Monitória 0203579-11.2023.8.06.0167 - TJCE

Monitória 0203579-11.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2025, 16:24

Conclusos para decisão

30/05/2025, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/04/2025, 10:51

Publicado Decisão em 29/01/2025. Documento: 133454345

29/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133454345

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0203579-11.2023.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo Ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo: CAIO CESAR BRITO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Caio Cesar Brito da Silva, ambas as partes qualificadas nos autos. A presente ação foi proposta pela autora, que possui domicílio na cidade de São Paulo-SP em face do demandado com endereço indicado na inicial localizado nesta Comarca de Sobral. Após remessa de carta de citação para endereço do demandado, localizado na cidade de Juazeiro do Norte-CE (pág. 47 - SAJ), este apresentou os embargos monitórios com preliminar de incompetência territorial de págs. 77/91-SAJ, requerendo o respectivo declínio de competência para o foro de seu domicílio. Devidamente intimada, a parte autora apresentou a manifestação de págs. 139/140, sem oposição à preliminar de incompetência territorial arguida. Brevemente relatado. Decido. Compulsando os autos, verifico que o requerido afirmou ser domiciliado na Rua José Magalhães Landim, nº 1445, bairro Frei Damião, Juazeiro do Norte-CE, mesma cidade onde ocorreu a citação atendida pela parte. A parte esclarece, ainda que "nasceu na cidade de Mauriti-CE, mas que se mudou com a família para Juazeiro do Norte-CE desde criança, desde então, não mais residiu em outra localidade. Afirma ainda, com total veemência, que jamais residiu na cidade de Sobral-CE." (pág. 02 da impugnação). Assim, verifica-se que, olvidando a existência da norma/cláusula de competência, a autora escolheu demandar a parte requerida em foro completamente distinto daquele previsto na legislação processual, não obstante a tese de mérito que deverá ser conhecida. Prevê o art. 46, do CPC que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Em se tratando de incompetência territorial, que se traduz em incompetência relativa, a sua declaração depende de arguição da outra parte, o que resta atendido neste caso. Por outro lado, a parte autora nem mesmo chegou a impugnar a preliminar arguida, enquanto o requerido apresentou comprovante de endereço fundamentando satisfatoriamente a defesa processual apresentada. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo competente de uma das Varas Cíveis da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, para que ali seja processado e julgado o presente feito. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Sobral/CE, data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133454345

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133454345

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133454345

27/01/2025, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133454345

27/01/2025, 09:46

Acolhida a exceção de Incompetência

27/01/2025, 09:45

Conclusos para decisão

12/11/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

09/11/2024, 20:48

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 21:31

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 12:00

Decisão

•14/07/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Processo nº: 0203579-11.2023.8.06.0167 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo Ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo: CAIO CESAR BRITO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória, proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Caio Cesar Brito da Silva, ambas as partes qualificadas nos autos. A presente ação foi proposta pela autora, que possui domicílio na cidade de São Paulo-SP em face do demandado com endereço indicado na inicial localizado nesta Comarca de Sobral. Após remessa de carta de citação para endereço do demandado, localizado na cidade de Juazeiro do Norte-CE (pág. 47 - SAJ), este apresentou os embargos monitórios com preliminar de incompetência territorial de págs. 77/91-SAJ, requerendo o respectivo declínio de competência para o foro de seu domicílio. Devidamente intimada, a parte autora apresentou a manifestação de págs. 139/140, sem oposição à preliminar de incompetência territorial arguida. Brevemente relatado. Decido. Compulsando os autos, verifico que o requerido afirmou ser domiciliado na Rua José Magalhães Landim, nº 1445, bairro Frei Damião, Juazeiro do Norte-CE, mesma cidade onde ocorreu a citação atendida pela parte. A parte esclarece, ainda que "nasceu na cidade de Mauriti-CE, mas que se mudou com a família para Juazeiro do Norte-CE desde criança, desde então, não mais residiu em outra localidade. Afirma ainda, com total veemência, que jamais residiu na cidade de Sobral-CE." (pág. 02 da impugnação). Assim, verifica-se que, olvidando a existência da norma/cláusula de competência, a autora escolheu demandar a parte requerida em foro completamente distinto daquele previsto na legislação processual, não obstante a tese de mérito que deverá ser conhecida. Prevê o art. 46, do CPC que a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Em se tratando de incompetência territorial, que se traduz em incompetência relativa, a sua declaração depende de arguição da outra parte, o que resta atendido neste caso. Por outro lado, a parte autora nem mesmo chegou a impugnar a preliminar arguida, enquanto o requerido apresentou comprovante de endereço fundamentando satisfatoriamente a defesa processual apresentada. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo competente de uma das Varas Cíveis da Comarca de Juazeiro do Norte-CE, para que ali seja processado e julgado o presente feito. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Sobral/CE, data de assinatura no sistema. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 29/01/2025. Documento: 133454345

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133454345

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133454345

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133454345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133454345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133454345

Acolhida a exceção de Incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Todas as movimentações(51)