Procedimento Comum Cível 0200552-64.2023.8.06.0120 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200552-64.2023.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 09:18

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 09:18

Juntada de Certidão

20/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:00

Decorrido prazo de JOAO VALDECI ROCHA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:45

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:48

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 132968670

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132968670

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO VALDECI ROCHA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0200552-64.2023.8.06.0120 [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOAO VALDECI ROCHA, em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Comunicado o falecimento do requerente ID 111209787. Determinada a suspensão do processo ID 111209790, pelo prazo de 90 dias, sob pena de extinção do feito. O prazo decorreu sem manifestação..É o relatório. Passo a Decidir. A presente ação tinha como objeto declaração de nulidade contratual com repetição de indébito e danos morais. Foi informado o falecimento do requerente. Observa-se, dessa forma, que deveria a parte autora diligenciar à substituição do polo ativo para sucessão pelo seu espólio ou sucessores. Vejamos: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...)" Desta feita, não tendo sido efetuadas as diligências necessárias à substituição e prosseguimento do feito, devida a extinção do processo sem resolução do mérito pela consequente ausência dos pressupostos válidos de prosseguimento do processo, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/15: "(...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)" Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC/15. Custas e honorários suspensos, pela gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2a Vara da Comarca de Marco

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132968670

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132968670

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132968670

27/01/2025, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132968670

27/01/2025, 10:12

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 10:12

Despacho

•23/10/2024, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO VALDECI ROCHA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0200552-64.2023.8.06.0120 [Contratos de Consumo, Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOAO VALDECI ROCHA, em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Comunicado o falecimento do requerente ID 111209787. Determinada a suspensão do processo ID 111209790, pelo prazo de 90 dias, sob pena de extinção do feito. O prazo decorreu sem manifestação..É o relatório. Passo a Decidir. A presente ação tinha como objeto declaração de nulidade contratual com repetição de indébito e danos morais. Foi informado o falecimento do requerente. Observa-se, dessa forma, que deveria a parte autora diligenciar à substituição do polo ativo para sucessão pelo seu espólio ou sucessores. Vejamos: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...)" Desta feita, não tendo sido efetuadas as diligências necessárias à substituição e prosseguimento do feito, devida a extinção do processo sem resolução do mérito pela consequente ausência dos pressupostos válidos de prosseguimento do processo, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/15: "(...) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)" Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC/15. Custas e honorários suspensos, pela gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2a Vara da Comarca de Marco

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VALDECI ROCHA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 132968670

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132968670

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132968670

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132968670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132968670

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132968670

Todas as movimentações(44)