Procedimento Comum Cível 0260790-81.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 26.264,21

Órgão julgador

19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/06/2025, 08:48

Alterado o assunto processual

02/06/2025, 08:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/06/2025, 08:47

Juntada de Petição de Contra-razões

01/06/2025, 17:34

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 153136545

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 153136545

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153136545

14/05/2025, 07:24

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2025, 15:01

Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de Apelação

03/05/2025, 08:34

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2025, 10:42

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:51

Decorrido prazo de CAIO MOREIRA SIEBRA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:51

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/06/2025, 08:48

Alterado o assunto processual

02/06/2025, 08:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

02/06/2025, 08:47

Juntada de Petição de Contra-razões

01/06/2025, 17:34

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 153136545

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 15:01

Sentença

•22/04/2025, 10:42

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 153136545

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153136545

14/05/2025, 07:24

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2025, 15:01

Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/05/2025, 10:42

Juntada de Petição de Apelação

03/05/2025, 08:34

Declarada decadência ou prescrição

22/04/2025, 10:42

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:11

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:51

Decorrido prazo de CAIO MOREIRA SIEBRA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:51

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:51

Decorrido prazo de CAIO MOREIRA SIEBRA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 03:51

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 140642396

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 140642396

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Verifico que o presente feito foi suspenso de forma equivocada. Isto porque, no caso em apreço, a análise detida dos fatos revela que a data em que a parte autora efetuou o saque dos valores depositados no PASEP, momento em que, presume-se, teve ciência inequívoca do saldo existente em sua conta individual, remonta a um período superior a uma década. Tal constatação é de suma importância, pois lança luz sobre a possibilidade de que a pretensão autoral de questionar eventuais inconsistências, desfalques ou irregularidades nos valores depositados possa estar irremediavelmente comprometida pela incidência do instituto da prescrição. Igualmente, constato que a matéria dos autos é eminentemente de direito e de ordem pública, dispensando dilação probatória e podendo ser reconhecida a qualquer tempo. Além disso, os documentos constantes nos autos já se mostram suficientes para a formação do convencimento do juízo. À vista disso, REVOGO A SUSPENSÃO dos autos e determino a intimação das partes para, através de seu(s) advogado(s), requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, ficando anunciado, desde já, o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I do CPC. Voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0260790-81.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários]

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140642396

07/04/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 08:37

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2025, 10:20

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:27

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:53

Decorrido prazo de CAIO MOREIRA SIEBRA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:53

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 130981420

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE BATISTA DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0260790-81.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de ação revisional e de liberação PASEP, cujos dados processuais encontram-se acima destacados, na qual o pano de fundo da lide é a alegação autoral de saldo insuficiente em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A relação processual embora se encontre consolidada, não há como avançar para o saneamento do processo, dado que, acerca do tema objeto da lide há determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emanada no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), de suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, conforme decisão proferida pela eminente ministra relatora MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, datada de 11 de dezembro de 2024. Isto posto, sem maiores delongas, em cumprimento ao determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em atenção ao disposto no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até que se decida o RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) no Colendo Tribunal da Cidadania. Publique-se, dando-se ciência desta decisão às partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 130981420

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130981420

27/01/2025, 10:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/12/2024, 14:18

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:48

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 11:48

Mov. [20] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2024, 11:36

Mov. [19] - Encerrar análise

29/10/2024, 11:28

Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/10/2024, 11:28

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02401294-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/10/2024 11:34

26/10/2024, 05:07

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0416/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405

03/10/2024, 18:27

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2024, 11:44

Mov. [14] - Documento Analisado

02/10/2024, 10:48

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2024, 14:38

Mov. [12] - Encerrar análise

27/09/2024, 08:20

Mov. [11] - Concluso para Despacho

27/09/2024, 08:20

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02344417-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/09/2024 22:18

26/09/2024, 22:26

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02321923-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/09/2024 07:57

17/09/2024, 08:22

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0355/2024 Data da Publicacao: 30/08/2024 Numero do Diario: 3380

29/08/2024, 19:53

Mov. [7] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

28/08/2024, 12:12

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2024, 11:43

Mov. [5] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao pelo Portal Eletronico (NCPC)

28/08/2024, 10:26

Mov. [4] - Documento Analisado

28/08/2024, 10:23

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2024, 11:21

Mov. [2] - Conclusão

15/08/2024, 19:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/08/2024, 19:31

Decisão

•18/03/2025, 10:20

Decisão

•19/12/2024, 14:18

Interlocutória

•29/10/2024, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2024, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2024, 11:21