Procedimento Comum Cível 3000034-94.2025.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2025

Valor da Causa

R$ 16.479,68

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Nova Russas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:57

Transitado em Julgado em 31/03/2025

01/04/2025, 10:56

Juntada de Certidão

01/04/2025, 10:56

Decorrido prazo de ANTONIO EGEDEMO MARTINS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:58

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136757368

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000034-94.2025.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MANOEL VIEIRA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAOR INAUDITA ALTERA PARTS, promovida por MANOEL VIEIRA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Foi determinada emenda à inicial em ID 133463034, tendo decorrido o prazo sem manifestação (certidão de ID 136754749). É o breve relato. Passo a decidir No caso em análise não houve atendimento à decisão que determinou que fosse emendada a inicial. Como é cediço, dispõe o art. 321 do NCPC que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Em sendo assim, a falta de pressupostos indispensáveis ao regular seguimento da ação acarreta o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC, bem como art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios pela gratuidade de justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nova Russas/CE, 20 de fevereiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136757368

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000034-94.2025.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MANOEL VIEIRA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAOR INAUDITA ALTERA PARTS, promovida por MANOEL VIEIRA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Foi determinada emenda à inicial em ID 133463034, tendo decorrido o prazo sem manifestação (certidão de ID 136754749). É o breve relato. Passo a decidir No caso em análise não houve atendimento à decisão que determinou que fosse emendada a inicial. Como é cediço, dispõe o art. 321 do NCPC que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Em sendo assim, a falta de pressupostos indispensáveis ao regular seguimento da ação acarreta o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC, bem como art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios pela gratuidade de justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nova Russas/CE, 20 de fevereiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136757368

21/02/2025, 09:51

Indeferida a petição inicial

20/02/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 14:00

Decorrido prazo de ANTONIO EGEDEMO MARTINS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:50

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133463034

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000034-94.2025.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MANOEL VIEIRA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. DECISÃO Para que a inicial seja deferida, deve estar devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Verifica-se que não restou acostado comprovante de residência em nome da parte requerente, estando o documento de ID 132315248 em nome de terceiro não integrante da lide, bem como é datado de agosto/2024. Não há, ainda, qualquer documento que demonstre o vínculo com o terceiro titular do comprovante. No mais, o documento de ID 132315243 não contém a identificação do requerente, sendo necessária a juntada da comprovação da titularidade da conta e consequente desconto realizado pela parte requerida. Dessa forma, intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial, juntando aos autos comprovante de residência atual e em seu nome e, se em nome de terceiro, declaração de residência do titular e documento que comprove seu vínculo com o terceiro titular do documento apresentado nos autos, bem como documento de ID 132315243 com comprovação da titularidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nova Russas/CE, 27 de janeiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

28/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(20)

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:57

Transitado em Julgado em 31/03/2025

01/04/2025, 10:56

Juntada de Certidão

01/04/2025, 10:56

Decorrido prazo de ANTONIO EGEDEMO MARTINS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:58

Publicado Intimação da Sentença em 25/02/2025. Documento: 136757368

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000034-94.2025.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MANOEL VIEIRA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAOR INAUDITA ALTERA PARTS, promovida por MANOEL VIEIRA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Foi determinada emenda à inicial em ID 133463034, tendo decorrido o prazo sem manifestação (certidão de ID 136754749). É o breve relato. Passo a decidir No caso em análise não houve atendimento à decisão que determinou que fosse emendada a inicial. Como é cediço, dispõe o art. 321 do NCPC que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Em sendo assim, a falta de pressupostos indispensáveis ao regular seguimento da ação acarreta o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC, bem como art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios pela gratuidade de justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nova Russas/CE, 20 de fevereiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136757368

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000034-94.2025.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MANOEL VIEIRA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAOR INAUDITA ALTERA PARTS, promovida por MANOEL VIEIRA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Foi determinada emenda à inicial em ID 133463034, tendo decorrido o prazo sem manifestação (certidão de ID 136754749). É o breve relato. Passo a decidir No caso em análise não houve atendimento à decisão que determinou que fosse emendada a inicial. Como é cediço, dispõe o art. 321 do NCPC que: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Em sendo assim, a falta de pressupostos indispensáveis ao regular seguimento da ação acarreta o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC, bem como art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios pela gratuidade de justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nova Russas/CE, 20 de fevereiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136757368

21/02/2025, 09:51

Indeferida a petição inicial

20/02/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 14:00

Decorrido prazo de ANTONIO EGEDEMO MARTINS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:50

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133463034

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000034-94.2025.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: MANOEL VIEIRA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A. DECISÃO Para que a inicial seja deferida, deve estar devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Verifica-se que não restou acostado comprovante de residência em nome da parte requerente, estando o documento de ID 132315248 em nome de terceiro não integrante da lide, bem como é datado de agosto/2024. Não há, ainda, qualquer documento que demonstre o vínculo com o terceiro titular do comprovante. No mais, o documento de ID 132315243 não contém a identificação do requerente, sendo necessária a juntada da comprovação da titularidade da conta e consequente desconto realizado pela parte requerida. Dessa forma, intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial, juntando aos autos comprovante de residência atual e em seu nome e, se em nome de terceiro, declaração de residência do titular e documento que comprove seu vínculo com o terceiro titular do documento apresentado nos autos, bem como documento de ID 132315243 com comprovação da titularidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Nova Russas/CE, 27 de janeiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133463034

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133463034

27/01/2025, 10:41

Determinada a emenda à inicial

27/01/2025, 09:17

Conclusos para decisão

14/01/2025, 09:43

Distribuído por sorteio

14/01/2025, 09:43

Documentos

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 09:51

Intimação da Sentença

•21/02/2025, 09:51

Sentença

•20/02/2025, 14:02

Decisão

•27/01/2025, 09:17