Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000064-67.2023.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 4.533,31

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pentecoste

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Unica da Comarca de Pentecoste 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica

Partes do Processo

MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE APUIARES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE 28561·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

OAB/CE 6615·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2025, 13:26

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de Apelação

01/08/2025, 18:44

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 04:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 11:36

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 11:36

Confirmada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 15:22

Julgado procedente o pedido

05/07/2025, 09:58

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:51

Publicado Decisão em 12/05/2025. Documento: 150525044

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 150525044

09/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(43)

Juntada de Petição de Contra-razões

07/08/2025, 13:26

Conclusos para despacho

05/08/2025, 14:17

Juntada de Petição de Apelação

01/08/2025, 18:44

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 04:00

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/02/2026, 22:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2025, 13:18

11/07/2025, 11:36

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 11:36

Confirmada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 15:22

Julgado procedente o pedido

05/07/2025, 09:58

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 15:51

Publicado Decisão em 12/05/2025. Documento: 150525044

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 150525044

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150525044

08/05/2025, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2025, 14:36

Conclusos para decisão

28/01/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: REQUERENTE: MARCELA LEOPOLDINA QUEZADO GURGEL E SILVA Requerido: MUNICIPIO DE APUIARES Assunto do Processo: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pentecoste Vara Única da Comarca de Pentecoste Rua Antônio Martins Bandeira, S/N, Acampamento - CEP 62640-000, Fone: (85) 3352-2608, Pentecoste-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________ Processo Nº: 3000064-67.2023.8.06.0144 Trata-se de ação de cobrança em que litigam as partes mencionadas na epígrafe. Apesar de citado, o ente público réu não ofereceu contestação no prazo legal, conforme certidão da Secretaria (Id 107028568), motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA. Nada obstante, por se tratar de direito indisponível, deverá incidir apenas o efeito processual do instituto retromencionado, conforme jurisprudência: "Não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado." ( AR 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 15/5/2019). Assim, com fundamento no art. 348 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar as provas que pretende produzir, podendo o silêncio implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, da mesma lei. Deixo de intimar o requerido em razão do efeito formal da revelia. Pentecoste/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133305813

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133305813

27/01/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:13

Conclusos para despacho

23/01/2025, 21:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

23/01/2025, 21:30

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 13:20

Juntada de certidão

11/10/2024, 10:46

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 14:37

Juntada de ata de audiência de conciliação

23/02/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:47

Audiência Conciliação redesignada para 23/02/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Pentecoste.

30/11/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:25

Audiência Conciliação designada para 01/12/2023 11:00 Vara Única da Comarca de Pentecoste.

26/10/2023, 13:40

Recebida a emenda à inicial

29/08/2023, 15:45

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:42

Decorrido prazo de SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:18

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 18:01

Determinada a emenda à inicial

20/07/2023, 11:45

Conclusos para despacho

20/07/2023, 10:19

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 16:45

Despacho

•22/10/2025, 13:45

Decisão

•19/09/2025, 12:15

Despacho

•04/09/2025, 04:25

Intimação da Sentença

•07/07/2025, 15:23

Intimação da Sentença

•07/07/2025, 15:23

Intimação da Sentença

•07/07/2025, 15:23

Sentença

•05/07/2025, 09:58

Decisão

•08/05/2025, 14:36

Decisão

•08/05/2025, 14:36

Despacho

•27/01/2025, 10:13

Ata de Audiência de Conciliação

•23/02/2024, 11:19

Ata de Audiência de Conciliação

•23/02/2024, 11:19

Despacho

•29/08/2023, 15:45

Todos os documentos(16)

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/02/2026, 22:37

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/12/2025, 13:18

Despacho

•22/10/2025, 13:45

Decisão

•19/09/2025, 12:15

Despacho

•04/09/2025, 04:25

Intimação da Sentença

•07/07/2025, 15:23

Intimação da Sentença

•07/07/2025, 15:23

Intimação da Sentença

•07/07/2025, 15:23

Sentença

•05/07/2025, 09:58

Decisão

•08/05/2025, 14:36

Decisão

•08/05/2025, 14:36

Despacho

•27/01/2025, 10:13

Ata de Audiência de Conciliação

•23/02/2024, 11:19

Ata de Audiência de Conciliação

•23/02/2024, 11:19

Despacho

•29/08/2023, 15:45

Despacho

•20/07/2023, 11:45