Execução de Título Extrajudicial 0235021-42.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0235021-42.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0235021-42.2022.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: ISABEL MARIA GOMES CHAGAS DIASPOLO PASSIVO: JULIS HELOISI TORRES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, A parte requerida requer a redistribuição do presente feito à 39ª Vara Cível, onde tramita os autos de nº 0261964-96.2022.8.06.0001 referente a uma Ação Declaratória de Nulidade de Débito. Observa-se que através da Resolução do TJ-CE nº 06/2017 e da Instrução Normativa do TJCE nº 04/2017, esta Vara tornou-se Especializada nas demandas em massa com competência para as execuções de título extrajudicial e demais incidentes correlatos, o que não se aplica ao presente caso, excluindo, deste caso, a ação que se trata a presente demanda. Nesse sentido, esta Corte Alencarina já firmou entendimento consolidado da impossibilidade de reunião de processos de competência das varas residuais com processos de competência das varas cíveis especializadas, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame: Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que declinou de sua competência por conexão com a execução de título extrajudicial em tramitação na 6ª Vara Cível, e o Juízo da 6ª Vara Cível, que suscitou o conflito ao alegar a competência absoluta desta última para ações executivas, conforme a Resolução nº 06/2017 do TJCE. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da possibilidade de reunião de processos de conhecimento e de execução por conexão, tendo em vista a competência absoluta da vara especializada em execuções de títulos extrajudiciais. III. Razões de decidir: A competência das varas especializadas em execuções de títulos extrajudiciais, conforme a Resolução nº 06/2017 do TJCE, é de natureza absoluta, sendo inadmissível a modificação de competência por conexão nesses casos. Processos de conhecimento, como a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Dano Moral, não se enquadram na competência da 6ª Vara Cível, especializada em execuções, devendo permanecer na 18ª Vara Cível, juízo originário. IV. Dispositivo e tese: Declara-se a competência do Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a ação de conhecimento, afastando a possibilidade de conexão com a execução de título extrajudicial. O conflito é resolvido em favor do Juízo suscitado, mantendo-se a tramitação da ação na 18ª Vara Cível. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente conflito de competência e declarar competente o Juízo Suscitado da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito. Fortaleza, data do sistema. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Conflito de competência cível - 0000639-39.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/10/2024, data da publicação: 22/10/2024) (...) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRAMITE NO JUÍZO SUSCITADO (2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA). REUNIÃO POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 06/2014 DO TJ-CE. JUÍZO SUSCITANTE QUE POSSUI COMPETÊNCIA RESIDUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. 1- Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em face do Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por anos Morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por WILDENIA DE ALMEIDA FREIRE, em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A. (Proc. nº 0251990-69.2021.8.06.0001). 2- In casu, em que pese a conexão entre as ações de conhecimento e de execução de título extrajudicial, deve prevalecer a competência da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, para o processamento da Ação Declaratória de Nulidade, pois apenas se admite a modificação de competência em razão da conexão quando se tratar de competência relativa. 3- Assim, não há como se proceder a reunião dos feitos relativos a ação de execução de título extrajudicial e a ação declaratória de inexistência de débito em razão da conexão, uma vez que a competência para processar e julgar ações de execução é do juízo suscitante, nos termos da Resolução nº 06/2017 TJCE. 4- Conflito acolhido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em acolher o conflito negativo de competência, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0000364-90.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/04/2024, data da publicação: 30/04/2024) (...) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª (SUSCITANTE) E DA 7ª (SUSCITADO) VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RESOLUÇÃO Nº 06/2017 TJCE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS DOIS FEITOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência proposto pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE em face do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, os quais declinaram da competência para processar e julgar a Ação de Consignação em Pagamento, processo nº 0232932-12.2023.8.06.0001, nos termos do art. 953, I e parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia está relacionada com a interpretação da Resolução nº 06/2017, do TJCE, publicada DJE em 10/08/2017, na qual restou estabelecida, nos termos do art. 7º, II, c, ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, integrante do Grupo III, a competência para o processamento de execuções de títulos extrajudiciais. Logo, a referida unidade trata-se de vara especializada em execuções de títulos extrajudiciais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a causa de pedir da ação execução (nº 0244949-80.2023.8.06.0001) e da ação de conhecimento (nº 0232932-12.2023.8.06.0001) se baseiam no mesmo objeto, qual seja, a Cédula de Crédito Bancário nº C20230366-3. Assim, constata-se a existência de conexão entre as ações de execução do título extrajudicial e a ação de conhecimento em questão, porquanto derivam da mesma relação jurídica, incidindo a regra do inciso I, parágrafo 2º, do art. 55, do CPC. 4. Embora seja inegável a conexão entre os dois feitos, existe óbice à reunião deles perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em razão da alteração de sua competência funcional, passando a compor o grupo de Varas Especializadas em Execução de Título Extrajudiciais e seus incidentes, com atribuição privativa e exclusiva para essa matéria, por força da Resolução nº 06/2017-TJCE, que nos termos do art. 2º, § 2º, III, estabeleceu às unidades judiciárias integrantes do chamado Grupo III (2ª, 6ª, 9ª, e 20ª Varas Cíveis de Fortaleza-CE), a competência privativa e exclusiva para processar e julgar todas as ações e incidentes correlatos que versem sobre execuções de título extrajudicial (GRUPO III). 5. À luz de tais constatações, em razão dessa especialização, embora incontroversa a conexão (art. 55, §2º, inciso I, CPC), tornou-se inviável a reunião dos feitos em razão da competência das Varas de Execução de Título Extrajudicial ser determinada em razão da matéria, portanto, têm natureza absoluta, e, como tal, é inalterável (art. 62, CPC/2015), não podendo ser ampliada de modo a conhecer de causa não compreendida em sua atribuição jurisdicional. 6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e julgar procedente o presente conflito de competência para declarar o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível (suscitado) o competente para o processamento e julgamento da ação epigrafada, originária do presente conflito, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital no sistema eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Conflito de competência cível - 0003331-45.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023) Desta forma, resta comprovada a impossibilidade de reunião dos feitos. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias, informando como deseja prosseguir com a execução. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 189498745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 189498745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189498745

Indeferido o pedido de ISABEL MARIA GOMES CHAGAS DIAS - CPF: 812.386.223-72 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 07/10/2025. Documento: 176699372

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 176699372

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176699372

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ARETHA PAULA FERREIRA SOARES em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO em 09/05/2025 23:59.

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