Monitória 3038941-83.2024.8.06.0001 - TJCE

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2025, 12:30

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 20:54

Conclusos para despacho

04/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/04/2025, 18:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/04/2025, 18:31

Juntada de certidão de custas - guia quitada

07/04/2025, 18:05

Juntada de certidão de custas - guia vencida

26/03/2025, 00:32

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/03/2025, 08:16

Juntada de certidão de custas - guia paga

14/03/2025, 19:25

Juntada de certidão de custas - guia paga

14/03/2025, 19:25

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135188328

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135188328

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3038941-83.2024.8.06.0001. REQUERENTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO TEMPLO CENTRAL REQUERIDO: FRANCILENE ALVES SOUSA SANTOS DECISÃO Cls. A parte autora pleiteia o parcelamento das custas processuais na petição de ID 132832404. O benefício da justiça gratuita foi indeferido na decisão de ID 130989444 em razão do balancete contábil apresentado pelo autor de ID 130499659. Por outro lado, verifica-se que o autor ingressou com vários processos em razão dos débitos escolares, conforme é possível observar no documento de ID 130499658. É sabido que a premissa do Código de Processo Civil é o aproveitamento dos atos processuais e, sempre que possível o seguimento do feito com o deferimento da gratuidade judiciária ou parcelamento das custas, sendo o indeferimento medida excepcional e se bem demonstrado nos autos a capacidade de pagamento. No caso dos autos, a parte autora demostra a sua boa-fé processual ao afirmar a impossibilidade de arcar com o pagamento integral das custas processuais e requer o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas. O parcelamento das custas é medida prevista na lei processual (art. 98, § 6º do CPC), em parcelas fixas com mesmo vencimento e até o limite de 10 parcelas. Isto posto, considerando as razões apresentadas pelo autor nos presentes autos, o valor das custas de acordo com a Tabela de Custas 2025 ainda vigente e a prática adotada por este juízo de forma a proporcionar o pagamento das custas processuais e assim promover o acesso à justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória] defiro o pedido de parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, a serem pagas até o dia 15 de cada mês, devendo a SEJUD de 1º Grau expedir as guias de parcelamento nos autos. Emitidas as referidas guias, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da primeira parcela. Após, retornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos iniciais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135188328

26/02/2025, 14:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/02/2025, 14:30

Juntada de certidão de custas - guia gerada

20/02/2025, 17:36

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

20/02/2025, 16:48

Juntada de certidão de custas - guia nova parcelamento

20/02/2025, 16:47

Juntada de certidão de custas - guia parcelada

20/02/2025, 16:47

Juntada de certidão

20/02/2025, 16:44

Juntada de certidão de custas - guia gerada

20/02/2025, 16:24

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO NOCRATO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:36

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2025, 15:20

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3038941-83.2024.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO TEMPLO CENTRAL REQUERIDO: REU: FRANCILENE ALVES SOUSA SANTOS DECISÃO Cls. A parte autora pugna pelos benefícios da Justiça gratuita, por alegar que não possui recursos financeiros para custear as despesas processuais. É cediço que, via de regra, para auferir os beneplácitos da gratuidade da Justiça, basta que a parte declare não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado, sob pena de detrimento de abalo financeiro do seu empreendimento. Todavia, o juiz "poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na hipótese dos autos, o autor juntou o documento solicitado por este Juízo, como é possível observar no documentos de ID 130499659, no entanto, não restou demonstrado pela parte autora a sua hipossuficiência financeira em razão do valor declarado no balancete financeiro (ID 130499659), que apresenta um saldo positivo de R$ 1.729.730,35 (um milhão, setecentos vinte nove mil, setecentos e trinta reais e trinta e cinco centavos). Assim, tendo em vista que a parte autora possui lastro econômico para custear o pagamento das custas processuais, nego o pedido de justiça gratuita. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Nota Promissória] INTIME-SE a parte autora para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130989444

27/01/2025, 11:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/01/2025, 09:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/01/2025, 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2024, 14:44

Conclusos para despacho

19/12/2024, 10:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/12/2024, 10:03

Determinada a emenda à inicial

03/12/2024, 11:54

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:01

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 18:05

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia paga

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 135188328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 135188328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135188328

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