Procedimento Comum Cível 0285557-23.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 2.808.995,15

Órgão julgador

26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 26ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONSTRUTORA COLMEIA S/A

CNPJ

Autor

COLMEIA DECIMA SEGUNDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

NORPAR - NORDES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A

Terceiro

MAJOPLAN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA E AGROPECUARIA SAGITARIUS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO

OAB/CE 25091·CPF·Representa: Autor

JÚLIO NOGUEIRA MILITÃO NETO

OAB/CE 3144·CPF·Representa: Autor

JOAO REGIS PONTES REGO

OAB/CE 6105·CPF·Representa: Réu

LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR

OAB/CE 15610·CPF·Representa: Réu

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE 8714·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CONSTRUTORA COLMEIA S/A

CNPJ

Autor

COLMEIA DECIMA SEGUNDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

NORPAR - NORDES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A

Terceiro

MAJOPLAN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA E AGROPECUARIA SAGITARIUS LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO PINHEIRO LANDIM

CPF

Reu

PROJETO DA CRIANCA DA COMUNIDADE UNIDA

CNPJ

Reu

NORPAR - NORDESTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 195688155

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 195688155

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195688155

09/04/2026, 10:58

Audiência Instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2026 09:00, 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

11/03/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 10:52

Audiência Instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2026 10:30, 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

10/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:10

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:10

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:21

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 187034486

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 187034486

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187034486

22/01/2026, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 17:35

Todas as movimentações(104)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 195688155

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 195688155

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195688155

09/04/2026, 10:58

Audiência Instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2026 09:00, 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

11/03/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 10:52

Decisão

•15/12/2025, 11:29

10/03/2026, 10:52

Audiência Instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2026 10:30, 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

10/03/2026, 10:42

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:10

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:10

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:21

Publicado Intimação em 26/01/2026. Documento: 187034486

26/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 187034486

23/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187034486

22/01/2026, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 17:35

Juntada de certidão de custas - guia quitada

18/12/2025, 15:40

Juntada de certidão de custas - guia gerada

18/12/2025, 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2025, 11:29

Apensado ao processo 0232015-90.2023.8.06.0001

10/12/2025, 07:03

Conclusos para despacho

01/10/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 12:55

Decorrido prazo de Fabio Jose de Oliveira Ozorio em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:32

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:32

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:32

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 21:50

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 167208342

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 167208342

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167208342

19/08/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 18:29

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:35

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 05:58

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 21:40

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 142492254

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 142492254

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142492254

09/04/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 19:34

Conclusos para despacho

25/03/2025, 19:30

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:03

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132404116

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA COLMEIA S/A e outros REU: MAJOPLAN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA e outros (3) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 0285557-23.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promessa de Compra e Venda] Vistos hoje. Cumpra-se o despacho de ID 117646600, bem como certifique-se o decurso do prazo para contestação da parte ré Projeto da Criança da Comunidade Unida. Empós, nova conclusão. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132404116

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132404116

27/01/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 10:14

Conclusos para decisão

18/12/2024, 12:03

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 04:28

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02419025-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2024 21:02

04/11/2024, 21:22

Mov. [56] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte autora para cumprir, na integra, a decisao de fls. 1691, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo referido, nova conclusao. Intime(m)-se.

01/11/2024, 10:49

Mov. [55] - Concluso para Despacho

29/10/2024, 11:32

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02402802-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2024 23:54

26/10/2024, 00:14

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02399341-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2024 14:46

24/10/2024, 14:51

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405

03/10/2024, 18:36

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2024, 01:50

Mov. [50] - Documento Analisado

01/10/2024, 17:38

Mov. [49] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/09/2024, 09:59

Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/09/2024, 11:50

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02313728-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/09/2024 22:36

11/09/2024, 22:46

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0352/2024 Data da Publicacao: 21/08/2024 Numero do Diario: 3373

20/08/2024, 20:43

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2024, 01:56

Mov. [44] - Documento Analisado

16/08/2024, 12:08

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02258108-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/08/2024 13:09

14/08/2024, 13:31

Mov. [42] - Mero expediente | Vistos hoje. Intimem-se a parte autora para sua manifestacao acerca da peticao de fls. 1531/1557 e documentos de fls. 1558/1609, no prazo de 15 dias. Empos, nova conclusao. Intime(m)-se.

06/08/2024, 11:55

Mov. [41] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/06/2024, 11:35

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02119700-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/06/2024 20:24

12/06/2024, 20:28

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02084190-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/05/2024 21:26

27/05/2024, 21:52

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0207/2024 Data da Publicacao: 20/05/2024 Numero do Diario: 3308

17/05/2024, 18:50

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0207/2024 Teor do ato: Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Advogados(s): Pedro Felipe Rolim Militao (OAB 25091/CE), Julio Nogueira Militao Neto (OAB 3144/CE)

16/05/2024, 02:02

Mov. [36] - Documento Analisado

15/05/2024, 19:44

Mov. [35] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.

03/05/2024, 20:54

Mov. [34] - Concluso para Despacho

03/05/2024, 15:21

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02030866-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/05/2024 18:01

02/05/2024, 18:36

Mov. [32] - Documento

16/04/2024, 13:44

Mov. [31] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

12/04/2024, 08:02

Mov. [30] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

11/04/2024, 18:00

Mov. [29] - Documento

11/04/2024, 15:42

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01983802-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/04/2024 10:23

10/04/2024, 10:47

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01982197-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/04/2024 15:46

09/04/2024, 16:04

Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

07/03/2024, 12:45

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)

07/03/2024, 12:45

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

29/02/2024, 16:31

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)

29/02/2024, 16:31

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0067/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248

16/02/2024, 19:59

Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

15/02/2024, 11:46

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

15/02/2024, 11:46

Mov. [19] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

15/02/2024, 11:24

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

15/02/2024, 11:24

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2024, 02:01

Mov. [16] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

14/02/2024, 20:48

Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

14/02/2024, 20:47

Mov. [14] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

14/02/2024, 20:46

Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

14/02/2024, 20:45

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2024, 16:35

Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 10/04/2024 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente

25/01/2024, 11:21

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0025/2024 Data da Publicacao: 24/01/2024 Numero do Diario: 3232

23/01/2024, 19:37

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2024, 01:59

Mov. [8] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

20/01/2024, 00:24

Mov. [7] - Documento Analisado

19/01/2024, 13:25

Mov. [6] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2024, 16:58

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01804253-1 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 08/01/2024 11:44

08/01/2024, 12:08

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 23/12/2023 atraves da guia n 001.1535344-35 no valor de 11.021,95

23/12/2023, 08:10

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1535344-35 - Custas Iniciais

20/12/2023, 16:09

Mov. [2] - Conclusão

19/12/2023, 19:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/12/2023, 19:01

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 21:50

Despacho

•31/07/2025, 18:29

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 21:40

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 21:40

Despacho

•25/03/2025, 19:34

Despacho

•15/01/2025, 10:14

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2024, 10:49

Interlocutória

•16/09/2024, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2024, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2024, 20:54

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 13:44

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 10:52

Decisão

•15/12/2025, 11:29

Documento de Comprovação

•03/09/2025, 21:50

Despacho

•31/07/2025, 18:29

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 21:40

Documento de Comprovação

•23/04/2025, 21:40

Despacho

•25/03/2025, 19:34

Despacho

•15/01/2025, 10:14

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2024, 10:49

Interlocutória

•16/09/2024, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2024, 11:55

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2024, 20:54

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 13:44

Despacho de Mero Expediente

•16/04/2024, 13:44

Ata de Audiência (Outras)

•11/04/2024, 15:42

Ata de Audiência (Outras)

•11/04/2024, 15:42

Ata de Audiência (Outras)

•11/04/2024, 15:42

Ata de Audiência (Outras)

•11/04/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 16:35

Interlocutória

•12/01/2024, 16:58