Procedimento Comum Cível 0006808-33.2014.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Procedimento Comum Cível
Seguro
Sistema Financeiro da Habitação
Espécies de Contratos
Obrigações
DIREITO CIVIL
Procedimento Comum Cível
TJCE
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
20/02/2014
Valor da Causa
R$ 10.968,75
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Várzea Alegre
Processos relacionados
1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Várzea Alegre
Partes do Processo
KLEILDO GUEDES DE LIMA
Autor
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Terceiro
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Terceiro
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Terceiro
65.12-0-00 - SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS NAO VIDA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
KLEILDO GUEDES DE LIMA
Autor
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Terceiro
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão
29/05/2025, 13:17
Arquivado Definitivamente
28/05/2025, 13:46
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Terceiro
65.12-0-00 - SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS NAO VIDA
Terceiro
65.11-1-01 - SOCIEDADE SEGURADORA DE SEGUROS VIDA
Terceiro
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
CNPJ
09.***.***.0001-04
Mostrar
Reu
PEDRO MORAIS DE AQUINO
CPF
511.***.***-15
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155355576
22/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155355576
21/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155355576
20/05/2025, 10:31
Ato ordinatório praticado
20/05/2025, 10:30
Expedido alvará de levantamento
20/05/2025, 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025, 18:42
Conclusos para decisão
31/03/2025, 14:10
Processo Desarquivado
31/03/2025, 14:10
Juntada de Petição de petição
31/03/2025, 09:11
Arquivado Definitivamente
24/02/2025, 13:20
Transitado em Julgado em 20/02/2025
24/02/2025, 13:20
Juntada de Certidão
24/02/2025, 13:20
Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025, 04:08
Ver todas as movimentações (155)
Todas as movimentações
(155)
Juntada de certidão
29/05/2025, 13:17
Arquivado Definitivamente
28/05/2025, 13:46
Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155355576
22/05/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155355576
21/05/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155355576
20/05/2025, 10:31
Ato ordinatório praticado
20/05/2025, 10:30
Expedido alvará de levantamento
20/05/2025, 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025, 18:42
Conclusos para decisão
31/03/2025, 14:10
Processo Desarquivado
31/03/2025, 14:10
Juntada de Petição de petição
31/03/2025, 09:11
Arquivado Definitivamente
24/02/2025, 13:20
Transitado em Julgado em 20/02/2025
24/02/2025, 13:20
Juntada de Certidão
24/02/2025, 13:20
Decorrido prazo de LUIZ RICARDO DE MORAES COSTA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025, 04:08
Decorrido prazo de RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025, 04:08
Decorrido prazo de FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025, 02:10
Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132840697
29/01/2025, 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132840697
29/01/2025, 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132840697
29/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KLEILDO GUEDES DE LIMA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email:
[email protected]
Processo 0006808-33.2014.8.06.0181 Natureza da Ação: [Seguro] Vistos etc. 1. Relatório: Tratam estes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Kleildo Guedes de Lima contra o Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, visando o pagamento da diferença do Seguro DPVAT. Em prol de seu pleito, aduz o autor que foi vítima de acidente de trânsito em abril de 2012, restando lesões em sua mão esquerda e na coluna. Alega que recebeu administrativamente o valor de R$ 2.531,25 em 20.09.2012. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o Seguro DPVAT ofereceu contestação afirmando que o sinistro ocorreu na vigência da Lei nº 11.945/2009, que estabelece que o percentual indenizatório será de acordo com o membro afetado, sendo que o autor já recebeu o percentual de acordo com o atestado da vítima. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora não compareceu à perícia, apesar de devidamente intimada. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: 2.1. Do julgamento antecipado da lide: Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas. A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior. 2.2. Do mérito: O seguro DPVAT indeniza danos pessoais causados por veículos de via terrestre (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). Seu pagamento é obrigatório e as empresas seguradoras respondem objetivamente, cabendo tão somente a prova do acidente, do dano decorrente e seu nexo causal, independentemente da existência de culpa. O presente caso diz respeito a acidente automobilístico ocorrido no ano de 2012, em decorrência do qual a parte autora sofreu lesões corporais. E, por outro lado, não gera qualquer nulidade ou improcedência do pedido o simples fato do boletim de ocorrência acerca do acidente ter sido confeccionado tempos depois de sua ocorrência, porquanto sua finalidade em si foi atingida independentemente de quando o fez. Nesse ínterim, não assiste razão à parte requerida. Esclareças que não importa se o prêmio do seguro DPVAT fora pago ou não para efeito de pagamento da indenização correspondente ao acidente sofrido, conforme súmula nº 257, do Superior Tribunal de Justiça. Também não importa, mesmo quando ausente tal pagamento, que a vítima seja o proprietário do veículo envolvido no sinistro. Tal entendimento já fora consolidado por esse Tribunal Superior (STJ, REsp nº 621.962/RJ, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 08.06.2004). A indenização deve ser calculada segundo a exegese da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.945/2009, que exige a prova da invalidez, podendo o pagamento indenizatório corresponder a até R$ 13.500,00, na seguinte proporção: a) se a invalidez permanente for total, percebe o montante integral, ou seja, R$ 13.500,00 (art. 3º, II, Lei nº 6.194/74); b) se a invalidez permanente for parcial completa, observar-se-á a proporcionalidade da tabela incluída pela Lei nº 11.945/2009, que introduziu os percentuais de 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00, a depender da gravidade da lesão (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74); c) por sua vez, se a invalidez for permanente parcial incompleta, faz-se inicialmente a adequação na tabela incluída pela Lei 11.945/2009, conforme visto no item antecedente, para, em seguida, sobre o resultado alcançado, aplicar a redução proporcional à gravidade concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). No caso dos autos, não houve produção da prova por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu à perícia, apesar de devidamente intimada, justificando apenas que está residindo em outro estado e não poderia comparecer a perícia, sem apresentar qualquer laudo ou documentação médica que comprovasse as lesões legadas na exordial. Por ausência de prova, assim, não é possível o deferimento do pedido postulado na petição inicial. Portanto, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de confirmar a tese da parte autora, a rejeição dos pedidos em seu mérito é medida que se impõe nos presentes autos. 3. Dispositivo: Isso posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do vigente Código de Processo Civil, e julgo improcedentes o pedido inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Considerando, todavia, o deferimento da gratuidade, fica suspensa a execução da condenação até alteração do estado de miserabilidade da parte demandante, observado o prazo prescricional cabível à espécie, pois o juiz não pode deixar de condenar a parte vencida no pagamento de honorários de advogado, já que o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus à isenção da condenação de honorários advocatícios. Nessa hipótese, o pagamento ficará suspenso enquanto durar a situação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KLEILDO GUEDES DE LIMA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email:
[email protected]
Processo 0006808-33.2014.8.06.0181 Natureza da Ação: [Seguro] Vistos etc. 1. Relatório: Tratam estes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Kleildo Guedes de Lima contra o Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, visando o pagamento da diferença do Seguro DPVAT. Em prol de seu pleito, aduz o autor que foi vítima de acidente de trânsito em abril de 2012, restando lesões em sua mão esquerda e na coluna. Alega que recebeu administrativamente o valor de R$ 2.531,25 em 20.09.2012. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o Seguro DPVAT ofereceu contestação afirmando que o sinistro ocorreu na vigência da Lei nº 11.945/2009, que estabelece que o percentual indenizatório será de acordo com o membro afetado, sendo que o autor já recebeu o percentual de acordo com o atestado da vítima. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora não compareceu à perícia, apesar de devidamente intimada. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: 2.1. Do julgamento antecipado da lide: Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas. A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior. 2.2. Do mérito: O seguro DPVAT indeniza danos pessoais causados por veículos de via terrestre (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). Seu pagamento é obrigatório e as empresas seguradoras respondem objetivamente, cabendo tão somente a prova do acidente, do dano decorrente e seu nexo causal, independentemente da existência de culpa. O presente caso diz respeito a acidente automobilístico ocorrido no ano de 2012, em decorrência do qual a parte autora sofreu lesões corporais. E, por outro lado, não gera qualquer nulidade ou improcedência do pedido o simples fato do boletim de ocorrência acerca do acidente ter sido confeccionado tempos depois de sua ocorrência, porquanto sua finalidade em si foi atingida independentemente de quando o fez. Nesse ínterim, não assiste razão à parte requerida. Esclareças que não importa se o prêmio do seguro DPVAT fora pago ou não para efeito de pagamento da indenização correspondente ao acidente sofrido, conforme súmula nº 257, do Superior Tribunal de Justiça. Também não importa, mesmo quando ausente tal pagamento, que a vítima seja o proprietário do veículo envolvido no sinistro. Tal entendimento já fora consolidado por esse Tribunal Superior (STJ, REsp nº 621.962/RJ, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 08.06.2004). A indenização deve ser calculada segundo a exegese da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.945/2009, que exige a prova da invalidez, podendo o pagamento indenizatório corresponder a até R$ 13.500,00, na seguinte proporção: a) se a invalidez permanente for total, percebe o montante integral, ou seja, R$ 13.500,00 (art. 3º, II, Lei nº 6.194/74); b) se a invalidez permanente for parcial completa, observar-se-á a proporcionalidade da tabela incluída pela Lei nº 11.945/2009, que introduziu os percentuais de 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00, a depender da gravidade da lesão (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74); c) por sua vez, se a invalidez for permanente parcial incompleta, faz-se inicialmente a adequação na tabela incluída pela Lei 11.945/2009, conforme visto no item antecedente, para, em seguida, sobre o resultado alcançado, aplicar a redução proporcional à gravidade concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). No caso dos autos, não houve produção da prova por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu à perícia, apesar de devidamente intimada, justificando apenas que está residindo em outro estado e não poderia comparecer a perícia, sem apresentar qualquer laudo ou documentação médica que comprovasse as lesões legadas na exordial. Por ausência de prova, assim, não é possível o deferimento do pedido postulado na petição inicial. Portanto, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de confirmar a tese da parte autora, a rejeição dos pedidos em seu mérito é medida que se impõe nos presentes autos. 3. Dispositivo: Isso posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do vigente Código de Processo Civil, e julgo improcedentes o pedido inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Considerando, todavia, o deferimento da gratuidade, fica suspensa a execução da condenação até alteração do estado de miserabilidade da parte demandante, observado o prazo prescricional cabível à espécie, pois o juiz não pode deixar de condenar a parte vencida no pagamento de honorários de advogado, já que o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus à isenção da condenação de honorários advocatícios. Nessa hipótese, o pagamento ficará suspenso enquanto durar a situação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KLEILDO GUEDES DE LIMA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Av. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, nº s/n, Riachinho - Várzea Alegre/CE, WhatsApp (88) 99240-8279 Email:
[email protected]
Processo 0006808-33.2014.8.06.0181 Natureza da Ação: [Seguro] Vistos etc. 1. Relatório: Tratam estes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por Kleildo Guedes de Lima contra o Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, visando o pagamento da diferença do Seguro DPVAT. Em prol de seu pleito, aduz o autor que foi vítima de acidente de trânsito em abril de 2012, restando lesões em sua mão esquerda e na coluna. Alega que recebeu administrativamente o valor de R$ 2.531,25 em 20.09.2012. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o Seguro DPVAT ofereceu contestação afirmando que o sinistro ocorreu na vigência da Lei nº 11.945/2009, que estabelece que o percentual indenizatório será de acordo com o membro afetado, sendo que o autor já recebeu o percentual de acordo com o atestado da vítima. Deferida a produção de prova pericial, a parte autora não compareceu à perícia, apesar de devidamente intimada. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: 2.1. Do julgamento antecipado da lide: Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, com juntada de documentos pelas partes. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda outras provas. A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito. Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora. No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo. Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC). E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior. 2.2. Do mérito: O seguro DPVAT indeniza danos pessoais causados por veículos de via terrestre (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares). Seu pagamento é obrigatório e as empresas seguradoras respondem objetivamente, cabendo tão somente a prova do acidente, do dano decorrente e seu nexo causal, independentemente da existência de culpa. O presente caso diz respeito a acidente automobilístico ocorrido no ano de 2012, em decorrência do qual a parte autora sofreu lesões corporais. E, por outro lado, não gera qualquer nulidade ou improcedência do pedido o simples fato do boletim de ocorrência acerca do acidente ter sido confeccionado tempos depois de sua ocorrência, porquanto sua finalidade em si foi atingida independentemente de quando o fez. Nesse ínterim, não assiste razão à parte requerida. Esclareças que não importa se o prêmio do seguro DPVAT fora pago ou não para efeito de pagamento da indenização correspondente ao acidente sofrido, conforme súmula nº 257, do Superior Tribunal de Justiça. Também não importa, mesmo quando ausente tal pagamento, que a vítima seja o proprietário do veículo envolvido no sinistro. Tal entendimento já fora consolidado por esse Tribunal Superior (STJ, REsp nº 621.962/RJ, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 08.06.2004). A indenização deve ser calculada segundo a exegese da Lei nº 6.194/74, com as alterações advindas da Lei nº 11.945/2009, que exige a prova da invalidez, podendo o pagamento indenizatório corresponder a até R$ 13.500,00, na seguinte proporção: a) se a invalidez permanente for total, percebe o montante integral, ou seja, R$ 13.500,00 (art. 3º, II, Lei nº 6.194/74); b) se a invalidez permanente for parcial completa, observar-se-á a proporcionalidade da tabela incluída pela Lei nº 11.945/2009, que introduziu os percentuais de 70%, 50%, 25% ou 10% sobre R$ 13.500,00, a depender da gravidade da lesão (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 6.194/74); c) por sua vez, se a invalidez for permanente parcial incompleta, faz-se inicialmente a adequação na tabela incluída pela Lei 11.945/2009, conforme visto no item antecedente, para, em seguida, sobre o resultado alcançado, aplicar a redução proporcional à gravidade concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). No caso dos autos, não houve produção da prova por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu à perícia, apesar de devidamente intimada, justificando apenas que está residindo em outro estado e não poderia comparecer a perícia, sem apresentar qualquer laudo ou documentação médica que comprovasse as lesões legadas na exordial. Por ausência de prova, assim, não é possível o deferimento do pedido postulado na petição inicial. Portanto, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de confirmar a tese da parte autora, a rejeição dos pedidos em seu mérito é medida que se impõe nos presentes autos. 3. Dispositivo: Isso posto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do vigente Código de Processo Civil, e julgo improcedentes o pedido inicial. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Considerando, todavia, o deferimento da gratuidade, fica suspensa a execução da condenação até alteração do estado de miserabilidade da parte demandante, observado o prazo prescricional cabível à espécie, pois o juiz não pode deixar de condenar a parte vencida no pagamento de honorários de advogado, já que o beneficiário da Justiça Gratuita não faz jus à isenção da condenação de honorários advocatícios. Nessa hipótese, o pagamento ficará suspenso enquanto durar a situação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132840697
28/01/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132840697
28/01/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132840697
28/01/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132840697
27/01/2025, 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132840697
27/01/2025, 11:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132840697
27/01/2025, 11:27
Julgado improcedente o pedido
21/01/2025, 19:00
Conclusos para despacho
18/10/2024, 14:18
Mov. [124] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
12/10/2024, 00:56
Mov. [123] - Documento
15/05/2024, 09:49
Mov. [122] - Documento
14/05/2024, 09:28
Mov. [121] - Petição juntada ao processo
01/03/2024, 14:17
Mov. [120] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01800627-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2024 09:29
28/02/2024, 09:49
Mov. [119] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2024 Data da Publicacao: 07/02/2024 Numero do Diario: 3242
06/02/2024, 22:44
Mov. [118] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2024, 02:53
Mov. [117] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2024, 13:14
Mov. [116] - Petição juntada ao processo
02/02/2024, 13:09
Mov. [115] - Ofício
02/02/2024, 13:08
Mov. [114] - Concluso para Despacho
22/06/2023, 11:08
Mov. [113] - Decurso de Prazo
22/06/2023, 11:06
Mov. [112] - Certidão emitida
03/04/2023, 15:18
Mov. [111] - Aviso de Recebimento (AR)
03/04/2023, 15:03
Mov. [110] - Expedição de Ofício
23/02/2023, 12:37
Mov. [109] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2023, 12:11
Mov. [108] - Petição juntada ao processo
23/09/2022, 10:49
Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01804209-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2022 09:04
23/09/2022, 09:07
Mov. [106] - Decurso de Prazo
02/09/2022, 10:57
Mov. [105] - Petição juntada ao processo
29/08/2022, 14:09
Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WVAR.22.01803719-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2022 00:26
28/08/2022, 00:50
Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2022 Data da Publicacao: 10/08/2022 Numero do Diario: 2903
10/08/2022, 05:38
Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022, 12:17
Mov. [101] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2022, 17:24
Mov. [100] - Concluso para Despacho
20/06/2022, 07:38
Mov. [99] - Decurso de Prazo
20/06/2022, 07:37
Mov. [98] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/02/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
29/11/2021, 23:21
Mov. [97] - Documento
16/11/2021, 16:46
Mov. [96] - Expedição de Ofício
12/11/2021, 12:53
Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2021, 09:54
Mov. [94] - Concluso para Despacho
29/07/2021, 09:42
Mov. [93] - Certidão emitida
08/07/2021, 14:31
Mov. [92] - Aviso de Recebimento (AR)
08/07/2021, 14:30
Mov. [91] - Expedição de Ofício
08/06/2021, 14:49
Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2021, 17:14
Mov. [89] - Concluso para Despacho
17/03/2021, 11:36
Mov. [88] - Certidão emitida
17/03/2021, 11:35
Mov. [87] - Encerrar análise
19/10/2020, 16:43
Mov. [86] - Mero expediente | R.h. Cumpra-se o despacho de fl. 119 tendo em vista que ja houve a confirmacao da nomeacao do perito (fls. 124/125). Expedientes necessarios.
16/09/2020, 15:20
Mov. [85] - Concluso para Despacho
16/09/2020, 14:13
Mov. [84] - Decurso de Prazo
31/08/2020, 10:55
Mov. [83] - Conclusão
16/04/2020, 23:33
Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0187/2019 Data da Disponibilizacao: 06/11/2019 Data da Publicacao: 07/11/2019 Numero do Diario: 2261 Pagina: 1010/1016
07/11/2019, 12:25
Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0187/2019 Data da Disponibilizacao: 06/11/2019 Data da Publicacao: 07/11/2019 Numero do Diario: 2261 Pagina: 1010/1016
07/11/2019, 12:25
Mov. [80] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2019, 11:24
Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0187/2019 Teor do ato: Intimo Vossa Senhoria acerca da nomeacao do perito Dr. Francisco Bruno Celiao Cabral, no prazo de 05 dias, conforme despacho de fl. 85. Advogados(s): Fabio Pompeu Pqueno Junior (OAB 14752-0/CE)
05/11/2019, 11:24
Mov. [78] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo Vossa Senhoria acerca da nomeacao do perito Dr. Francisco Bruno Celiao Cabral, no prazo de 05 dias, conforme despacho de fl. 85.
05/11/2019, 09:22
Mov. [77] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80008 - Complemento: INFORMAR QUE NADA TEM A OPOR EM RELACAO AO PERITO NOMEADO
01/10/2019, 16:59
Mov. [75] - Remessa dos autos à Vara de Origem | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre
30/09/2019, 17:32
Mov. [76] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
30/09/2019, 17:32
Mov. [73] - Autos Entregues em Carga ao Advogado | Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Luiz Ricardo de Morais Costa
25/09/2019, 12:16
Mov. [74] - Recebidos os Autos pelo Advogado
25/09/2019, 12:16
Mov. [72] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária | Recebido os autos do MM Juiz
23/07/2019, 16:47
Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2019, 16:40
Mov. [69] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre
23/07/2019, 16:36
Mov. [70] - Recebimento
23/07/2019, 16:36
Mov. [68] - Certidão emitida
23/05/2019, 10:31
Mov. [67] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: David Melo Teixeira Sousa
08/03/2019, 12:30
Mov. [66] - Ofício | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Procedimento Comum - Numero: 80007 - Complemento: of. 3008/19
07/03/2019, 13:55
Mov. [64] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre
07/03/2019, 13:54
Mov. [65] - Recebimento
07/03/2019, 13:54
Mov. [63] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: David Melo Teixeira Sousa
13/02/2019, 09:08
Mov. [62] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80006 - Complemento: renova-se o peito contido na peticao de fls 66 e verso
13/02/2019, 09:00
Mov. [60] - Remessa | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre
13/02/2019, 08:59
Mov. [61] - Recebimento
13/02/2019, 08:59
Mov. [59] - Concluso para Despacho | Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: David Melo Teixeira Sousa
22/01/2019, 09:28
Mov. [58] - Ofício | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Procedimento Comum - Numero: 80005 - Complemento: of. 3008/18
18/01/2019, 16:32
Mov. [56] - Ofício | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Procedimento Comum - Numero: 80003
18/01/2019, 16:32
Mov. [57] - Ofício | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Procedimento Comum - Numero: 80004 - Complemento: of. 3008/18
18/01/2019, 16:32
Mov. [55] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80002 - Complemento: INFORMAR MUDANCA DE ENDERECO
18/01/2019, 16:32
Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR)
19/12/2018, 17:34
Mov. [53] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2018, 10:36
Mov. [52] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária | Recebidos os autos pelo MM Juiz
06/11/2018, 16:56
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/11/2018, 16:51
Mov. [50] - Concluso para Despacho
24/10/2018, 14:29
Mov. [49] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Complemento: Requer a nomeacao de novo perito.
08/06/2018, 15:12
Mov. [48] - Ofício | Juntada a peticao diversa - Tipo: Oficio em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Complemento: of. 733/18 pefoce
08/06/2018, 15:12
Mov. [47] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
17/01/2018, 10:42
Mov. [46] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Oficie-se a PEFOCE para fins de realizacao de pericia na Parte Requerente, devendo ser informado data e hora da pericia. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
15/01/2018, 09:36
Mov. [45] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
09/10/2017, 15:47
Mov. [43] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REQUER A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
09/10/2017, 15:46
Mov. [44] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
09/10/2017, 15:46
Mov. [42] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE ( COMARCA DE VARZEA ALEGRE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
19/09/2017, 11:28
Mov. [41] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE ( COMARCA DE VARZEA ALEGRE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
13/09/2017, 15:47
Mov. [40] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 12/09/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 29/09/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
12/09/2017, 14:19
Mov. [39] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
08/09/2017, 13:15
Mov. [38] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
28/07/2017, 17:20
Mov. [37] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
19/04/2017, 11:42
Mov. [36] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: MANIFESTACAO- requer prosseguimento do feito - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
19/04/2017, 11:40
Mov. [35] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR RICARDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
10/04/2017, 12:59
Mov. [34] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE ( COMARCA DE VARZEA ALEGRE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
10/04/2017, 12:58
Mov. [33] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR. LUIZ RICARDO FUNCIONARIO: SIMONE NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 05/04/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 11/04/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
05/04/2017, 13:04
Mov. [32] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 31/03/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 25/04/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
30/03/2017, 09:23
Mov. [31] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
28/03/2017, 11:55
Mov. [30] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO VISTAS A PARTE AUTORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
01/03/2017, 17:11
Mov. [28] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
18/12/2015, 10:35
Mov. [29] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
18/12/2015, 10:35
Mov. [27] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
23/11/2015, 14:00
Mov. [26] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CARTA DE PREPOSICAO E SUBSTABELECIMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
23/11/2015, 13:41
Mov. [25] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resultado : NAO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
23/11/2015, 13:40
Mov. [24] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
15/10/2015, 13:51
Mov. [23] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 15/10/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 19/10/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
14/10/2015, 08:35
Mov. [22] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
13/10/2015, 09:50
Mov. [21] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 23/11/2015 HORA DA AUDIENCIA: 13:40 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
09/10/2015, 08:35
Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
09/10/2015, 08:30
Mov. [19] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
10/12/2014, 14:18
Mov. [18] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: replica a contestacao - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
10/12/2014, 14:17
Mov. [17] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. LUIZ RICARDO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
09/12/2014, 17:51
Mov. [16] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE ( COMARCA DE VARZEA ALEGRE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
09/12/2014, 17:20
Mov. [15] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: dr. ricardo FUNCIONARIO: erilania NO. DAS FOLHAS: 44 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/12/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 14/12/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
04/12/2014, 11:03
Mov. [14] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 04/12/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 15/12/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
03/12/2014, 17:33
Mov. [13] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
02/12/2014, 11:54
Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
21/11/2014, 15:36
Mov. [11] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
25/06/2014, 08:55
Mov. [10] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
25/06/2014, 08:54
Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE ( COMARCA DE VARZEA ALEGRE ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
24/06/2014, 10:40
Mov. [8] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
07/05/2014, 14:39
Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
24/04/2014, 10:47
Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
21/02/2014, 08:53
Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
21/02/2014, 08:52
Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETENCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
20/02/2014, 15:45
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
20/02/2014, 15:42
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
20/02/2014, 15:42
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE VARZEA ALEGRE
20/02/2014, 15:35
Documentos
Ato Ordinatório
•
20/05/2025, 10:24
Decisão
•
05/05/2025, 18:42
Intimação da Sentença
•
27/01/2025, 11:27
Intimação da Sentença
•
27/01/2025, 11:27
Intimação da Sentença
•
27/01/2025, 11:27
Sentença
•
21/01/2025, 19:00
Ato Ordinatório
•
02/02/2024, 13:14
Ato Ordinatório
•
23/02/2023, 12:11
Interlocutória
•
26/07/2022, 17:24
Despacho de Mero Expediente
•
17/08/2021, 09:54
Despacho de Mero Expediente
•
06/05/2021, 17:14
Despacho de Mero Expediente
•
16/09/2020, 15:20
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Ver todos os documentos (41)
Todos os documentos
(41)
Ato Ordinatório
•
20/05/2025, 10:24
Decisão
28/01/2025, 00:00
28/01/2025, 00:00
28/01/2025, 00:00
•
05/05/2025, 18:42
Intimação da Sentença
•
27/01/2025, 11:27
Intimação da Sentença
•
27/01/2025, 11:27
Intimação da Sentença
•
27/01/2025, 11:27
Sentença
•
21/01/2025, 19:00
Ato Ordinatório
•
02/02/2024, 13:14
Ato Ordinatório
•
23/02/2023, 12:11
Interlocutória
•
26/07/2022, 17:24
Despacho de Mero Expediente
•
17/08/2021, 09:54
Despacho de Mero Expediente
•
06/05/2021, 17:14
Despacho de Mero Expediente
•
16/09/2020, 15:20
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Despacho de Mero Expediente
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Despacho de Mero Expediente
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Despacho de Mero Expediente
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Despacho de Mero Expediente
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Ata de Audiência (Outras)
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Despacho de Mero Expediente
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Despacho de Mero Expediente
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:33
Despacho de Mero Expediente
•
16/04/2020, 23:32
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:32
Interlocutória
•
16/04/2020, 23:32
Interlocutória
•
16/04/2020, 23:32
Ato Ordinatório
•
16/04/2020, 23:32
Anexo de movimentação
•
23/07/2019, 16:40
Anexo de movimentação
•
06/11/2018, 16:51