Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 3000106-80.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 3000106-80.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:10

Transitado em Julgado em 13/02/2025

14/02/2025, 11:10

Juntada de Certidão

14/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de MARCOS DIAS COSTA XEREZ em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:13

Publicado Sentença em 29/01/2025. Documento: 133069247

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000106-80.2025.8.06.0004INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)[Desconsideração da Personalidade Jurídica]PROMOVENTE(S): MARCOS DIAS COSTA XEREZPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN SUMMER PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica movido em autos apartados quando na verdade deveria ter sido apresentado nos autos principais: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser movida dentro dos próprios autos no Sistema Constitucional dos Juizados Especiais e não como ação principal. (Destaquei) (TJ-RR - RI: 0800126-20.2020.8.23.0060, Relator: AIR MARIN JUNIOR, Data de Julgamento: 04/12/2020, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 12/12/2020) Diante do exposto, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados e diante da inadmissibilidade do rito proposto pela parte autora, julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Gratuidade judiciária a ser analisada no caso de eventual interposição recursal. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133069247

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133069247

27/01/2025, 10:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/01/2025, 10:18

Conclusos para decisão

21/01/2025, 18:53

Distribuído por dependência

21/01/2025, 18:53

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 10:18

Sentença

•27/01/2025, 10:18