Procedimento Comum Cível 0249604-95.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0249604-95.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2025, 15:13

Alterado o assunto processual

22/04/2025, 15:12

Decorrido prazo de ALAOR DOS SANTOS BETTEGA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:38

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136516277

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136516277

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: VERILENE DO NASCIMENTO DA SILVA Requerido: REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO R.H. Apelação interposta. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0249604-95.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Transcorrido o prazo, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136516277

14/03/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 12:52

Decorrido prazo de ALAOR DOS SANTOS BETTEGA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:54

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de apelação

19/02/2025, 15:46

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132882327

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201563-45.2022.8.06.0062. Requerente: VERILENE DO NASCIMENTO DA SILVA Requerido: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO Apelante: Wagnar Ferreira da Rocha. Apelado: Disal Administradora de Consórcios Ltda. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO." É sob esse prisma que examino os pedidos autorais. B) Da Promessa de Contemplação Imediata A autora sustenta que, no ato da contratação, foi induzida por representante da requerida a acreditar que seria contemplada de imediato após o pagamento da entrada e da primeira parcela, fato que não ocorreu. A suposta promessa verbal feita pelo preposto da ré, no entanto, não encontra respaldo documental. De acordo com a Lei nº 11.795/2008, que regula os grupos de consórcio, a contemplação de cotas se dá por sorteio ou lance, salvo previsão expressa em contrato que estipule de forma diversa, o que não se verifica no presente caso. Ademais, o contrato firmado entre as partes, não impugnado pela autora, especifica claramente que a contemplação imediata não é garantida. Não obstante, a requerida, enquanto fornecedora de serviços, deve zelar pela clareza das informações prestadas ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC, evitando interpretações que gerem falsas expectativas. Ainda que ausente prova inequívoca da promessa, a prática relatada sugere, ao menos, uma deficiência na comunicação entre as partes, que reforça o dever de cuidado que deve ser observado em relações consumeristas. Todavia, a inexistência de prova robusta quanto à garantia de contemplação imediata impede o reconhecimento de descumprimento contratual nesse ponto. C) Da Alteração do Valor das Parcelas Outro ponto controvertido diz respeito à alteração no valor das parcelas contratadas, que, segundo a autora, inicialmente seriam de R$ 535,00 e, posteriormente, foram emitidas no valor de R$ 887,45. O contrato de consórcio permite reajustes, desde que estes estejam vinculados a critérios objetivos, como a variação do bem ou serviço contratado, conforme preceitua o art. 38 da Lei nº 11.795/2008. Contudo, a alteração unilateral de valores sem prévia comunicação ao consumidor configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e X, do CDC. Embora a requerida sustente que os reajustes obedeceram aos termos contratuais, não logrou demonstrar, com clareza, que tenha havido comunicação prévia ou a observância dos critérios pactuados, o que reforça a fragilidade de sua conduta. Apesar disso, tal circunstância, por si só, não invalida o contrato, mas evidencia a necessidade de correção de eventuais práticas que possam gerar prejuízo ao consumidor. D) Da Devolução dos Valores Pagos No tocante à restituição dos valores pagos pela autora, o contrato prevê que a devolução ocorra apenas ao término do grupo de consórcio. Tal disposição está alinhada ao art. 22 da Lei nº 11.795/2008, que autoriza a retenção até o encerramento do grupo. Contudo, a jurisprudência tem relativizado essa regra em casos nos quais a manutenção dos valores retidos causa ônus desproporcional ao consumidor, especialmente quando o cancelamento do contrato se dá por razões justificadas, como ocorreu no presente caso. A retenção integral até o fim do grupo de consórcio, estimado em 12 anos, imporia à autora uma penalidade excessiva e contrária aos princípios da boa-fé e da equidade. Assim, mostra-se cabível a devolução dos valores pagos pela autora, a saber, R$ 6.894,91 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Entretanto, não há elementos que justifiquem a devolução em dobro, pois não se configurou má-fé por parte da ré, conforme exigido pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. E) Do Dano Moral Os fatos narrados, embora indiquem frustração e aborrecimentos enfrentados pela autora, não configuram, por si só, danos morais indenizáveis. O descumprimento contratual, por mais reprovável que seja, não ultrapassou o patamar de mero dissabor para atingir a esfera da dignidade da autora. Por conseguinte, o TJCE já se manifestou neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR PARTICULARES. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO DOLOSA DA PARTE VENDEDORA. IMÓVEL VENDIDO SOB PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INTERDIÇÃO. BEM INTERDITADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO PELO AUTOR. PARTE REQUERIDA QUE NÃO INFORMOU DO ÔNUS ADMINISTRATIVO CAPAZ DE IMPEDIR O EXERCÍCIO AMPLO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. FALHA NA BOA FÉ OBJETIVA. DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAÇÃO QUE DEVE PERMEAR TODAS AS FASES DO NEGÓCIO JURÍDICO, INCLUSIVE A FASE DE NEGOCIAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO POR PREÇO DE MERCADO, SEM ABATIMENTO PROPORCIONAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA O DESCONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INTERDIÇÃO DO BEM. ERRO ESSENCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 145 E 147 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI, NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação Cível - 0290396-28.2022.8.06.0001, Rel. Desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação 18/12/2024) Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0249604-95.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por Verilene do Nascimento da Silva em face da Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, alegando descumprimento contratual e prática abusiva no âmbito de contrato de consórcio firmado entre as partes. Relata a parte autora, em síntese, que foi induzida a adquirir uma cota de consórcio sob promessa de contemplação imediata de carta de crédito mediante o pagamento de uma entrada e uma parcela inicial, mas que a promessa não foi cumprida. Alega que enfrentou dificuldades para solucionar o impasse, que houve alteração do valor das parcelas sem sua anuência e que a requerida teria se recusado a devolver os valores pagos em caso de cancelamento. Diante disso, postula a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos em dobro, a condenação da ré em danos morais e a inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação sob o ID. 119963596, afirmando que o contrato de consórcio segue normas legais, não havendo nenhuma ilegalidade em suas cláusulas, especialmente no que tange à ausência de garantia de contemplação imediata e às condições de devolução de valores no caso de desistência. Alegou ainda que a autora estava plenamente ciente dos termos contratuais e que eventuais práticas atribuídas a prepostos não foram autorizadas pela empresa. A autora apresentou réplica ID. 119963607, reiterando seus argumentos iniciais. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - Das Preliminares Inexistindo questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. II - Do Mérito A) Da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Inicia-se a análise reconhecendo que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De um lado, a autora figura como destinatária final do serviço, enquanto a requerida, pessoa jurídica que oferece consórcios, se enquadra como fornecedora. Por força dessa relação, aplicam-se ao caso os princípios norteadores do CDC, entre os quais se destacam o da boa-fé objetiva e o da vulnerabilidade do consumidor. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes não apenas o dever de cumprimento das obrigações principais, mas também a observância de condutas acessórias que zelem pela transparência, lealdade e proteção da confiança na relação contratual. Como bem pontua a jurisprudência do TJCE: " - Apelação Cível Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Verilene do Nascimento da Silva em face da Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida a devolver à autora o valor de R$ 6.894,91 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), corrigidos monetariamente desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. c) Julgo improcedentes os demais pedidos, inclusive o de indenização por danos morais. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à parte improcedente, fica a autora isenta de quaisquer encargos em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132882327

28/01/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

27/01/2025, 15:00

Documentos

Despacho

•24/02/2025, 12:52

Sentença

•27/01/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201563-45.2022.8.06.0062. Requerente: VERILENE DO NASCIMENTO DA SILVA Requerido: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO Apelante: Wagnar Ferreira da Rocha. Apelado: Disal Administradora de Consórcios Ltda. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO." É sob esse prisma que examino os pedidos autorais. B) Da Promessa de Contemplação Imediata A autora sustenta que, no ato da contratação, foi induzida por representante da requerida a acreditar que seria contemplada de imediato após o pagamento da entrada e da primeira parcela, fato que não ocorreu. A suposta promessa verbal feita pelo preposto da ré, no entanto, não encontra respaldo documental. De acordo com a Lei nº 11.795/2008, que regula os grupos de consórcio, a contemplação de cotas se dá por sorteio ou lance, salvo previsão expressa em contrato que estipule de forma diversa, o que não se verifica no presente caso. Ademais, o contrato firmado entre as partes, não impugnado pela autora, especifica claramente que a contemplação imediata não é garantida. Não obstante, a requerida, enquanto fornecedora de serviços, deve zelar pela clareza das informações prestadas ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC, evitando interpretações que gerem falsas expectativas. Ainda que ausente prova inequívoca da promessa, a prática relatada sugere, ao menos, uma deficiência na comunicação entre as partes, que reforça o dever de cuidado que deve ser observado em relações consumeristas. Todavia, a inexistência de prova robusta quanto à garantia de contemplação imediata impede o reconhecimento de descumprimento contratual nesse ponto. C) Da Alteração do Valor das Parcelas Outro ponto controvertido diz respeito à alteração no valor das parcelas contratadas, que, segundo a autora, inicialmente seriam de R$ 535,00 e, posteriormente, foram emitidas no valor de R$ 887,45. O contrato de consórcio permite reajustes, desde que estes estejam vinculados a critérios objetivos, como a variação do bem ou serviço contratado, conforme preceitua o art. 38 da Lei nº 11.795/2008. Contudo, a alteração unilateral de valores sem prévia comunicação ao consumidor configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV e X, do CDC. Embora a requerida sustente que os reajustes obedeceram aos termos contratuais, não logrou demonstrar, com clareza, que tenha havido comunicação prévia ou a observância dos critérios pactuados, o que reforça a fragilidade de sua conduta. Apesar disso, tal circunstância, por si só, não invalida o contrato, mas evidencia a necessidade de correção de eventuais práticas que possam gerar prejuízo ao consumidor. D) Da Devolução dos Valores Pagos No tocante à restituição dos valores pagos pela autora, o contrato prevê que a devolução ocorra apenas ao término do grupo de consórcio. Tal disposição está alinhada ao art. 22 da Lei nº 11.795/2008, que autoriza a retenção até o encerramento do grupo. Contudo, a jurisprudência tem relativizado essa regra em casos nos quais a manutenção dos valores retidos causa ônus desproporcional ao consumidor, especialmente quando o cancelamento do contrato se dá por razões justificadas, como ocorreu no presente caso. A retenção integral até o fim do grupo de consórcio, estimado em 12 anos, imporia à autora uma penalidade excessiva e contrária aos princípios da boa-fé e da equidade. Assim, mostra-se cabível a devolução dos valores pagos pela autora, a saber, R$ 6.894,91 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Entretanto, não há elementos que justifiquem a devolução em dobro, pois não se configurou má-fé por parte da ré, conforme exigido pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. E) Do Dano Moral Os fatos narrados, embora indiquem frustração e aborrecimentos enfrentados pela autora, não configuram, por si só, danos morais indenizáveis. O descumprimento contratual, por mais reprovável que seja, não ultrapassou o patamar de mero dissabor para atingir a esfera da dignidade da autora. Por conseguinte, o TJCE já se manifestou neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR PARTICULARES. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM FUNDAMENTO EM OMISSÃO DOLOSA DA PARTE VENDEDORA. IMÓVEL VENDIDO SOB PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INTERDIÇÃO. BEM INTERDITADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO PELO AUTOR. PARTE REQUERIDA QUE NÃO INFORMOU DO ÔNUS ADMINISTRATIVO CAPAZ DE IMPEDIR O EXERCÍCIO AMPLO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. FALHA NA BOA FÉ OBJETIVA. DEVER ACESSÓRIO DE INFORMAÇÃO QUE DEVE PERMEAR TODAS AS FASES DO NEGÓCIO JURÍDICO, INCLUSIVE A FASE DE NEGOCIAÇÃO. IMÓVEL VENDIDO POR PREÇO DE MERCADO, SEM ABATIMENTO PROPORCIONAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA O DESCONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INTERDIÇÃO DO BEM. ERRO ESSENCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 145 E 147 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL INDENIZÁVEL, QUE NÃO É PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI, NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação Cível - 0290396-28.2022.8.06.0001, Rel. Desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação 18/12/2024) Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0249604-95.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por Verilene do Nascimento da Silva em face da Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, alegando descumprimento contratual e prática abusiva no âmbito de contrato de consórcio firmado entre as partes. Relata a parte autora, em síntese, que foi induzida a adquirir uma cota de consórcio sob promessa de contemplação imediata de carta de crédito mediante o pagamento de uma entrada e uma parcela inicial, mas que a promessa não foi cumprida. Alega que enfrentou dificuldades para solucionar o impasse, que houve alteração do valor das parcelas sem sua anuência e que a requerida teria se recusado a devolver os valores pagos em caso de cancelamento. Diante disso, postula a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos em dobro, a condenação da ré em danos morais e a inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação sob o ID. 119963596, afirmando que o contrato de consórcio segue normas legais, não havendo nenhuma ilegalidade em suas cláusulas, especialmente no que tange à ausência de garantia de contemplação imediata e às condições de devolução de valores no caso de desistência. Alegou ainda que a autora estava plenamente ciente dos termos contratuais e que eventuais práticas atribuídas a prepostos não foram autorizadas pela empresa. A autora apresentou réplica ID. 119963607, reiterando seus argumentos iniciais. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - Das Preliminares Inexistindo questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. II - Do Mérito A) Da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Inicia-se a análise reconhecendo que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De um lado, a autora figura como destinatária final do serviço, enquanto a requerida, pessoa jurídica que oferece consórcios, se enquadra como fornecedora. Por força dessa relação, aplicam-se ao caso os princípios norteadores do CDC, entre os quais se destacam o da boa-fé objetiva e o da vulnerabilidade do consumidor. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes contratantes não apenas o dever de cumprimento das obrigações principais, mas também a observância de condutas acessórias que zelem pela transparência, lealdade e proteção da confiança na relação contratual. Como bem pontua a jurisprudência do TJCE: " - Apelação Cível Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Verilene do Nascimento da Silva em face da Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a requerida a devolver à autora o valor de R$ 6.894,91 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), corrigidos monetariamente desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. c) Julgo improcedentes os demais pedidos, inclusive o de indenização por danos morais. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à parte improcedente, fica a autora isenta de quaisquer encargos em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I. Fortaleza, 21 de janeiro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito