Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3045919-76.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3045919-76.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O R.H. Intimação - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ AMAURY BATISTA GOMES FILHO contra o ESTADO DO CEARÁ e FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARÁ - CE-PREVCOM objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito do promovente de computar o tempo de contribuição vertido à União, para fins de cálculo do benefício Especial de que trata a Lei Complementar Estadual nº123/13; e a condenação da CE-PREVCOM a permitir, independentemente da data limite de 31/12/2024, a possibilidade de promovente migrar para o regime de previdência complementar tão logo seja fornecida a relação das contribuições previdenciárias pela AGU, uma vez que necessária ao cálculo do benefício especial de que trata o Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Estado do Ceará. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas das partes, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pressupostos estes que são cumulativos. O conceito de periculum in mora pressupõe a existência de um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, demandando uma atuação judicial célere para prevenir ou mitigar tal lesão. Contudo, no presente caso, observa-se que o autor, embora ciente da situação que fundamenta sua pretensão, deixou para ajuizar a ação no último dia do prazo legal, demonstrando ausência de urgência em buscar a tutela jurisdicional. Além disso, o ordenamento jurídico é norteado pelo princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC), que exige coerência e diligência das partes na condução de suas demandas. Ao postergar a propositura da ação e, ao mesmo tempo, pleitear uma decisão judicial célere, o autor age de forma contraditória, contrariando a lógica de que sua situação exige uma resposta judicial imediata. Precedentes judiciais reforçam que a concessão de tutela antecipada depende não apenas da plausibilidade do direito invocado, mas também da efetiva demonstração do risco de dano imediato. Portanto, considerando a ausência de uma atuação imediata do autor para resguardar seus direitos, somada à inexistência de um prejuízo concreto e iminente, conclui-se que o periculum in mora não está presente. Assim, requer-se o indeferimento da tutela antecipada, uma vez que não se justifica a adoção de medida excepcional na ausência de elementos que evidenciem a urgência alegada. Citem-se os requeridos, via sistema, para contestarem a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei. À Secretaria Judiciária. Ciência à parte autora por seu patrono. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 189648475

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 189648475

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189648475

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO CEARA (CE-PREVCOM) em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Decorrido prazo de ANDREIA DA COSTA VALE GOMES em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 178303867

Juntada de Petição de certidão judicial

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 178303867

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(48)