Procedimento Comum Cível 0050659-41.2020.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050659-41.2020.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133215267

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA MAGGY GRANGEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Recebidos hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0050659-41.2020.8.06.0043 Trata-se de ação ordinária de revisão do PASEP ajuizada por Maria Maggy Grangeiro, em face de Branco do Brasil S/A. Já na inicial, a parte autora requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que seja invertido o ônus da prova, para que recaia sobre o promovido o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos em conta vinculada ao PASEP. Em recente decisão, prolatada no Recurso Especial nº 2162222 - PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, fica suspenso o trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se, nos termos do art. 1.037, § 8º do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito mebr

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133215267

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133215267

27/01/2025, 10:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

27/01/2025, 09:44

Conclusos para despacho

18/10/2024, 10:45

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 04:48

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

12/12/2023, 14:53

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WBAR.23.01811534-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/12/2023 21:23

08/12/2023, 05:11

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2022 Data da Publicacao: 24/05/2022 Numero do Diario: 2849

23/05/2022, 21:53

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2022, 11:48

Mov. [25] - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/04/2022, 14:42

Mov. [24] - Concluso para Despacho

10/03/2022, 12:30

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

25/05/2021, 21:29

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WBAR.21.00168217-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/05/2021 18:58

25/05/2021, 19:30

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 09:44

Interlocutória

•11/04/2022, 14:42

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Partes do Processo(29)