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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 16.770,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOAO INOCENCIO PAIVA FREITAS

CPF

Autor

IPM FORTALEZA

Terceiro

PROGRAMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO INOCENCIO PAIVA FREITAS em 07/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2025. Documento: 166681123

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166681123

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166681123

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO PAZ DE ANDRADE FILHO em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 161518102

Todas as movimentações(38)