Procedimento Comum Cível 0200058-80.2022.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Cruz

Partes do Processo

ASSOCIACAO COMUNITARIA DO PREA

CNPJ

Autor

DANIEL JOSE SILVA SOUSA

CPF

Autor

ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA

OAB/CE 28241·CPF·Representa: Autor

FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA

OAB/CE 29406·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS

OAB/CE 15334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 190368843

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190368843

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190368843

03/02/2026, 14:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/01/2026, 19:59

Conclusos para decisão

23/10/2025, 08:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO PREA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 05:50

Decorrido prazo de DANIEL JOSE SILVA SOUSA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 05:50

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178163125

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178163125

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178163125

13/10/2025, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 15:58

Conclusos para decisão

21/08/2025, 08:24

Decorrido prazo de DANIEL JOSE SILVA SOUSA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 05:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO PREA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 05:14

Todas as movimentações(112)

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 190368843

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190368843

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190368843

03/02/2026, 14:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Documentos

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 14:25

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 14:25

29/01/2026, 19:59

Conclusos para decisão

23/10/2025, 08:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO PREA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 05:50

Decorrido prazo de DANIEL JOSE SILVA SOUSA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 05:50

Publicado Intimação em 15/10/2025. Documento: 178163125

15/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025 Documento: 178163125

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178163125

13/10/2025, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 15:58

Conclusos para decisão

21/08/2025, 08:24

Decorrido prazo de DANIEL JOSE SILVA SOUSA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 05:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DO PREA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 05:14

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167136271

06/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167136271

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167136271

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167136271

04/08/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

20/02/2025, 13:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CAMARA DE VASCONCELOS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:06

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132229969

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO COMUNITARIA DO PREA, DANIEL JOSE SILVA SOUSA PROMOVIDO(A): REU: ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0200058-80.2022.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. Evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença. Intimem o(s) executado(s) para adimplir(em), voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1º, artigo 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2º). Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6º). Publiquem. Intime-se o polo passivo via Portal Eletrônico, preferencialmente. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cruz-CE, data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132229969

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132229969

27/01/2025, 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/01/2025, 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/01/2025, 14:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/12/2024, 14:10

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:23

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

05/12/2024, 21:22

Mov. [81] - Certidão emitida

28/11/2024, 16:28

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WCRZ.24.01801973-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2024 13:28

13/11/2024, 13:42

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0330/2024 Data da Publicacao: 13/11/2024 Numero do Diario: 3432

12/11/2024, 18:55

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2024, 04:25

Mov. [77] - Certidão emitida

08/11/2024, 17:38

Mov. [76] - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/11/2024, 11:06

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WCRZ.24.01801930-0 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 06/11/2024 16:25

06/11/2024, 16:38

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0310/2024 Data da Publicacao: 24/10/2024 Numero do Diario: 3419

23/10/2024, 19:58

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 02:28

Mov. [72] - Informação

21/10/2024, 18:31

Mov. [71] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2024, 13:23

Mov. [70] - Certidão emitida

11/12/2023, 17:57

Mov. [69] - Concluso para Sentença

11/12/2023, 16:49

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

11/12/2023, 15:51

Mov. [67] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/12/2023, 15:39

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WCRZ.23.01801690-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2023 16:25

05/12/2023, 16:39

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição

30/11/2023, 15:06

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

30/11/2023, 15:06

Mov. [63] - Certidão emitida

30/11/2023, 14:22

Mov. [62] - Documento

30/11/2023, 14:21

Mov. [61] - Documento

30/11/2023, 14:19

Mov. [60] - Certidão emitida

30/11/2023, 14:17

Mov. [59] - Documento

30/11/2023, 14:17

Mov. [58] - Documento

30/11/2023, 14:15

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0261/2023 Data da Publicacao: 27/11/2023 Numero do Diario: 3204

24/11/2023, 21:16

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0261/2023 Teor do ato: Diretor(a) de Secretaria Advogados(s): Filipe Brayan Lima Correia (OAB 28241/CE), Fellipe Regis Botelho Gomes Lima (OAB 29406/CE), Carlos Alberto Camara de Vasconcelos (OAB 15334/CE)

23/11/2023, 12:06

Mov. [55] - Expedição de Mandado | Mandado n: 074.2023/001527-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2023 Local: Oficial de justica - Paulo Sergio Silveira

23/11/2023, 11:52

Mov. [54] - Expedição de Mandado | Mandado n: 074.2023/001526-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 30/11/2023 Local: Oficial de justica - Paulo Sergio Silveira

23/11/2023, 11:50

Mov. [53] - de Instrução | Diretor(a) de Secretaria

23/11/2023, 11:42

Mov. [52] - Audiência Designada | Instrucao Data: 11/12/2023 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

23/11/2023, 11:39

Mov. [51] - Petição juntada ao processo

23/11/2023, 11:27

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WCRZ.23.01801617-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/11/2023 17:18

14/11/2023, 17:49

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2023, 12:29

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/03/2023, 17:28

Mov. [47] - Petição juntada ao processo

13/03/2023, 17:27

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WCRZ.23.01800392-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/03/2023 15:18

06/03/2023, 15:29

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0036/2023 Data da Publicacao: 13/02/2023 Numero do Diario: 3015

10/02/2023, 21:31

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2023, 02:30

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

08/02/2023, 16:27

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WCRZ.23.01800193-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2023 13:01

07/02/2023, 13:07

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2023, 21:25

Mov. [40] - Concluso para Despacho

07/12/2022, 15:22

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

07/12/2022, 15:21

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WCRZ.22.01802206-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/11/2022 14:15

29/11/2022, 14:18

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0324/2022 Data da Publicacao: 23/11/2022 Numero do Diario: 2972

22/11/2022, 20:56

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2022, 02:22

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2022, 17:25

Mov. [34] - Concluso para Despacho

18/11/2022, 17:22

Mov. [33] - Petição juntada ao processo

18/11/2022, 17:21

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WCRZ.22.01802075-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/11/2022 11:09

09/11/2022, 12:46

Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência

19/10/2022, 12:34

Mov. [30] - Encerrar análise

16/08/2022, 11:34

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

16/08/2022, 11:34

Mov. [28] - Encerrar documento - restrição

11/08/2022, 14:02

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição

11/08/2022, 14:01

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição

11/08/2022, 14:01

Mov. [25] - Certidão emitida

11/08/2022, 13:59

Mov. [24] - Documento

11/08/2022, 13:59

Mov. [23] - Documento

11/08/2022, 13:58

Mov. [22] - Certidão emitida

11/08/2022, 13:57

Mov. [21] - Documento

11/08/2022, 13:57

Mov. [20] - Documento

11/08/2022, 13:54

Mov. [19] - Certidão emitida

11/08/2022, 13:53

Mov. [18] - Documento

11/08/2022, 13:52

Mov. [17] - Documento

11/08/2022, 13:51

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WCRZ.22.01801456-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/08/2022 11:04

09/08/2022, 11:30

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0210/2022 Data da Publicacao: 01/08/2022 Numero do Diario: 2896

29/07/2022, 22:06

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 074.2022/001169-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2022 Local: Oficial de justica - Paulo Sergio Silveira

29/07/2022, 10:06

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 074.2022/001168-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2022 Local: Oficial de justica - Paulo Sergio Silveira

29/07/2022, 10:06

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 074.2022/001167-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/08/2022 Local: Oficial de justica - Paulo Sergio Silveira

29/07/2022, 10:06

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2022, 02:25

Mov. [10] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 19/10/2022 Hora 10:40 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

07/07/2022, 12:17

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2022, 12:16

Mov. [8] - Emenda a inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/03/2022, 17:27

Mov. [7] - Conclusão

28/02/2022, 21:53

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCRZ.22.01800391-7 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 28/02/2022 21:17

28/02/2022, 21:53

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0053/2022 Data da Publicacao: 28/02/2022 Numero do Diario: 2793

25/02/2022, 20:35

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2022, 02:02

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2022, 18:53

Mov. [2] - Conclusão

21/02/2022, 15:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/02/2022, 15:10

Sentença

•29/01/2026, 19:59

Despacho

•10/10/2025, 15:58

Decisão

•01/08/2025, 17:01

Decisão

•20/01/2025, 14:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/12/2024, 14:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/12/2024, 14:10

Sentença

•08/11/2024, 11:06

Sentença

•21/10/2024, 13:23

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 17:57

Todos os documentos(28)

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 14:25

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 14:25

Sentença

•29/01/2026, 19:59

Despacho

•10/10/2025, 15:58

Decisão

•01/08/2025, 17:01

Decisão

•20/01/2025, 14:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/12/2024, 14:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/12/2024, 14:10

Sentença

•08/11/2024, 11:06

Sentença

•21/10/2024, 13:23

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 17:57

Ata de Audiência (Outras)

•11/12/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•14/08/2023, 12:29

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2023, 21:25

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 17:25

Ata de Audiência (Outras)

•19/10/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 12:16

Interlocutória

•03/03/2022, 17:27

Despacho de Mero Expediente

•23/02/2022, 18:53