Execução Fiscal 0007067-31.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.570,98

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA SOUZA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:24

Publicado Edital em 20/03/2025. Documento: 138785756

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138785756

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: ANTONIA DA SILVA SOUZA - CPF: 110.272.663-04 Valor da causa: R$ 1.570,98 EDITAL DE INTIMAÇÃO A autoridade judicial, que abaixo subscreve, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele notícia tiverem que, pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, tramitam os autos da ação acima declinada, cujo objeto trata de Execução Fiscal e, como consta, determinou este Juízo a expedição do presente edital visando a INTIMAÇÃO da parte executada EXECUTADO: ANTONIA DA SILVA SOUZA - CPF: 110.272.663-04 para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais em que condenada no valor de R$ 424,55 ou fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. E, para que chegue ao conhecimento de todos, será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Eu, DAVID FREITAS DA SILVA, Técnico(a) Judiciário(a), elaborei o presente expediente. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0007067-31.2018.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138785756

18/03/2025, 08:20

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA SOUZA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:37

Publicado Despacho em 29/01/2025. Documento: 133499931

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIA DA SILVA SOUZA DESPACHO R. H. Tendo em vista que a Parte Executada foi citada por meio de Edital no curso do processo e representada pela Defensoria Pública atuando como curador, determino: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007067-31.2018.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por EDITAL, dando ciência a Defensoria Pública (curador) por meio do sistema PJE, para, em 15 dias, (ii.1.a) recolher as custas processuais em que condenada, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD, ou (ii.1.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar; (iii) havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, arquivem-se os autos; ou (iv) não havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, inscreva-se a dívida no SERASAJUD, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, requisitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado (devendo, para tanto, ser utilizado o "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa"), disponível no link "http://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/") e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133499931

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133499931

27/01/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 12:52

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:10

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA SOUZA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:24

Publicado Edital em 20/03/2025. Documento: 138785756

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138785756

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: ANTONIA DA SILVA SOUZA - CPF: 110.272.663-04 Valor da causa: R$ 1.570,98 EDITAL DE INTIMAÇÃO A autoridade judicial, que abaixo subscreve, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele notícia tiverem que, pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, tramitam os autos da ação acima declinada, cujo objeto trata de Execução Fiscal e, como consta, determinou este Juízo a expedição do presente edital visando a INTIMAÇÃO da parte executada EXECUTADO: ANTONIA DA SILVA SOUZA - CPF: 110.272.663-04 para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais em que condenada no valor de R$ 424,55 ou fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. E, para que chegue ao conhecimento de todos, será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Eu, DAVID FREITAS DA SILVA, Técnico(a) Judiciário(a), elaborei o presente expediente. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de março de 2025 Juiz(a) de Direito Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0007067-31.2018.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138785756

18/03/2025, 08:20

Decorrido prazo de ANTONIA DA SILVA SOUZA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 10:37

Publicado Despacho em 29/01/2025. Documento: 133499931

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: ANTONIA DA SILVA SOUZA DESPACHO R. H. Tendo em vista que a Parte Executada foi citada por meio de Edital no curso do processo e representada pela Defensoria Pública atuando como curador, determino: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0007067-31.2018.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Parte Executada, por EDITAL, dando ciência a Defensoria Pública (curador) por meio do sistema PJE, para, em 15 dias, (ii.1.a) recolher as custas processuais em que condenada, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD, ou (ii.1.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para o recolhimento das custas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar; (iii) havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, arquivem-se os autos; ou (iv) não havendo o recolhimento das custas no prazo assinalado, inscreva-se a dívida no SERASAJUD, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, requisitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado (devendo, para tanto, ser utilizado o "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa"), disponível no link "http://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/") e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 27 de janeiro de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133499931

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133499931

27/01/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 12:52

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:10

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

06/04/2024, 05:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2024, 11:55

Juntada de Certidão

14/03/2024, 11:45

Juntada de Certidão

14/03/2024, 11:43

Transitado em Julgado em 04/07/2022

14/03/2024, 11:43

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/12/2022, 13:17

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2022, 17:14

Mov. [52] - Concluso para Despacho

19/07/2022, 10:56

Mov. [49] - Redistribuição de processo - saída

13/06/2022, 15:19

Mov. [50] - Processo recebido de outro Foro

13/06/2022, 15:19

Mov. [51] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

13/06/2022, 15:19

Mov. [48] - Remessa a outro Foro: Resolução do Pleno do TJCE n° 05, de 17 de março de 2022. Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

13/06/2022, 10:41

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2022, 18:40

Mov. [46] - Certidão emitida

23/05/2022, 07:55

Mov. [45] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que a sentença de págs. * se tornou pública nos autos 25/04/2022. Certifico, ainda, que a referida sentença foi registrada junto ao sistema SAJPG. O referido é verdade. Dou fé.

12/05/2022, 19:24

Mov. [44] - Certidão emitida

12/05/2022, 08:49

Mov. [43] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2022, 11:19

Mov. [42] - Concluso para Sentença

19/04/2022, 15:22

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

19/04/2022, 15:22

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01810318-0 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 05/04/2022 09:51

05/04/2022, 10:13

Mov. [39] - Curador [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/02/2022, 17:01

Mov. [38] - Certidão emitida

10/11/2021, 10:50

Mov. [37] - Certidão emitida

10/11/2021, 10:49

Mov. [36] - Concluso para Despacho

10/11/2021, 10:49

Mov. [35] - Documento

10/08/2021, 21:11

Mov. [34] - Certidão emitida

10/08/2021, 21:09

Mov. [33] - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico: Edital publicado no DJe. (Disponibilizado em 09/08/2021, Caderno 2: Judiciário, Edição 2670, págs. 1141/1143).

10/08/2021, 20:59

Mov. [32] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins que, o edital de pg(s) 34 foi encaminhado para publicação no DJ-e nesta data. O referido é verdade, do que dou fé.

06/08/2021, 10:49

Mov. [31] - Expedição de Edital [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2021, 16:04

Mov. [30] - Mero expediente: Recebidos hoje. Considerando as infrutíferas tentativas de citação por carta e mandado, cite-se por edital com prazo de 30 dias. Expedientes necessários.

08/01/2021, 07:33

Mov. [29] - Concluso para Despacho

21/09/2020, 13:37

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

21/09/2020, 13:37

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.20.00318708-0 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 21/09/2020 10:38

21/09/2020, 11:05

Mov. [26] - Certidão emitida

19/09/2020, 00:01

Mov. [25] - Certidão emitida

08/09/2020, 09:35

Mov. [24] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, faço VISTA destes autos à Fazenda Pública exequente.

26/05/2020, 14:26

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2020, 14:26

Mov. [22] - Mandado

26/05/2020, 14:22

Mov. [21] - Mandado

02/12/2019, 15:09

Mov. [20] - Certidão emitida: Certifico que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados COMAN desta Comarca o(s) mandado(s) expedidos nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça.

27/11/2019, 11:28

Mov. [19] - Mandado

27/11/2019, 11:05

Mov. [18] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2019, 09:39

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Aldenor Sombra de Oliveira, e em observância às determinações contidas na Portaria nº 005/2015, bem como o art. 203, §4º, do CPC, expeça-se Mandado de Citação, como requerido pela Fazenda Pública Municipal na petição de fls. 19/20.

06/11/2019, 14:12

Mov. [16] - Mandado

30/09/2019, 12:54

Mov. [15] - Mandado

03/09/2019, 13:07

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00108175-4 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 02/09/2019 22:06

02/09/2019, 22:26

Mov. [13] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados COMAN desta Comarca o(s) mandado(s) expedidos nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça.

28/08/2019, 11:50

Mov. [12] - Mandado

28/08/2019, 10:41

Mov. [11] - Expedição de Mandado

08/07/2019, 11:14

Mov. [10] - Certidão emitida: Vista à Procuradoria do Município.

26/06/2019, 15:00

Mov. [9] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, faço VISTA destes autos à Fazenda Pública Municipal.

19/06/2019, 16:19

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Antonio Carneiro Roberto,e em observância às determinações contidas na Portaria nº 005/2015, bem como o art. 203, §4º, do CPC, intime-se a Fazenda Pública exequente para manifestar-se sobre o documento dos Correios às fls. 10/11, no prazo de 30 (trinta) dias.

23/04/2019, 11:31

Mov. [7] - Correspondência devolvida outros motivos

11/04/2019, 17:48

Mov. [6] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a carta de fls.8 foi enviada, VIA CORREIOS, registrada sob o nº de AR: BI290406634BR.

28/01/2019, 12:59

Mov. [5] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/01/2019, 11:06

Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2019, 17:23

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.18.00041977-7 Tipo da Petição: Aditamento Data: 18/12/2018 11:12

18/12/2018, 11:25

Mov. [2] - Conclusão

12/12/2018, 13:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

12/12/2018, 13:38

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 11:23

Despacho

•27/01/2025, 12:52

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•11/06/2022, 18:40

Sentença

•25/04/2022, 11:19

Documentos Diversos

•07/02/2022, 17:01

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2021, 07:33

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 14:26

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 14:12

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2019, 17:23