Procedimento Comum Cível 3000015-88.2025.8.06.0133 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000015-88.2025.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000015-88.2025.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA Promovido: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA COM PEDIDO LIMINAOR INAUDITA ALTERA PARTS, afirmando o requerente, em suma, que a taxa cobrada pelo requerido é muito superior à fixada pelo BACEN, que a parcela devida seria de R$244,34 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Assim, requereu tutela de urgência para que o valor incontroverso seja depositado em juízo, qual seja, R$ 312,35 (trezentos e doze reais e trinta e cinco centavos); declaração da ilegalidade da cobrança do IOF, bem como revisar o contrato em comento para reduzir a taxa de juros remuneratórios cobrada no empréstimo consignado para aplicar a taxa média de mercado, restituição dos valores em dobro e danos morais. Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do mesmo diploma legal ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito poderá determinar a emenda da peça inicial. Assim, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, esclarecendo a taxa que entende incontroversa e os valores, uma vez que especifica os valores de R$244,34 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e de R$ 312,35 (trezentos e doze reais e trinta e cinco centavos). No mais, deve o requerente trazer aos autos comprovante de residência atualizado, eis que o anexado aos autos em ID 131686358 é de julho/2024. O não cumprimento total ou parcial da(s) determinação(ões) acima estabelecida(s) ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito. Expediente necessários. Nova Russas/CE, 27 de janeiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 201385170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201385170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201385170

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197914047

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197914047

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193832133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193832133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193832133

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