Procedimento Comum Cível 0050882-03.2020.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050882-03.2020.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 11:44

Juntada de certidão

24/03/2025, 11:44

Transitado em Julgado em 19/02/2025

24/03/2025, 11:44

Juntada de Certidão

24/03/2025, 11:44

Decorrido prazo de HENRIQUE RICARTE MENDONCA GURGEL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:55

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 129426441

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050882-03.2020.8.06.0137 POLO ATIVO: JOSE RIBEIRO CEZAR POLO PASSIVO: Francisco Roberto de Oliveira Carneiro SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual a parte autora não fora localizada para informar o endereço da parte ré. É o que releva narrar. DECIDO. Fundamentação. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Ainda sobre abandono processual e extinção do processo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a extinção do processo, sem a providência antecedente de intimação pessoal da parte prejudicada, quando esta tiver sido intimada para ato do processo e restar consignado que mudou de endereço sem comunicar em juízo a atualização. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1299609 RJ 2011/0305628-7 (STJ) - Data de publicação: 28/08/2012 Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. Assim, tendo havido a tentativa de intimação da parte autora quando restou consignado que a parte mudou de endereço sem realizar a atualização nos autos, para que se manifestasse sobre o endereço da parte ré, outra saída não resta a não ser extinguir o feito por abandono. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 129426441

28/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

27/01/2025, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129426441

27/01/2025, 09:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/12/2024, 14:47

Conclusos para julgamento

07/12/2024, 08:38

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 06:37

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

18/10/2024, 16:23

Mov. [52] - Certidão emitida

21/08/2024, 16:22

Documentos

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 09:47

Sentença

•12/12/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0050882-03.2020.8.06.0137 POLO ATIVO: JOSE RIBEIRO CEZAR POLO PASSIVO: Francisco Roberto de Oliveira Carneiro SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual a parte autora não fora localizada para informar o endereço da parte ré. É o que releva narrar. DECIDO. Fundamentação. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Ainda sobre abandono processual e extinção do processo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a extinção do processo, sem a providência antecedente de intimação pessoal da parte prejudicada, quando esta tiver sido intimada para ato do processo e restar consignado que mudou de endereço sem comunicar em juízo a atualização. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1299609 RJ 2011/0305628-7 (STJ) - Data de publicação: 28/08/2012 Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu. Precedentes. 2. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3. O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5. Recurso especial improvido. Assim, tendo havido a tentativa de intimação da parte autora quando restou consignado que a parte mudou de endereço sem realizar a atualização nos autos, para que se manifestasse sobre o endereço da parte ré, outra saída não resta a não ser extinguir o feito por abandono. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRIQUE RICARTE MENDONCA GURGEL em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 129426441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 129426441

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129426441

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

Mov. [52] - Certidão emitida

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