclusão do presente decisum. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Decisão em 28/04/2026. Documento: 201096064

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201096064

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201096064

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Parecer

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO COUTINHO AGUIAR NETO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICA DOS SANTOS DA SILVA AGUIAR em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de STEFANY CARNEIRO ARAUJO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA FERREIRA DE LIMA em 26/02/2026 23:59.

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legal

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