Procedimento Comum Cível 0019722-34.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0019722-34.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LIGIA MARIA TRIGUEIRO MACHADO POTI, FRANCISCO MARTINS ROCHA, ALLAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COFECCOES LTDA, WANDERLEIA NORBERTO DE CASTRO, ANTONIO RAFAEL VIDAL CALIXTO, FERNANDO GONDIM VIANA, AILSON LUZ LOPES, FRANCISCA DAS CHAGAS CARNEIRO, GEVOA PEREIRA DA SILVA ARRAES, MARILIA LOPES DE ALMEIDA, IVANIR LUIZ SPINATO, CESARIO ALVES PEREIRA, HAROLDO JEREISSATI CYSNE, ALYNE FREITAS DOS SANTOS, ITALO RANIELLE SILVA CAVALCANTE, JULIA ROSA MACHADO, ISAIAS BEZERRA DE MOURA, JOSE ISMAR DE OLIVEIRA, IRENE MODESTO DE MENEZES, ANA PAULA DE SOUZA KAYATT, MARCOS DUARTE DE SIQUEIRA, ELIZANGELA DE OLIVEIRA NOBRE SOUZA, LIDER COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA, ROBERTO PRACIANO MARIANO, SERGIO ARAUJO YUNES, FRANCISCO TIAGO PEREIRA RIBEIRO, PATRICIA DE MATOS SILVA, VALDIR GLEYSON NUNES DA SILVA, AUDISIO DOS SANTOS FERNANDES, JOAO HELTON FEIJO SAMPAIO, JANSEN MENEZES DA SILVA, RICARDO ALEXANDRE TEIXEIRA, MARIA ROSINEIDE BARRETO PAZ, OSMANIA OLIVEIRA DE FREITAS PINHEIRO, TANEA MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE, RADIO CELULAR TELECOM LTDA, WELLINGTON LINS ALBUQUERQUE, ANIBAL CAVALCANTE LIMA FILHO, FARMACIA DROGA FELIX LTDA, WALCLECIO SENA DE SOUZA, JOAO BOSCO COELHO DE OLIVEIRA, JOSE FLAVIO UCHOA CUNHA, ANTONIO FELIX DA SILVA, MARCILEIDE MORAIS DIAS, ANA PAULA DE SOUSA BARBOSA, FRANCISCO VALCILON ROCHA - EPP, VERA LUCIA CASTRO DE LIMA, MARIA CRISTIANA DE ARAUJO OLIVEIRA, SERGIO ALVES SIMOES, JOAO BATISTA CORREIA, ANGELO MARTINS FERNANDES, EDUARDO APARECIDO LOPES, MARIA DE FATIMA RAMALHO MARTILDES REU: CCN - CENTROS COMERCIAIS DO NORDESTE LTDA, TRANA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSTRUCOES LTDA., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO DECISÃO Intimação - Processo nº. 0019722-34.2007.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MADEIRA, VALENTIM & GALLARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra a decisão de ID nº 123543867, que determinou a exclusão da promovida Companhia Brasileira de Distribuição - CDB do polo passivo da presente demanda. A parte embargante argumenta que, apesar de correta a decisão de exclusão da sua representada (Companhia Brasileira de Distribuição - CDB) do polo passivo, o pronunciamento judicial impugnado não teria fixado honorários de sucumbenciais em seu favor. Requer o acolhimento dos embargos (ID nº 123544125). A parte embargada não apresentou contrarrazões recursais. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de levar o juiz a reapreciar o ato jurídico proferido e corrigir o vício apresentado, que pode ser obscuridade, contradição ou omissão. As hipóteses em que são cabíveis estão elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, que visam resolver os obstáculos à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o acolhimento dos embargos pode levar à modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do CPC). De fato, como alega a parte embargante, não houve fixação de honorários na decisão de ID nº 123543867. Conforme o Enunciado 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF): "Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no artigo 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do artigo 85 do CPC". No caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes do polo passivo da ação, como no caso sob análise, o juiz não está obrigado a fixar, em benefício do seu advogado, honorários sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. Em vez disso, a verba deve ser arbitrada de forma proporcional (REsp nº 2065876 / SP 2023/0124858-0 - STJ). Ainda, a jurisprudência pátria possui entendimento de que, a depender das peculiaridades do caso concreto, a fixação dos honorários deve ser efetuada mediante excepcional apreciação equitativa, assegurando que o trabalho do advogado vencedor seja remunerado de forma compatível às peculiaridades verificadas e impedindo estipulação em valor excessivo e despido de sua real finalidade: A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, alinhada com reiterado entendimento do STF, em prestígio dos igualmente relevantes vetores constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, vem fazendo ressalvas para afastar eventuais discrepâncias na literal aplicação da disciplina do § 2º do art. 85 do CPC decorrente da incidência de tese firmada pelo STJ (Tema 1076) sem análise das peculiaridades do caso concreto. Mediante adequada distinção, permite-se que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados por critérios de equidade em situações excepcionais, em que o arbitramento pela regra ordinária alcance valores irrazoáveis em manifesto descompasso com o trabalho efetivamente realizado pelo advogado vencedor. 3.2. Sem desprezar o sentido atribuído pelo STJ ao art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC, mas também considerando a interpretação que vem sendo utilizada pelo STF de acordo com o texto constitucional, e em caso análogo julgado recentemente (citado abaixo); no caso concreto, a fixação dos honorários deve ser efetuada mediante excepcional apreciação equitativa, assegurando que o trabalho do advogado vencedor seja remunerado condignamente face às peculiaridades verificadas e impedindo estipulação em valor excessivo e despido de sua real finalidade, atendendo-se ainda os requisitos elencados nos incisos do §2º do mesmo dispositivo legal. Acórdão 1795132, 07364866820238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no DJE: 18/12/2023 - TJDFT. Feitas as considerações acima, verifico que na sentença de ID nº 123534842, que decidiu sobre os embargos de declaração de sentença posteriormente anulada pelo tribunal, este juízo já havia arbitrado em favor dos ora embargantes o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), "tendo em vista que não houve condenação (quanto a ilegitimidade), bem assim a natureza e valor da causa, bem como o trabalho desenvolvido". Após a fixação dos valores supracitados, diversos atos posteriores foram praticados pelos advogados embargantes, motivo pelo qual entendo devido novo arbitramento de valores a título de honorários advocatícios, dessa vez no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para CONDENAR a parte promovente ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor dos embargantes, sendo corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil, ambos a contar da data do arbitramento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(67)

Advogados / Representantes(13)

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 169711293

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 169711293

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169711293

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS MOTA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GERSON ROLIM DE PAULA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO PAZ em 19/02/2025 23:59.

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