Procedimento Comum Cível 0248553-54.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0248553-54.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 07:30

Transitado em Julgado em 20/02/2025

21/02/2025, 07:30

Juntada de Certidão

21/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ISADORA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:52

Decorrido prazo de JORGE FERRAZ NETO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:51

Decorrido prazo de GISELLE ROCHA FERRAZ em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:51

Decorrido prazo de ANGELA DE SOUZA XAVIER MONT'ALVERNE RANGEL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:49

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132881148

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248553-54.2020.8.06.0001. AUTOR: JORGE HENRIQUE MENEZES DO NASCIMENTO, JOAO CARNEIRO DO NASCIMENTO REU: BELFORT AUTOMOVEIS LTDA., SOLARE COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de liminar em antecipação de tutela movida por João Carneiro do Nascimento e Jorge Henrique Menezes do Nascimento contra Solare Comércio de automóveis e peças Ltda e Belfort automóveis Ltda. Relata a parte autora que exerce a atividade de motorista de aplicativo e utilizava um veículo Ford Ka como meio de transporte remunerado. Em janeiro de 2020, com intuito de obter maior conforto em suas atividades, realizou a venda do referido veículo e adquiriu um automóvel Kia Cerato, modelo 2014/2015, com câmbio automático, pelo valor de R$ 48.900,00, sendo R$ 20.000,00 pagos via transferência bancária e o restante, R$ 28.900,00, financiados em nome do seu genitor, João Carneiro, coautor. A aquisição foi realizada na loja representada pela corré Solare Comércio de automóveis e peças Ltda.Após a compra, o veículo foi cadastrado na plataforma de aplicativo e utilizado na atividade de transporte. Contudo, o bem apresentou problemas recorrentes, como falha na direção elétrica, ar-condicionado, velocímetro e acendimento das luzes do painel. Em 20/04/2020, ao relatar as falhas à corré Solare Comércio de automóveis e peças Ltda,foi informado que a loja estava fechada em razão de restrições governamentais impostas pela pandemia de COVID-19. A parte autora buscou solução para os defeitos em diversas oficinas de bairro, sem sucesso. Foi orientada a levar o veículo a uma concessionária especializada. Em 31/06/2020, dirigiu-se pessoalmente à loja da corré Solare Comércio de automóveis e peças Ltda, onde tomou conhecimento de que o veículo estava consignado pela corré Belfort Pegeout. Após insistência, o veículo foi encaminhado à concessionária Peugeot, que apresentou orçamento de R$ 1.200,00 para reparo da solenoide de motor de partida, sem garantia de resolução completa dos problemas. Diante da recusa das rés em custear o reparo, a parte autora levou o veículo à concessionária Kia Motors, que diagnosticou falhas graves, como ausência de comunicação na rede CAN e necessidade de substituição da bomba de combustível e módulo ABS. O orçamento totalizou R$ 17.033,57. Apesar de várias tentativas de negociação, as rés se recusaram a custear os reparos ou a solucionar a questão. Diz não ter recebido os documentos do veículo, como CRV e DUT, essenciais para regularização. Informou que a documentação encontra-se sob posse da corré Belfort Pegeout, sem previsão de entrega. Sustenta que a ausência de uso do veículo impacta diretamente sua subsistência, dado que o automóvel é seu único meio de obtenção de renda. Requer concessão de justiça gratuita (deferida Id nº122907354) antecipação de tutela para reparação do veículo no prazo de 5 dias, bem como entrega imediata dos documentos sob pena de multa diária (indeferida em id nº122904841), inversão do ônus da prova (deferida em id nº122904841). No mérito, reconhecimento da obrigação de reparar o veículo ou, alternativamente, ressarcimento dos valores despendidos ou desfazimento do contrato, indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, no valor de R$ 3.268,00 mensais a partir de maio de 2020, além das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação conjunta das rés (Id nº122907347) sustenta a inexistência de vício oculto no veículo adquirido, argumenta que se trata de um automóvel usado, modelo Kia Cerato, ano 2014/2015, com 56.410 km rodados na data da compra, realizada em 07/02/2020. Destaca que a garantia contratual do veículo era de 90 dias ou 5.000 km, cobertura exclusivamente de motor e câmbio. Ressalta que, na data do orçamento realizado pela concessionária Kia Motors, em 19/08/2020, o veículo já havia rodado 71.224 km, percorrendo, assim, 14.814 km após a aquisição. Alega que o desgaste identificado no veículo resulta de seu uso natural, não configura defeito oculto. Registra que o comprador deveria ter sido diligente na avaliação das condições do bem antes da compra, considerar a idade e a quilometragem do veículo. Apontou inconsistências nos orçamentos apresentados pela parte autora, alega valores excessivos e discrepantes em relação aos praticados no mercado. Exemplifica que, a bomba de combustível foi cotada pela concessionária Kia Motors em R$ 2.728,99, enquanto o preço médio seria de R$ 1.110,00. O módulo ABS foi orçado em R$ 12.763,00, enquanto, no mercado, o preço seria de R$ 906,00. Assim, a parte ré questiona a veracidade dos valores apresentados e argumenta pela ausência de nexo causal entre os danos alegados e eventual conduta sua. Quanto aos pedidos de lucros cessantes, a parte ré alega que a parte autora declarou em audiência que o veículo foi reparado por menos de R$ 1.000,00 e que já estaria sendo utilizado normalmente. Narra que a inversão do ônus da prova não deveria prosperar, uma vez que as alegações da parte autora não demonstram verossimilhança suficiente para justificar tal medida. Não há danos morais a serem reparados, pede a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Réplica de Id nº 122907353 destaca que as rés não impugnaram de forma específica os fatos narrados na petição inicial, especialmente quanto à comunicação dos defeitos do veículo em abril de 2020, dentro do prazo de garantia legal de 90 dias. Afirma que a cláusula contratual que limita a garantia a motor e câmbio é abusiva e nula de pleno direito, conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência dos Tribunais. Argumenta que, ainda que o veículo fosse usado, o fornecedor não está isento de prestar a garantia legal. Quanto à existência de vício oculto, a parte autora sustenta que o defeito do veículo é incontroverso, evidenciado por problemas graves e de alta complexidade, como o acendimento de luzes do painel, falha na direção elétrica e no ar-condicionado, e inoperância do velocímetro. Afirma que as rés não produziram provas para demonstrar que o defeito decorreu de mau uso, ônus que lhes competia. Reitera que o veículo foi adquirido de uma concessionária de renome, com expectativa de estar em plenas condições de uso. Contudo, poucos dias após a aquisição, o bem apresentou os problemas mencionados. Diz que o diagnóstico e orçamento apresentados foram obtidos na concessionária autorizada Kia Motors, após diversas tentativas em oficinas menores sem sucesso. O custo estimado para o reparo foi de R$ 17.033,57. Registra que os valores apresentados no orçamento não podem ser imputados a ela, já que refletem os preços cobrados pela fabricante. Defende que os valores indicados pela parte ré para comparação são genéricos e não levam em consideração a natureza específica do diagnóstico realizado pela concessionária autorizada. Por fim, a parte autora reitera e pede prazo para juntar aos autos um vídeo que demonstra o problema intermitente no veículo e a designação de perícia técnica para constatação do vício oculto, argumenta que o problema persiste mesmo após tentativas de reparo. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as questões processuais pendentes de análise, as controvérsias fáticas, a distribuição do ônus da prova e a matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito, bem como para especificarem as provas que entendem necessárias (Id nº122907364). A parte ré se manifestou pela desnecessidade de produzir novas provas e nada requereu (Id nº122907367). A parte autora pediu pela nomeação de perito engenheiro mecânico para vistoriar o veículo, para atestar se os defeitos apresentados são decorrentes de vício oculto ou desgaste natural e que os custos da perícia sejam arcados pela parte ré (Id nº122907368) e possibilidade de juntar novos documentos que eventualmente se tornem disponíveis durante o curso do processo. Decisão saneadora de Id nº122907372, fixou como ponto controvertido a existência de nexo causal entre a conduta das requeridas e a causa e manutenção dos vícios existentes no veículo, supostamente responsáveis pelos danos alegados pela parte autora. Reconheceu que a relação entre as partes se caracteriza como relação de consumo, com incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. Indeferiu pedido de prova pericial no veículo, por entender que tal diligência seria inútil e inviável, considerando o tempo transcorrido desde a aquisição do bem e a deterioração natural de seu estado de conservação. Autorizou a apresentação de provas documentais, desde que protocoladas antes da audiência instrutória. Concluiu julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por não se considerar necessária a produção de outras provas para o desfecho do processo. É o relatório. Decido. A ação versa sobre negócio jurídico firmado entre as partes por meio de contrato, o que implica em direitos e deveres proporcionais entre si. É, ainda, oneroso, por haver sacrifícios de natureza patrimonial para ambas as partes. Observa-se que o contrato foi aperfeiçoado, sendo o pagamento do preço ajustado a contraprestação devida. Evidente a relação ser de cunho consumerista, nos termos no art. 2º CDC, a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor ao adquirir de pessoa jurídica, como destinatária final, o veículo automotor usado. Não é outra a orientação jurisprudencial (TJ-SP - AC: 10032365120188260441 SP 1003236-51.2018.8.26.0441, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). A parte alega a existência de vícios ocultos no veículo Kia Cerato, adquirido em 07/02/2020, com 56.410 km rodados, conforme contrato de compra e venda registrado nos Ids nº 122908328 e nº 122908329. Relatou que o veículo apresentou defeitos, como falhas na direção elétrica, ar-condicionado e velocímetro, além do acendimento contínuo de luzes no painel. Afirmou que tais problemas inviabilizaram o uso do bem para sua atividade como motorista de aplicativo, resultando em prejuízos materiais e morais. A parte autora também alegou a ausência de entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), argumentando que isso teria impactado negativamente a utilização do bem. Em contrapartida, as rés sustentaram que o veículo foi vendido com garantia contratual de 90 dias ou 5.000 km, limitado a motor e câmbio. Alegaram que a quilometragem percorrida pela parte autora em seis meses, de 14.814 km (conforme Id nº 122908331), descaracteriza a ocorrência de vício oculto, sendo os problemas decorrentes do desgaste natural do bem. A parte autora afirmou que comunicou os problemas ao veículo em abril de 2020, ainda dentro do prazo de garantia legal de 90 dias, conforme disposto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, os prints de conversas apresentados no Id nº 122908332 tratam exclusivamente da solicitação de documentos do veículo, sem qualquer referência direta aos defeitos alegados. A resposta da corré Solare foi enviada por áudio, o qual não foi anexado aos autos, o que compromete a comprovação de que os problemas relatados foram efetivamente comunicados às rés. Ademais, o trecho constante na página 7 do mesmo Id indica que a parte autora não utilizou o veículo para atividade profissional entre os dias 23 e 30 de março de 2020, mas não apresentou qualquer registro formal de reclamação sobre os defeitos nesse período. Tal ausência de comunicação formal afasta a presunção de que a parte autora tenha buscado solucionar os problemas dentro do prazo de garantia legal. Os documentos apresentados no Id nº 122908331 evidenciam que, entre a data da aquisição (07/02/2020) e o orçamento de reparo realizado em 19/08/2020, a parte autora percorreu 14.814 km, perfaz em uma média de 2.469 km rodados por mês. Tal quilometragem é significativamente elevada, especialmente para um veículo usado com mais de 5 anos, sem garantia adquirido com 56.410 km, e caracteriza uso intensivo, compatível com o desgaste natural de componentes do bem. A parte autora alegou a ausência do CRLV, mas não esclareceu se a questão se limita à não entrega do documento ou se o veículo sequer está registrado em seu nome junto ao órgão de trânsito competente. Essa informação é essencial para a análise da demanda. Se o veículo estiver devidamente registrado em nome da parte autora, a ausência do CRLV não seria, por si só, suficiente para justificar a intervenção judicial, pois o documento pode ser solicitado diretamente ao órgão de trânsito competente. Não há, nos autos, prova suficiente de que a documentação do veículo não esteja regularizada ou que houve conduta culposa por parte das rés nesse aspecto. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com cobrança suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, condicionada à demonstração suficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132881148

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132881148

27/01/2025, 09:07

Julgado improcedente o pedido

26/01/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

10/11/2024, 23:16

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 02:12

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

28/05/2024, 13:21

Documentos

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 09:07

Sentença

•26/01/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248553-54.2020.8.06.0001. AUTOR: JORGE HENRIQUE MENEZES DO NASCIMENTO, JOAO CARNEIRO DO NASCIMENTO REU: BELFORT AUTOMOVEIS LTDA., SOLARE COMERCIO DE AUTOMOVEIS E PECAS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de liminar em antecipação de tutela movida por João Carneiro do Nascimento e Jorge Henrique Menezes do Nascimento contra Solare Comércio de automóveis e peças Ltda e Belfort automóveis Ltda. Relata a parte autora que exerce a atividade de motorista de aplicativo e utilizava um veículo Ford Ka como meio de transporte remunerado. Em janeiro de 2020, com intuito de obter maior conforto em suas atividades, realizou a venda do referido veículo e adquiriu um automóvel Kia Cerato, modelo 2014/2015, com câmbio automático, pelo valor de R$ 48.900,00, sendo R$ 20.000,00 pagos via transferência bancária e o restante, R$ 28.900,00, financiados em nome do seu genitor, João Carneiro, coautor. A aquisição foi realizada na loja representada pela corré Solare Comércio de automóveis e peças Ltda.Após a compra, o veículo foi cadastrado na plataforma de aplicativo e utilizado na atividade de transporte. Contudo, o bem apresentou problemas recorrentes, como falha na direção elétrica, ar-condicionado, velocímetro e acendimento das luzes do painel. Em 20/04/2020, ao relatar as falhas à corré Solare Comércio de automóveis e peças Ltda,foi informado que a loja estava fechada em razão de restrições governamentais impostas pela pandemia de COVID-19. A parte autora buscou solução para os defeitos em diversas oficinas de bairro, sem sucesso. Foi orientada a levar o veículo a uma concessionária especializada. Em 31/06/2020, dirigiu-se pessoalmente à loja da corré Solare Comércio de automóveis e peças Ltda, onde tomou conhecimento de que o veículo estava consignado pela corré Belfort Pegeout. Após insistência, o veículo foi encaminhado à concessionária Peugeot, que apresentou orçamento de R$ 1.200,00 para reparo da solenoide de motor de partida, sem garantia de resolução completa dos problemas. Diante da recusa das rés em custear o reparo, a parte autora levou o veículo à concessionária Kia Motors, que diagnosticou falhas graves, como ausência de comunicação na rede CAN e necessidade de substituição da bomba de combustível e módulo ABS. O orçamento totalizou R$ 17.033,57. Apesar de várias tentativas de negociação, as rés se recusaram a custear os reparos ou a solucionar a questão. Diz não ter recebido os documentos do veículo, como CRV e DUT, essenciais para regularização. Informou que a documentação encontra-se sob posse da corré Belfort Pegeout, sem previsão de entrega. Sustenta que a ausência de uso do veículo impacta diretamente sua subsistência, dado que o automóvel é seu único meio de obtenção de renda. Requer concessão de justiça gratuita (deferida Id nº122907354) antecipação de tutela para reparação do veículo no prazo de 5 dias, bem como entrega imediata dos documentos sob pena de multa diária (indeferida em id nº122904841), inversão do ônus da prova (deferida em id nº122904841). No mérito, reconhecimento da obrigação de reparar o veículo ou, alternativamente, ressarcimento dos valores despendidos ou desfazimento do contrato, indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, no valor de R$ 3.268,00 mensais a partir de maio de 2020, além das custas processuais e honorários advocatícios. Contestação conjunta das rés (Id nº122907347) sustenta a inexistência de vício oculto no veículo adquirido, argumenta que se trata de um automóvel usado, modelo Kia Cerato, ano 2014/2015, com 56.410 km rodados na data da compra, realizada em 07/02/2020. Destaca que a garantia contratual do veículo era de 90 dias ou 5.000 km, cobertura exclusivamente de motor e câmbio. Ressalta que, na data do orçamento realizado pela concessionária Kia Motors, em 19/08/2020, o veículo já havia rodado 71.224 km, percorrendo, assim, 14.814 km após a aquisição. Alega que o desgaste identificado no veículo resulta de seu uso natural, não configura defeito oculto. Registra que o comprador deveria ter sido diligente na avaliação das condições do bem antes da compra, considerar a idade e a quilometragem do veículo. Apontou inconsistências nos orçamentos apresentados pela parte autora, alega valores excessivos e discrepantes em relação aos praticados no mercado. Exemplifica que, a bomba de combustível foi cotada pela concessionária Kia Motors em R$ 2.728,99, enquanto o preço médio seria de R$ 1.110,00. O módulo ABS foi orçado em R$ 12.763,00, enquanto, no mercado, o preço seria de R$ 906,00. Assim, a parte ré questiona a veracidade dos valores apresentados e argumenta pela ausência de nexo causal entre os danos alegados e eventual conduta sua. Quanto aos pedidos de lucros cessantes, a parte ré alega que a parte autora declarou em audiência que o veículo foi reparado por menos de R$ 1.000,00 e que já estaria sendo utilizado normalmente. Narra que a inversão do ônus da prova não deveria prosperar, uma vez que as alegações da parte autora não demonstram verossimilhança suficiente para justificar tal medida. Não há danos morais a serem reparados, pede a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a condenação da parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Réplica de Id nº 122907353 destaca que as rés não impugnaram de forma específica os fatos narrados na petição inicial, especialmente quanto à comunicação dos defeitos do veículo em abril de 2020, dentro do prazo de garantia legal de 90 dias. Afirma que a cláusula contratual que limita a garantia a motor e câmbio é abusiva e nula de pleno direito, conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência dos Tribunais. Argumenta que, ainda que o veículo fosse usado, o fornecedor não está isento de prestar a garantia legal. Quanto à existência de vício oculto, a parte autora sustenta que o defeito do veículo é incontroverso, evidenciado por problemas graves e de alta complexidade, como o acendimento de luzes do painel, falha na direção elétrica e no ar-condicionado, e inoperância do velocímetro. Afirma que as rés não produziram provas para demonstrar que o defeito decorreu de mau uso, ônus que lhes competia. Reitera que o veículo foi adquirido de uma concessionária de renome, com expectativa de estar em plenas condições de uso. Contudo, poucos dias após a aquisição, o bem apresentou os problemas mencionados. Diz que o diagnóstico e orçamento apresentados foram obtidos na concessionária autorizada Kia Motors, após diversas tentativas em oficinas menores sem sucesso. O custo estimado para o reparo foi de R$ 17.033,57. Registra que os valores apresentados no orçamento não podem ser imputados a ela, já que refletem os preços cobrados pela fabricante. Defende que os valores indicados pela parte ré para comparação são genéricos e não levam em consideração a natureza específica do diagnóstico realizado pela concessionária autorizada. Por fim, a parte autora reitera e pede prazo para juntar aos autos um vídeo que demonstra o problema intermitente no veículo e a designação de perícia técnica para constatação do vício oculto, argumenta que o problema persiste mesmo após tentativas de reparo. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre as questões processuais pendentes de análise, as controvérsias fáticas, a distribuição do ônus da prova e a matéria de direito a ser dirimida no julgamento de mérito, bem como para especificarem as provas que entendem necessárias (Id nº122907364). A parte ré se manifestou pela desnecessidade de produzir novas provas e nada requereu (Id nº122907367). A parte autora pediu pela nomeação de perito engenheiro mecânico para vistoriar o veículo, para atestar se os defeitos apresentados são decorrentes de vício oculto ou desgaste natural e que os custos da perícia sejam arcados pela parte ré (Id nº122907368) e possibilidade de juntar novos documentos que eventualmente se tornem disponíveis durante o curso do processo. Decisão saneadora de Id nº122907372, fixou como ponto controvertido a existência de nexo causal entre a conduta das requeridas e a causa e manutenção dos vícios existentes no veículo, supostamente responsáveis pelos danos alegados pela parte autora. Reconheceu que a relação entre as partes se caracteriza como relação de consumo, com incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. Indeferiu pedido de prova pericial no veículo, por entender que tal diligência seria inútil e inviável, considerando o tempo transcorrido desde a aquisição do bem e a deterioração natural de seu estado de conservação. Autorizou a apresentação de provas documentais, desde que protocoladas antes da audiência instrutória. Concluiu julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por não se considerar necessária a produção de outras provas para o desfecho do processo. É o relatório. Decido. A ação versa sobre negócio jurídico firmado entre as partes por meio de contrato, o que implica em direitos e deveres proporcionais entre si. É, ainda, oneroso, por haver sacrifícios de natureza patrimonial para ambas as partes. Observa-se que o contrato foi aperfeiçoado, sendo o pagamento do preço ajustado a contraprestação devida. Evidente a relação ser de cunho consumerista, nos termos no art. 2º CDC, a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor ao adquirir de pessoa jurídica, como destinatária final, o veículo automotor usado. Não é outra a orientação jurisprudencial (TJ-SP - AC: 10032365120188260441 SP 1003236-51.2018.8.26.0441, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 10/06/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). A parte alega a existência de vícios ocultos no veículo Kia Cerato, adquirido em 07/02/2020, com 56.410 km rodados, conforme contrato de compra e venda registrado nos Ids nº 122908328 e nº 122908329. Relatou que o veículo apresentou defeitos, como falhas na direção elétrica, ar-condicionado e velocímetro, além do acendimento contínuo de luzes no painel. Afirmou que tais problemas inviabilizaram o uso do bem para sua atividade como motorista de aplicativo, resultando em prejuízos materiais e morais. A parte autora também alegou a ausência de entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), argumentando que isso teria impactado negativamente a utilização do bem. Em contrapartida, as rés sustentaram que o veículo foi vendido com garantia contratual de 90 dias ou 5.000 km, limitado a motor e câmbio. Alegaram que a quilometragem percorrida pela parte autora em seis meses, de 14.814 km (conforme Id nº 122908331), descaracteriza a ocorrência de vício oculto, sendo os problemas decorrentes do desgaste natural do bem. A parte autora afirmou que comunicou os problemas ao veículo em abril de 2020, ainda dentro do prazo de garantia legal de 90 dias, conforme disposto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, os prints de conversas apresentados no Id nº 122908332 tratam exclusivamente da solicitação de documentos do veículo, sem qualquer referência direta aos defeitos alegados. A resposta da corré Solare foi enviada por áudio, o qual não foi anexado aos autos, o que compromete a comprovação de que os problemas relatados foram efetivamente comunicados às rés. Ademais, o trecho constante na página 7 do mesmo Id indica que a parte autora não utilizou o veículo para atividade profissional entre os dias 23 e 30 de março de 2020, mas não apresentou qualquer registro formal de reclamação sobre os defeitos nesse período. Tal ausência de comunicação formal afasta a presunção de que a parte autora tenha buscado solucionar os problemas dentro do prazo de garantia legal. Os documentos apresentados no Id nº 122908331 evidenciam que, entre a data da aquisição (07/02/2020) e o orçamento de reparo realizado em 19/08/2020, a parte autora percorreu 14.814 km, perfaz em uma média de 2.469 km rodados por mês. Tal quilometragem é significativamente elevada, especialmente para um veículo usado com mais de 5 anos, sem garantia adquirido com 56.410 km, e caracteriza uso intensivo, compatível com o desgaste natural de componentes do bem. A parte autora alegou a ausência do CRLV, mas não esclareceu se a questão se limita à não entrega do documento ou se o veículo sequer está registrado em seu nome junto ao órgão de trânsito competente. Essa informação é essencial para a análise da demanda. Se o veículo estiver devidamente registrado em nome da parte autora, a ausência do CRLV não seria, por si só, suficiente para justificar a intervenção judicial, pois o documento pode ser solicitado diretamente ao órgão de trânsito competente. Não há, nos autos, prova suficiente de que a documentação do veículo não esteja regularizada ou que houve conduta culposa por parte das rés nesse aspecto. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguo processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com cobrança suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, condicionada à demonstração suficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 21 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISADORA MARIA SIQUEIRA NASCIMENTO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE FERRAZ NETO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELLE ROCHA FERRAZ em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA DE SOUZA XAVIER MONT'ALVERNE RANGEL em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132881148

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132881148

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132881148

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(31)