Execução de Título Extrajudicial 0172677-40.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0172677-40.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0172677-40.2013.8.06.0001. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EXECUTADO: P. P. ASSOCIADOS - RESTAURANTE LTDA - ME APENSO: [] DECISÃO O exequente, por meio da petição de ID 91967967, requereu a pesquisa no sistema SISBAJUD para obter informações acerca de extratos bancários, contratos de câmbio, abertura de contas, faturas de cartões de crédito, etc., em nome do executado. Para tanto, fundamentou seu pedido com base na Lei Complementar 105/01. Breve relato. Decido. Em análise da Lei Complementar 105/2001, há de entender que essa lei não restringe a quebra do sigilo bancário ao processo-crime, nem para a apuração dos delitos indicados no art. 1º, § 4º, daquele diploma. Nos termos do que dispõe o art. 1º, "caput", da mesma lei, a quebra do sigilo bancário pode ter lugar em qualquer processo, para a apuração de ilícito. Entretanto, para que a quebra do sigilo bancário do devedor tenha a amplitude aqui almejada, isto é, para que traga informações sobre as movimentações financeiras realizadas pelo devedor, deve existir efetivo fundamento no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de fundados indícios da conduta fraudulenta que se imputa ao devedor. Nesse sentido, existem transcrevo precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE. SÚMULA 83/STJ. As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. In casu, a varredura das contas em nome do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário. Agravo improvido" (STJ, AG 225634/SP, 2ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 17.2.2000). No caso, o exequente não esclareceu qual a vantagem para a execução na obtenção dos contratos de abertura de contas correntes e respectivos extratos, contratos de abertura de contas de investimentos, faturas de cartões de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques e extratos de contas vinculadas ao PIS e FGTS, limitando-se a informar que "é provável que a parte devedora, efetive saques ou direcionamentos outros com eventual numerário recebido, de modo a retirar rapidamente tudo o que consta em seu nome, frustrando, assim, quaisquer pesquisas pelo Sisbajud". Contudo, a mera ausência de saldo em conta corrente não justifica o pedido nesta execução, até mesmo porque o exequente não justificou fundamentadamente o pedido. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Pretensão de utilização do sistema Sisbajud para a obtenção de extratos de movimentação financeira do executado e extratos de contas de investimento, além da obtenção de informações por meio do sistema CRC-Jud Indeferimento Pleito de reforma Inadmissibilidade Extratos de contacorrente Medida estranha ao propósito da execução, haja vista o cunho eminentemente especulativo O sistema Sisbajud, no âmbito da execução, é utilizado para o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor Utilização excepcional da ferramenta que, por se dissociar do escopo do procedimento e implicar quebra do sigilo bancário, não se justifica no caso dos autos, à míngua de elementos que apontem para a ocorrência de ilicitude na conduta da executada Ausência de elementos, ademais, que demonstrem que as demais informações perquiridas (contas de investimento, créditos em 'finteches') não tenham sido englobadas pela pesquisa já realizada por intermédio do aludido sistema, ou, ainda, que tais funcionalidades já se encontrem disponíveis Descabimento, por fim, da utilização da ferramenta CRC-Jud da forma requerida pela exequente, a quem incumbe diligenciar para a obtenção dos dados pretendidos Decisão mantida Recurso improvido" (TJSP. AI 2237627-25.2020.8.26.0000, 19ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, j. 30.11.2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que deferiu a realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud tão somente para o bloqueio de ativos. Pretensão de exibição de extratos bancários dos agravados. Hipótese dos autos que não se encontra abrangida nas exceções previstas no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Quebra de sigilo bancário que constitui medida excepcional e atípica. Ausência dos requisitos para deferimento do pedido. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido" (TJSP. AI 2011365-85.2021.8.26.0000, 33ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. MARIO A. SILVEIRA, j. 17.2.21). Quanto à pretendida requisição de extratos de contas vinculadas ao PIS e FGTS de titularidade da empresa executada, cabe observar, também, que tal providência seria inócua, por dois motivos: primeiro, o exequente é pessoa jurídica; segundo, porque valores depositados em conta vinculada ao FGTS e ao PIS/PASEP seriam impenhoráveis, caso fosse pessoa física. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de serem impenhoráveis tais verbas, salvo nas hipóteses de execução de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. FGTS E PIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação] Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra ato do juízo estadual que determinou a penhora de créditos vinculados às contas do PIS e FGTS, nos autos de execução de alimentos envolvendo o titular das aludidas contas. 2. É cabível a ação mandamental, pois a CEF não integrou a relação processual na ação de execução da qual emanou a ordem de penhora, devendo incidir o enunciado da Súmula 202/STJ, verbis: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso". 3. A Caixa Econômica Federal acha-se legitimada a atuar no feito, haja vista sua qualidade de agente operador do FGTS, cabendo-lhe também a arrecadação e o repasse das verbas depositadas no PIS. Ademais, o art. 8º da Lei 8.036/90 atribui, entre outros, à CEF a responsabilidade pela observância dos critérios estabelecidos na lei para a movimentação dos numerários depositados nas contas vinculadas ao FGTS, o que lhe autoriza utilizar os mecanismos judiciais cabíveis para a correta destinação dos valores constantes do referido fundo. 4. As contas vinculadas ao FGTS e ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido" (STJ, RMS 24422/SP, 2ª T., Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 3.11.09 - grifei). Quanto ao SREI, saliento que o sítio do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que esse sistema é uma ferramenta que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. No sítio está descrito que o SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Portal do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis oferece os serviços de matrícula on-line, pesquisa de bens, que consiste na busca por CPF ou CNPJ, certidão digital on-line, entre outros. De qualquer sorte, de forma gratuita ou onerosa, os serviços do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, sendo de amplo acesso. Ante as considerações acima explanadas, indefiro os pedidos contidos na petição de ID 91967967, itens I, II, III e IV. Por outro lado, defiro o pedido de inclusão no SERASAJUD, devendo observar os seguintes dados: EXEQUENTE ECAD Central de Arrecadação e Distribuição EXECUTADO(A) P P ASSOCIADOS RESTAURANTE LTDA. - MEET MUSIC LOUNGE CPF/CNPJ 09.122.234/0001-89, VALOR 161.544,05 Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que entender cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191869918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 191869918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191869918

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 06/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA em 03/07/2025 23:59.

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