Reintegração / Manutenção de Posse 0057322-95.2017.8.06.0112 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0057322-95.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: MARIA LAURENI DA SILVA, JOSE VIEIRA RODRIGUES Parte Promovida: REU: WESLEY BRUNO ALVES DE SOUSA, CICERO DA SILVA, SILVANA SANTOS BEZERRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0057322-95.2017.8.06.0112 Apensos: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Reivindicação] Parte Vistos etc... No petitório de id-108948185, a parte promovida pede o chamamento do feito à ordem, a fim de que seja dado o impulso processual, mediante anúncio do julgamento antecipado da lide ou para que se oportunize a produção de prova oral. O chamamento do feito à ordem é, em poucas palavras, um termo utilizado no âmbito jurídico para descrever uma situação em que é necessária a intervenção do juiz para restabelecer a regularidade ou a normalidade de um processo judicial. Dentre as fases processuais, são elas: a postulatória, a saneadora, a instrutória, a decisória e, eventualmente, a liquidatória. Apesar de não, necessariamente, o processo ter que seguir cada passo, podendo pular de uma fase para a outra, por exemplo, da postulatória à decisória. A primeira é composta pelas etapas 1) petição inicial; 2) audiência de conciliação e mediação; 3) resposta do réu; e 4) impugnação (réplica). Em seguida, acontece com a decisão saneadora. Após, a que interessa ao caso, a instrutória, que serão produzidas as provas, que serão utilizadas na decisória, que vem perfectibilizada na sentença. Se esta for ilíquida, inicia-se sua liquidação. A instrução, todavia, só ocorrerá quando for necessária a dilação probatória, com a produção de outras provas, além daquelas já apresentadas na fase postulatória, carreadas na inicial, por exemplo. Ainda, o art. 355, I, do CPC, é claro ao dizer que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, como é o caso dos autos. Registro que, como destinatário das provas, cabe ao Magistrado a análise da admissibilidade da produção probatória, podendo indeferir as que reputar protelatórias ou inúteis para o deslinde do feito (inteligência do art. 370, p. Único, CPC), sem que isso represente cerceamento de defesa. Colho que na audiência de justificação não ficou evidente o direito pleiteado, conquanto, as testemunhas indicadas pela Parte Autora pouco contribuíram para o deslinde da demanda. Após intimação das Partes para indicarem as provas que pretendem produzir, o Autor requereu, sem sede de Réplica (id-108947365) a realização de (i) perícia grafotécnica dos documentos de id-108947350; (ii) o depoimento pessoal de CÍCERO DA SILVA, WESLEY BRUNO ALVES DE SOUZA, PEDRO GOMES FERREIRA e CICERO VIEIRA TELES; e (iii) a oitiva das testemunhas arroladas do documento de id-108943539. Já os Promovidos requereram a produção de prova oral mediante coleta do depoimento pessoal dos Autores e a oitiva de testemunhas a serem indicadas. Observa-se que há discrepâncias nas assinaturas postas nos documentos de id- 108947350, especificamente na assinatura de Pedro Gomes Ferreira. Desse modo, acolho o pedido autoral de produção de prova pericial, ainda mais por se tratarem de documentos indispensável ao deslinde da presente demanda. Noutro ponto, na contestação do Promovido WESLEY BRUNO ALVES DE SOUZA, foi apresentada preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não guarda qualquer relação de causa e efeito acerca dos fatos articulados na exordial. No entanto, as referidas alegações não merecem prosperar. Sobre o caso, devo trazer que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da asserção, que defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor narra na petição inicial, ligando-se ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Assim, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo Promovido WESLEY BRUNO ALVES DE SOUZA. Diante da imprescindibilidade, DEFIRO o pedido de perícia grafotécnica dos documentos que dormitam no id-108947350, requerido pela Parte Autora. Nesse passo, consulte o Gabinete deste Juízo a existência de profissional perito grafotécnico cadastrado para esta Comarca no SIPER (sistema de peritos do Tribunal de Justiça), na modalidade de justiça gratuita, apto a realizar a perícia. Após, proceda-se o sorteio, junto ao sistema de peritos do Tribunal de Justiça SIPER, entre os profissionais habilitados. Sorteado o profissional, providencie-se a nomeação do mesmo junto ao sistema em tela, certificando nos autos e renovando-se a conclusão. Intimem-se as Partes Autora e Promovida, por seus advogados, do teor desta decisão interlocutória, bem como para, em 10 dias, apresentarem quesitos. DEFIRO a realização da prova oral intentada pelas partes, especificamente para coleta do depoimento pessoal dos Autores, dos promovidos e a oitiva das testemunhas que as partes indicaram ou que ainda irão ser arroladas, devendo, entretanto, a designação de data ser feita somente após a realização da perícia deferida acima. Desnecessárias demais ilações. Intime-se as Partes do teor deste decisório. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 21 de janeiro de 2025. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Wesley Bruno Alves de Sousa em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cicero da Silva em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Silvana Santos Bezerra da Silva em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Maria Laureni da Silva em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Vieira Rodrigues em 15/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/07/2025. Documento: 163665973

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163665973

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163665973

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 17/06/2025. Documento: 160514646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160514646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160514646

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(37)