Monitória 0260858-70.2020.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0260858-70.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 16:48

Transitado em Julgado em 20/02/2025

27/02/2025, 16:48

Juntada de Certidão

27/02/2025, 16:48

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:06

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132491519

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0260858-70.2020.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo passivo NATALIA CARNEIRO FREIRE NOBRE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de NATALIA CARNEIRO FREIRE NOBRE, tendo em vista a sentença que julgou procedente Ação monitória envolvendo as mesmas partes, colacionada no ID 120896178. Antes do pagamento das custas de cumprimento de sentença, a parte exequente peticionou no ID 120896217, requerendo a desistência do feito. É o que importa relatar. Decido. Sobre a desistência em sede de cumprimento de sentença, dispõe o art. 775 c/c art. 771, caput, do CPC, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Visto isso, acolho o pedido de desistência e dispenso o pagamento das custas, ante a inteligência do art. 290 do CPC, tendo em vista que o processo se encontra em fase postulatória adstrita ao recolhimento das custas. Outrossim, ausente a formação do contraditório, o exequente fica dispensado também do pagamento de honorários advocatícios. No sentido que aqui se adota, é o entendimento assente na jurisprudência nacional pátria; vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. ARTIGO 775, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. VALORES CONTROVERSOS. CÁLCULOS NÃO HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA SEARA PRÓPRIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 775, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dispensável a anuência do executado para a desistência da ação em fase de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 775 do Código de Processo Civil, pois vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da livre disponibilidade da ação de execução. 2. A excepcional necessidade de concordância do executado com a desistência do exequente restringe-se ao devedor ?impugnante? ou ?embargante?, em relação ao qual poderão variar os efeitos gerados pela desistência, sendo a matéria processual ou de mérito. Dessa forma, o artigo 775, parágrafo único, II, do Diploma Processual Civil vigente, não estende àquele que não ofertou impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução a obrigatoriedade de anuência com a desistência do feito. 3. Independentemente da expedição de certidão de crédito sobre a qual paire controvérsia, a ausência de homologação judicial dos cálculos garante o direito da parte prejudicada impugná-la na seara em que será discutida, por não se operar, quanto a este direito, a preclusão. 4. Não há que se falar em imposição ao exequente de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol do devedor quando não houver nos autos a oferta de impugnação ao cumprimento de sentença. Em casos tais, verifica-se, apenas, a perda superveniente do interesse no exercício da pretensão executiva. 5. Apelação conhecida não provida. (TJ-DF 00708436920108070001 DF 0070843-69.2010.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 10/04/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA PELA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ART. 775 /CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. SÚM. 519/STJ. FASE PROCESSUAL E NÃO AÇÃO AUTÔNOMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É faculdade do exequente desistir do cumprimento de sentença sem a anuência do executado, ainda que este tenha apresentado impugnação, desde que a matéria arguida em defesa verse exclusivamente sobre questão processual, nos termos da norma prevista no art. 775, inc. I /CPC. 2. A fase de cumprimento de sentença, por si só, não gera fixação de honorários sucumbenciais, incorrendo estes apenas em casos de não pagamento voluntário do devedor (art. 523, § 1º /CPC, ou ante ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (súmula 519/STJ), restando o dever para tanto previsto no inc. I do art. 775 /CPC in fine, em processos de execução ajuizados em cenário de ação autônoma. 3. Para condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 /CPC, não basta meras alegações quanto a conduta da parte, devendo ser comprovada nos autos tanto a má-fé quanto o prejuízo daí derivado a outra parte, assim como uma das condutas previstas na norma do art. 80 /CPC. 4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002544-76.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 07.12.2020) (TJ-PR - AI: 00025447620198160000 PR 0002544-76.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 07/12/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) Diante do exposto, com base no art. 485, VIII, c/c art. 775 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência da ação formulado pelo Exequente e, por conseguinte, declaro extinto o presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 16/01/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132491519

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132491519

27/01/2025, 11:16

Extinto o processo por desistência

16/01/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 09:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/01/2025, 09:39

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 17:38

Mov. [122] - Encerrar análise

25/07/2024, 15:07

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01951043-1 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 22/03/2024 09:27

22/03/2024, 09:39

Mov. [120] - Petição juntada ao processo

08/01/2024, 16:37

Documentos

Intimação da Sentença

•27/01/2025, 11:15

Sentença

•16/01/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 0260858-70.2020.8.06.0001 Apenso: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. Polo passivo NATALIA CARNEIRO FREIRE NOBRE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de NATALIA CARNEIRO FREIRE NOBRE, tendo em vista a sentença que julgou procedente Ação monitória envolvendo as mesmas partes, colacionada no ID 120896178. Antes do pagamento das custas de cumprimento de sentença, a parte exequente peticionou no ID 120896217, requerendo a desistência do feito. É o que importa relatar. Decido. Sobre a desistência em sede de cumprimento de sentença, dispõe o art. 775 c/c art. 771, caput, do CPC, in verbis: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Visto isso, acolho o pedido de desistência e dispenso o pagamento das custas, ante a inteligência do art. 290 do CPC, tendo em vista que o processo se encontra em fase postulatória adstrita ao recolhimento das custas. Outrossim, ausente a formação do contraditório, o exequente fica dispensado também do pagamento de honorários advocatícios. No sentido que aqui se adota, é o entendimento assente na jurisprudência nacional pátria; vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. ARTIGO 775, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. VALORES CONTROVERSOS. CÁLCULOS NÃO HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA SEARA PRÓPRIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 775, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dispensável a anuência do executado para a desistência da ação em fase de cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 775 do Código de Processo Civil, pois vigora, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da livre disponibilidade da ação de execução. 2. A excepcional necessidade de concordância do executado com a desistência do exequente restringe-se ao devedor ?impugnante? ou ?embargante?, em relação ao qual poderão variar os efeitos gerados pela desistência, sendo a matéria processual ou de mérito. Dessa forma, o artigo 775, parágrafo único, II, do Diploma Processual Civil vigente, não estende àquele que não ofertou impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução a obrigatoriedade de anuência com a desistência do feito. 3. Independentemente da expedição de certidão de crédito sobre a qual paire controvérsia, a ausência de homologação judicial dos cálculos garante o direito da parte prejudicada impugná-la na seara em que será discutida, por não se operar, quanto a este direito, a preclusão. 4. Não há que se falar em imposição ao exequente de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol do devedor quando não houver nos autos a oferta de impugnação ao cumprimento de sentença. Em casos tais, verifica-se, apenas, a perda superveniente do interesse no exercício da pretensão executiva. 5. Apelação conhecida não provida. (TJ-DF 00708436920108070001 DF 0070843-69.2010.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 10/04/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESISTÊNCIA PELA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ART. 775 /CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. SÚM. 519/STJ. FASE PROCESSUAL E NÃO AÇÃO AUTÔNOMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É faculdade do exequente desistir do cumprimento de sentença sem a anuência do executado, ainda que este tenha apresentado impugnação, desde que a matéria arguida em defesa verse exclusivamente sobre questão processual, nos termos da norma prevista no art. 775, inc. I /CPC. 2. A fase de cumprimento de sentença, por si só, não gera fixação de honorários sucumbenciais, incorrendo estes apenas em casos de não pagamento voluntário do devedor (art. 523, § 1º /CPC, ou ante ao acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (súmula 519/STJ), restando o dever para tanto previsto no inc. I do art. 775 /CPC in fine, em processos de execução ajuizados em cenário de ação autônoma. 3. Para condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 /CPC, não basta meras alegações quanto a conduta da parte, devendo ser comprovada nos autos tanto a má-fé quanto o prejuízo daí derivado a outra parte, assim como uma das condutas previstas na norma do art. 80 /CPC. 4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002544-76.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 07.12.2020) (TJ-PR - AI: 00025447620198160000 PR 0002544-76.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 07/12/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1675741 PR 2017/0126713-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019) Diante do exposto, com base no art. 485, VIII, c/c art. 775 do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência da ação formulado pelo Exequente e, por conseguinte, declaro extinto o presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 16/01/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2025. Documento: 132491519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132491519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132491519

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [122] - Encerrar análise

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01951043-1 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 22/03/2024 09:27

Mov. [120] - Petição juntada ao processo

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