Procedimento Comum Cível 3044371-16.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3044371-16.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: WENDEL VIANA DE SOUZA Requerido: REU: JUNTA COMERCIAL DO CEARA e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3044371-16.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Fraude, Tutela de Urgência] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Condenação em Danos Morais, ajuizada por WENDEL VIANA DE SOUZA em desfavor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (JUCEC), F C ARAUJO SILVA ME e M F de CASTRO MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA, objetivando tutela jurisdicional com o fito de anular ato jurídico de registro de empresa, em nome do Requerente, em virtude de fraude. Narra-se na peça vestibular que o Requerente figura como sócio proprietário da empresa W VIANA DE SOUZA TRIGO (VIANA), registrado perante a Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC) sob CNPJ de nº 13.226.895/0001-29, entretanto alega ter sido vítima de fraude, porquanto não faria parte de sociedade empresarial alguma. Ademais, aponta-se como eventuais responsáveis pela prática do ilícito os sócios das empresas privadas ora demandadas, Sr. Francisco das Chagas Araújo e Silva e Sra. Maria Fernanda de Castro Domingos. Pois bem, mediante contexto fático exposto, verifica-se que o pedido cominatório formulado pelo autor, acaso provido, tem o condão de acarretar obrigação ou causar prejuízo direto a terceiros, a saber, os sócios das empresas demandadas, uma vez que se imputa a tais agentes a responsabilidade pela prática do ilícto, e por conseguinte, a responsabilidade pelos débitos devidos pela empresa W VIANA DE SOUZA TRIGO ME. Assim, trata-se de litisconsórcio passivo necessário e, como tal, todos os responsáveis devem ser citados, sob pena de nulidade do processo. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com o fim de suprir o vício apontado, fazendo compor o polo passivo com litisconsortes necessários e indicando os endereços nos quais possam ser localizados, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRAJuíza de Direito Auxiliar da Fazenda Pública

28/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 189814265

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 189814265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189814265

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAURA GONCALVES DE PAULA COIMBRA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORDANA GABRIELA ALVES DE PAULA FLOR em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Réplica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 181355860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181355860

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