Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0201910-65.2023.8.06.0055 - TJCE

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0201910-65.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:09

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132883339

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PROMOVIDO(A): REU: JORGE ALBERTO ARAUJO CUNHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0201910-65.2023.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em face de JORGE ALBERTO ARAUJO CUNHA, ambos qualificados nos autos. Em decisão de Id 102330057 foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem objeto dos autos, tendo o respectivo mandado não lograr êxito. Sobreveio petição da parte autora em Id 132281128, informando que as partes se compuseram amigavelmente e requerendo a homologação do acordo, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil que: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção." Não vejo óbice à homologação pretendida, já que efetivada dentro das condições das partes e em termos razoáveis. Isso posto, ante as considerações supra, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, cujos termos foram apresentados em Id 132281128, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e honorários sucumbenciais na forma estabelecida no acordo celebrado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo interesse recursal das partes, pois o acordo foi homologado nos exatos termos estabelecidos, dou por transitada em julgado nesta data a presente sentença. Retirem-se eventuais restrições insertas sobre o bem objeto da ação. Expedientes necessários. Canindé(CE), data registrada no sistema. CAIO LIMA BARROSO JUIZ DE DIREITO

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132883339

28/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/01/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132883339

27/01/2025, 11:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/01/2025, 18:57

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 17:26

Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:00

Juntada de informação

12/12/2024, 16:59

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

30/08/2024, 20:41

Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2024, 14:49

Mov. [54] - Concluso para Despacho

20/06/2024, 15:01

Documentos

SENTENÇA

•24/01/2025, 18:57

TipoProcessoDocumento#551

•21/06/2024, 14:49

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132883339

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132883339

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132883339

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [54] - Concluso para Despacho

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