Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0236667-24.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0236667-24.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCOS ANTONIO FARIAS RIBEIRO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0236667-24.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Servidores Inativos] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por MARCO ANTONIO FARIAS RIBEIRO em face do ESTADO DO CEARÁ (ID nº 131748296), com planilha de cálculos (ID nº 131748293). Intimado o executado, em conformidade com o art. 535, CPC, este deixou transcorrer in albis (ID nº 131748304). Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece planilha de ID nº 131748293 (CPC, Art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X). Atualização, neste azo, será providenciada pela Seção de Contadoria, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023. Cabível, assim, a expedição do Ofícios RPV, em favor da parte exequente. Assim, determino a intimação do causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício RPV provisório, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Após, Proceda a SEJUD com a confecção do ofício RPV provisório, via Sistema SAPRE, do crédito homologado (ID nº 131748293), e mandado correspondente. Intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 188527941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 188527941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188527941

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 04/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167317684

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167317684

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 11/03/2025 23:59.

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